Procedimento Comum Cível 0804938-55.2020.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804938-55.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. COMO ADMINISTRADOR DO FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES INADEQUADOS. DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA TEORIA DA ACTIO NATA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804938-55.2020.8.15.0181 [PASEP] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que, como servidora pública, contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e, ao se aproximar da aposentadoria, constatou que o valor creditado em sua conta era irrisório, não condizente com o tempo de contribuição. Alega que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Fundo, falhou em sua obrigação de aplicar os devidos juros, correção monetária (com base na ORTN) e o resultado líquido das aplicações do PASEP, além de ter realizado saques indevidos. Conforme parecer pericial contábil anexo à inicial, a autora deveria ter recebido o montante de R$ 9.180,95 (nove mil cento e oitenta reais e noventa e cinco centavos), mas efetivamente sacou apenas R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) em 17/01/2019. A diferença, segundo a autora, decorre da ausência de correção monetária adequada, juros remuneratórios anuais de 3% e dos acréscimos do resultado líquido adicional. A petição inicial invoca a Lei Complementar nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/1972, que regulam o PASEP e impõem ao Banco do Brasil a obrigação de manter contas individualizadas e gerenciar os valores depositados. Fundamenta a responsabilidade do réu nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de uma relação de consumo. A autora afasta a preliminar de prescrição, aplicando a teoria da Actio Nata, sob o argumento de que só teve ciência do dano ao acessar os extratos da conta PASEP. O Banco do Brasil S.A. foi devidamente citado e apresentou contestação, cujas teses seriam analisadas neste julgamento. Houve réplica da parte autora. O processo tramitou com deferimento da gratuidade judiciária à autora e foi encaminhado ao CEJUSC para audiência de conciliação/mediação, que se realizou. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pela correção dos valores do PASEP da autora, incluindo a aplicação de índices de correção monetária que reflitam as perdas inflacionárias, popularmente conhecidas como "expurgos inflacionários". Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil: Inicialmente, cumpre reiterar que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Embora o PASEP seja um fundo de natureza pública, o Banco do Brasil atuava como agente operador e administrador das contas individuais dos participantes, sendo responsável pela guarda e pela devida aplicação e correção dos valores depositados. Esse entendimento já foi consolidado pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Da Prescrição: Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, a pretensão do réu não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, em consonância com a teoria da Actio Nata, pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ações como a presente, que visam à recomposição de perdas decorrentes da má gestão do PASEP, começa a fluir a partir do momento em que o titular da conta toma ciência do efetivo prejuízo, o que, via de regra, ocorre no momento do saque do valor integral do benefício ou da obtenção de extratos detalhados que revelem a inconsistência dos valores. No caso em tela, a autora informa ter tomado ciência dos valores somente em 2019, quando realizou o saque de R$ 998,00, e a ação foi ajuizada em 2020, o que denota a tempestividade. Do Mérito – Expurgos Inflacionários e Correção dos Saldos do PASEP: No mérito, a pretensão da autora é procedente. A legislação do PASEP, em especial o Decreto nº 71.618/1972, estabelece que as contas individualizadas dos servidores seriam creditadas pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), pelos juros mínimos de 3% calculados anualmente e pelo resultado líquido adicional das operações. O parecer pericial contábil (ID 36716786), elaborado por perito habilitado, é claro ao afirmar que o Banco do Brasil não aplicou as devidas correções monetárias e demais acréscimos legais aos valores do PASEP da autora. O perito utilizou o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) do IBGE para os cálculos de correção monetária, por entender que este índice "retrata com propriedade o poder aquisitivo da moeda em níveis de consumo no Brasil". A diferença entre o valor sacado pela autora (R$ 998,00) e o valor apurado pelo perito (R$ 9.180,95) evidencia a falha na administração do fundo e a ausência da devida correção monetária e dos acréscimos legais, tais como a Distribuição das Reservas para Ajuste de Cotas (RAC), juros anuais do PASEP e Resultado Líquido Adicional (RLA) ao longo de quase 30 anos. É majoritário o entendimento na justiça brasileira, especialmente após as deliberações do STJ em sede de recursos repetitivos, de que o Banco do Brasil tem responsabilidade pela recomposição dos saldos do PASEP quando há falha na correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. A função de administrador do fundo lhe impõe o dever de preservar o patrimônio do servidor. A não aplicação dos índices corretos resultou em um empobrecimento injustificado do patrimônio da autora, configurando dano material que deve ser reparado. A responsabilidade do Banco do Brasil decorre da sua conduta omissiva e negligente na gestão dos recursos do PASEP. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento majoritário da jurisprudência pátria, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar a MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS a diferença apurada a título de correção monetária dos valores do PASEP, com a inclusão dos expurgos inflacionários, juros remuneratórios e Resultado Líquido Adicional, correspondente ao valor de R$ 9.180,95 (nove mil cento e oitenta reais e noventa e cinco centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) desde a data do laudo pericial (02/04/2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (25/02/2021), nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Embargos de declaração acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(27)