Cumprimento de sentença 0815340-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815340-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEIVISSON HERCULANO DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SEM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DA CONTA DETERMINADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por usuário de rede social contra a empresa responsável pela representação do Instagram no Brasil, em razão da suspensão de seu perfil profissional, com mais de 12 mil seguidores, sem aviso prévio nem justificativa concreta. O autor pleiteou a reativação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do perfil do autor, sem justificativa específica, caracteriza falha na prestação do serviço e gera obrigação de reativação; (ii) verificar se a suspensão enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão de perfil em rede social, quando não acompanhada de justificativa concreta sobre as condutas que motivaram a medida, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta o direito à informação clara e adequada previsto no CDC. A ausência de motivação específica inviabiliza o contraditório e compromete a transparência exigida na relação de consumo. A mera suspensão do perfil, sem demonstração de prejuízo efetivo à honra, à imagem ou à esfera íntima, configura transtorno, mas não gera dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A suspensão de perfil em rede social sem apresentação de justificativa concreta configura falha na prestação do serviço e impõe a obrigação de restabelecimento da conta. A suspensão de perfil, quando não demonstrado efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial do usuário, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 86, 98, § 3º, 355, I, e 487, I. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815340-94.2025.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEIVISSON HERCULANO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou o autor ser titular do perfil @deivynhooriginal no Instagram, utilizado como ferramenta de trabalho e interação social, com mais de 12 mil seguidores. Sustentou que, em 11/01/2025, sua conta foi suspensa de forma arbitrária, sem aviso prévio ou justificativa concreta, apesar de tentativas administrativas de reativação. Requereu, em sede de tutela de urgência: (i) a reativação imediata da conta sem exclusão do conteúdo; (ii) subsidiariamente, a preservação integral dos dados e mídias até o julgamento final do processo. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, inversão do ônus da prova e custas processuais. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente questionado (despacho Id. 109663238), sendo posteriormente deferido diante da comprovação da hipossuficiência (decisão Id. 110346092). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 110346092). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 116642225), por meio da qual alegou que o serviço Instagram é operado pela Meta Platforms, Inc., cabendo ao Facebook Brasil apenas representação, que a desativação da conta decorreu de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, bem como que agiu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito e, portanto, dever de indenizar. Impugnação à contestação apresentada no Id. 121055820. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. A controvérsia cinge-se em verificar se a suspensão do perfil do autor pela ré foi indevida, ensejando obrigação de restabelecimento e eventual indenização por danos morais. O autor comprovou a titularidade do perfil suspenso por meio de prints e documentos anexados na inicial (Ids. 109657878/109657879). A ré, por sua vez, limitou-se a alegar violação genérica aos termos de uso, sem apontar concretamente quais publicações ou condutas justificaram a penalidade. Tal ausência de motivação específica caracteriza falha na prestação do serviço, pois inviabiliza o contraditório e a transparência mínima exigida em relações de consumo (art. 6º, III, CDC). Portanto, reconhece-se que a suspensão do perfil não foi devidamente justificada, impondo-se à ré a obrigação de reativar a conta do autor, preservando seu conteúdo original. Não obstante o reconhecimento da falha, não restou configurado abalo de ordem extrapatrimonial. O autor não demonstrou efetivo prejuízo à sua honra, imagem ou esfera íntima, mas tão somente transtornos decorrentes da suspensão do perfil, que, embora inconvenientes, não ultrapassam a esfera dos meros dissabores. Por fim, a suspensão de conta em rede social, quando não demonstrado prejuízo específico ou repercussão grave, não enseja indenização por danos morais, mas apenas a obrigação de restabelecimento. Assim, o pedido indenizatório deve ser indeferido. Ante o exposto, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Deivisson Herculano da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a ré proceda à reativação do perfil “@deivynhooriginal” do autor na plataforma Instagram, preservando todo o conteúdo original existente à data da suspensão. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 50% para o promovente e 50% a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe para ‘cumprimento de sentença’. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Decorrido prazo de DEIVISSON HERCULANO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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