Execução Fiscal 0800362-64.2025.8.15.0271 - TJPB

Execução Fiscal 0800362-64.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MINERACAO FLORENTINO LTDA DECISÃO PROCESSO Nº 0800362-64.2025.8.15.0271 Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. Estando a petição inicial em ordem, CITE-SE o executado por carta registrada, caso o endereço da parte executada possibilite e a exequente não tenha requerido o ato processual de outro modo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro; 2. Frustrada a citação pelos correios, expeça-se mandado de citação para ser entregue por oficial de justiça, mas antes intime-se a promovente para recolher as diligências referentes ao ato; 3. Cientifique-se o executado de que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora; 4. Não sendo paga a dívida, nem embargada a execução, nos prazos acima, penhorem-se bens do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, independente de novo despacho e preferencialmente por meio eletrônico, conforme a seguinte ordem: SISBAJUD, não obtendo sucesso, RENAJUD; 5. Caso seja positivo o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, sendo os valores bloqueados a partir de 1% do valor da dívida, intime-se a parte executada da constrição, podendo ainda a ré opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, a contar da intimação, comprovando a garantia total da dívida exequenda, devendo ser transferido o valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo, no caso de inexistência de irresignação no prazo assinalado oposição de embargos; 6. Na hipótese de restrição de veículo(s), via RENAJUD, proceda-se à intimação da executada acerca da constrição, podendo a promovida opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da intimação (art. 16, da Lei nº. 8.630/80), comprovando a garantia total da dívida exequenda (art. 16, § 1º, da Lei nº. 8.630/80), devendo ser expedido mandado de Penhora e Avaliação para a constrição do(s) bem(ns), caso não haja irresignação; 7. Se por ventura, o veículo, eventualmente restrito via RENAJUD, não for encontrado para penhora e avaliação no endereço do executado, intime-o, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído um, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde se encontra o bem, assim como para indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único); 8. Não sendo encontrado bens pelos meios acima determinados, intime-se a exequente para manifestação, indicando meios de dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Caso silente a exequente, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, contado do último ato de tentativa de localização de bens, devendo-se intimar à Fazenda Exequente sobre a suspensão do feito (art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80); 9. Transcorrido o prazo retro, independentemente de conclusão ou manifestação da Fazenda Pública, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do fim do prazo de suspensão, para a prescrição intercorrente, conforme Súmula nº 314, do STJ. a contar do fim do prazo de suspensão acima; 10. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a Fazenda Pública exequente (art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80), vindo-me os autos conclusos para decisão, com ou sem manifestação da exequente; 11. Sendo frustrada a citação do executado, intime-se a Fazendo Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e fornecer os meios necessários, sob pena de extinção do processo; 12. Sempre que necessário, intime-se a exequente para recolher antecipadamente as diligências de Oficial de Justiça. Ressalto que as despesas com postagem não devem ser cobradas, uma vez que são classificadas pelo STJ como custas processuais, não cabendo adiantamento. Publicação eletrônica. CUMPRA-SE. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juíz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINERACAO FLORENTINO LTDA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MINERACAO FLORENTINO LTDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2025.

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