Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807056-83.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807056-83.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 08/05/2025

15/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de cota

08/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:45

Publicado Sentença em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807056-83.2025.8.15.0001. AUTOR: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela proposta por 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de que é credora da quantia de R$ 3.500,00, expressa na Nota Fiscal de nº 3671, referente aos medicamentos efetivamente fornecidos. Intimado para se manifestar sobre a tutela provisória, o réu comprovou o pagamento da dívida. No id. 110313216, o autor confirmou a quitação e requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto. É o relatório. DECIDO. Assiste razão às partes quanto à perda superveniente do objeto. O objetivo da demanda, consistente no pagamento de R$ 3.500,00 se exauriu. Outrossim, a demanda perdeu seu objeto e, em consequência, houve superveniência de carência de ação por ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) ANTE O EXPOSTO, reconheço a perda de objeto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:33

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/04/2025, 10:08

Conclusos para decisão

08/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 22:52

Publicado Expediente em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0807056-83.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 109689692, em até 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão, com urgência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:29

Documentos

PETIÇÃO

•16/04/2025, 09:22

SENTENÇA

•09/04/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807056-83.2025.8.15.0001. AUTOR: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação de tutela proposta por 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de que é credora da quantia de R$ 3.500,00, expressa na Nota Fiscal de nº 3671, referente aos medicamentos efetivamente fornecidos. Intimado para se manifestar sobre a tutela provisória, o réu comprovou o pagamento da dívida. No id. 110313216, o autor confirmou a quitação e requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto. É o relatório. DECIDO. Assiste razão às partes quanto à perda superveniente do objeto. O objetivo da demanda, consistente no pagamento de R$ 3.500,00 se exauriu. Outrossim, a demanda perdeu seu objeto e, em consequência, houve superveniência de carência de ação por ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) ANTE O EXPOSTO, reconheço a perda de objeto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

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