Procedimento Comum Cível 0807862-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807862-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GLERYSTON RICARDO CHAVES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:46

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:37

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:09

Juntada de informação

19/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de réplica

07/07/2025, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GLERYSTON RICARDO CHAVES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, através do seu ilustre advogado para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos. João Pessoa, 27 de junho de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0807862-35.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 08:58

Despacho

•11/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807862-35.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. GLERYSTON RICARDO CHAVES, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de causídicos devidamente habilitados, com AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com o banco réu para aquisição de veículo no valor total de R$ 58.424,50 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) a serem pagos em 60 parcelas de R$ 1.518,03. Afirma que o banco promovido aplicou a tarifas ilegais, quais sejam, tarifa de avaliação de bem (R$ 475,00), seguro (R$ 812,47), tarifa de cadastro (R$ 930,00) e taxa de registro de contrato (R$ 341,10). Pede, assim, a concessão de provimento judicial liminar para que haja a redução imediata das parcelas, mantendo as mesmas condições contratadas, quais sejam, o sistema de amortização Price e taxa de juros de 1,59% a.m, todavia, retirando do financiamento, a tarifa de avaliação de bem, o seguro, a tarifa de cadastro e o registro de contrato, chegando ao valor de prestação de R$ 1.451,55 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Pugna ainda, pela manutenção da posse do veículo financiado, bem como a não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o que interessa relatar. Passo a decidir. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. É cediço que a tutela de urgência reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De uma análise ainda que perfunctória dos autos, própria desse momento processual, não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. No que tange à probabilidade do direito, temos que a legalidade das cláusulas que estabelecem a cobrança da tarifa de avaliação de bem, do seguro, da tarifa de cadastro e do registro de contrato, é matéria a ser analisada no mérito, após o contraditório. Neste contexto, descabida, pelo menos em sede de tutela antecipada, a redução das parcelas a serem calculadas com a retirada das tarifas acima mencionadas, ficando, assim, prejudicado o pedido de manutenção da posse do veículo financiado e de não inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.. No que tange ao periculum in mora, de igual modo não vislumbro sua presença ao caso em disceptação, pois a parte autora teve prévio conhecimento do valor das prestações por ocasião da celebração do negócio jurídico, sendo crível, portanto, que já havia feito previsão orçamentária para fazer face ao pagamento das parcelas do financiamento, não havendo, assim, qualquer surpresa capaz de gerar abalo ou repercussão deletéria em sua vida financeira. Ademais, levando em consideração a data da contratação, ocorrida em 2022, mais de dois anos antes do manejo da ação, afasta-se, igualmente, a alegação de perigo de dano. Por sua vez, quanto ao depósito judicial dos valores da forma requerida pela autora, tem-se que, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 330 do CPC e ao próprio enunciado da Súmula 380 do STJ, é de se reconhecer que o depósito dos valores reputados como devidos pela parte postulante, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, mas apenas o depósito do valor integral do débito, na forma contratada. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na peça de ingresso. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. I. Cumpra-se. João Pessoa (PB), 19 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GLERYSTON RICARDO CHAVES em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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