Cumprimento de sentença 0802688-77.2017.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802688-77.2017.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:16

Publicado Expediente em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:16

Publicado Expediente em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314, JOSE WELITON DE MELO - PB9021 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802688-77.2017.8.15.0141 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) alegando excesso de execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 99461132). Intimados, ambas as partes concordaram com os cálculos (ID 99963330 e 100125838). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do CPC, vislumbra-se que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse contexto, destaco, por oportuno que, os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo é dotado de fé pública, com presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual, não havendo indícios de erros ou incorreções com a apuração do valor exequendo, devem ser judicialmente homologados. Esse, inclusive, é o entendimento do TJPB, in verbis: REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar o decisum que os homologa. (0001125-22.2011.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2021). Portanto, com base nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo (ID 99461132), os quais, inclusive, foram ratificados por ambas as partes, vislumbro excesso de execução, tendo em vista a diferença de R$ 27.731,59 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), entre o débito inicialmente reconhecido pelo exequente e aquele elaborado pela contadoria. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria do juízo (ID 99461132), ao tempo em que ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e FIXO como devido o valor de R$ 21.261,16 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), em favor da parte exequente. Condeno a parte impugnada em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, observado o parâmetro legal específico como “obrigação de pequeno valor”, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da CF, EXPEÇA-SE RPV em favor da(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Elaborada a minuta de RPV, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, por aplicação analógica do art. art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB; 1.2) Decorrido o prazo processual supra, não havendo objeções, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público para pagamento, devendo ser comprovado nos autos a efetiva quitação/depósito judicial; 1.3) A executada deve realizar os pagamentos no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega das requisições, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09 c/c art. 535, § 3º, inciso II, do CPC;. 1.4) O ente público fica expressamente advertido que a ausência de pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal autoriza o imediato "sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.", nos termos do art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009. 1.5) Efetuados os depósitos pela executada, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(s) beneficiário(s), observando a conta bancária indicada pelo exequente, nos termos dos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimando-se o beneficiário para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.6) Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito dos valores requisitados, CERTIFIQUE-SE e, independente de nova conclusão, adote-se as seguintes providências necessárias junto ao SISBAJUD: 1.6.1) Elabore-se a minuta de bloqueio de ativos financeiros da executada, a qual deverá ser encaminhada para conferência e assinatura judicial; 1.6.2) Com a assinatura, a minuta protocolada será juntada aos autos por esta magistrada; 1.6.3) Decorrido o prazo de 48h após o protocolo, certifique-se o resultado da pesquisa, juntando aos autos o resultado do bloqueio judicial; 1.6.4) Tornados indisponíveis os ativos financeiros (resultado positivo do SISBAJUD), INTIME-SE A EXECUTADA para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias; 1.6.5) Após, encaminhem-se os autos para o fluxo de urgentes, de modo a viabilizar a transferência de valores por meio do sistema SISBAJUD e sentença de extinção. 3) Por fim, após o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, não havendo nenhuma das diligências supra a ser adotadas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Os autos estarão suspensos até a comprovação de efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, devendo permanecer no arquivo provisório, após adotadas integralmente as diligências supra. Esclareço ao servidor responsável pelo dígito que os autos deverão ser conclusos APENAS após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, ressalvada(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) que dependa(m) de deliberação judicial. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: ALEXANDRE ALVES DANTAS Endereço: RUA MARIA DANTAS FILHA, 376, Bairro capitão Sórgines, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: JOSE WELITON DE MELO OAB: PB9021 Endereço: desconhecido Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço:, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Francisco Maia, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2025, 17:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/03/2025, 17:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

13/03/2025, 17:21

Conclusos para decisão

13/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:01

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2025, 17:21

DESPACHO

•20/09/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314, JOSE WELITON DE MELO - PB9021 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802688-77.2017.8.15.0141 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) alegando excesso de execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 99461132). Intimados, ambas as partes concordaram com os cálculos (ID 99963330 e 100125838). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do CPC, vislumbra-se que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse contexto, destaco, por oportuno que, os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo é dotado de fé pública, com presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual, não havendo indícios de erros ou incorreções com a apuração do valor exequendo, devem ser judicialmente homologados. Esse, inclusive, é o entendimento do TJPB, in verbis: REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar o decisum que os homologa. (0001125-22.2011.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2021). Portanto, com base nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo (ID 99461132), os quais, inclusive, foram ratificados por ambas as partes, vislumbro excesso de execução, tendo em vista a diferença de R$ 27.731,59 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), entre o débito inicialmente reconhecido pelo exequente e aquele elaborado pela contadoria. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria do juízo (ID 99461132), ao tempo em que ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e FIXO como devido o valor de R$ 21.261,16 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), em favor da parte exequente. Condeno a parte impugnada em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, observado o parâmetro legal específico como “obrigação de pequeno valor”, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da CF, EXPEÇA-SE RPV em favor da(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Elaborada a minuta de RPV, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, por aplicação analógica do art. art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB; 1.2) Decorrido o prazo processual supra, não havendo objeções, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público para pagamento, devendo ser comprovado nos autos a efetiva quitação/depósito judicial; 1.3) A executada deve realizar os pagamentos no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega das requisições, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09 c/c art. 535, § 3º, inciso II, do CPC;. 1.4) O ente público fica expressamente advertido que a ausência de pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal autoriza o imediato "sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.", nos termos do art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009. 1.5) Efetuados os depósitos pela executada, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(s) beneficiário(s), observando a conta bancária indicada pelo exequente, nos termos dos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimando-se o beneficiário para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.6) Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito dos valores requisitados, CERTIFIQUE-SE e, independente de nova conclusão, adote-se as seguintes providências necessárias junto ao SISBAJUD: 1.6.1) Elabore-se a minuta de bloqueio de ativos financeiros da executada, a qual deverá ser encaminhada para conferência e assinatura judicial; 1.6.2) Com a assinatura, a minuta protocolada será juntada aos autos por esta magistrada; 1.6.3) Decorrido o prazo de 48h após o protocolo, certifique-se o resultado da pesquisa, juntando aos autos o resultado do bloqueio judicial; 1.6.4) Tornados indisponíveis os ativos financeiros (resultado positivo do SISBAJUD), INTIME-SE A EXECUTADA para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias; 1.6.5) Após, encaminhem-se os autos para o fluxo de urgentes, de modo a viabilizar a transferência de valores por meio do sistema SISBAJUD e sentença de extinção. 3) Por fim, após o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, não havendo nenhuma das diligências supra a ser adotadas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Os autos estarão suspensos até a comprovação de efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, devendo permanecer no arquivo provisório, após adotadas integralmente as diligências supra. Esclareço ao servidor responsável pelo dígito que os autos deverão ser conclusos APENAS após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, ressalvada(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) que dependa(m) de deliberação judicial. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: ALEXANDRE ALVES DANTAS Endereço: RUA MARIA DANTAS FILHA, 376, Bairro capitão Sórgines, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: JOSE WELITON DE MELO OAB: PB9021 Endereço: desconhecido Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço:, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Francisco Maia, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Expediente em 01/04/2025.

Publicado Expediente em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(18)