Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837681-22.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837681-22.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO JOSE RAMIRO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE: Eliane de Andrade Araújo Pereira ADVOGADO(A): Tiago Medeiros Leite, OAB/PB 22.906 APELADO(A): Município de Patos, rep. por seu Procurador APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATOS. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - CIÊNCIAS. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. 5ª COLOCAÇÃO. 02 VAGAS OFERECIDAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação, uma vez que o edital faz lei entre as partes, devendo os pactuantes respeitarem as cláusulas nele previstas. Por sua vez, o candidato aprovado em excedente, porque fora das vagas previstas no edital, possui apenas mera expectativa de direito à nomeação. - O entendimento jurisprudencial atual, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é o de que os candidatos regularmente aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital possuem direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame. (0803600-93.2021.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2022) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837681-22.2022.8.15.2001 [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FLÁVIO JOSÉ RAMIRO, alegando ter sido submetido a concurso público, no qual logrou aprovação, contudo fora do número de vagas ofertadas no edital. Afirma que durante o prazo de validade do certame houve preenchimento de vagas por contratações precárias, o que faz convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação. Requer, ao final, a procedência da demanda para que seja determinada à convocação da parte promovente ao cargo de Técnico de enfermagem. O promovido apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório, passo a decidir. “O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicos” e como tal “não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre candidatos, ou entre estes e o próprio Poder Público. É importante, em conseqüência, que essa característica marcante seja solucionada de forma legítima, sobretudo com a aplicação dos princípios da motivação e do contraditório e da ampla defesa” (Manual de Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho – 17ª edição – p. 540). Regem-se os concursos públicos por dois princípios constitucionais fundamentais – da igualdade e da moralidade administrativa – uma vez que permite aos candidatos disputarem uma vaga no serviço público sem distorções de condições e veda à administração pública a utilização do certame para favorecer ou perseguir quem quer que seja. Nesse contexto, o gestor público ao lançar o edital de um certame objetivando a contratação de servidores para integrar os quadros da Administração Pública, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fica vinculado aos termos do edital. A parte autora não foi classificada dentro do número de vagas previstas no edital de forma que não possui direito subjetivo à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito. A respeito do tema o STF na tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital. A tese estabelece que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso dos autos, a situação jurídica da parte autora não se beneficia da tese de repercussão geral invocada, haja vista não estar inserida em nenhuma das hipóteses ressalvadas pela decisão. É sabido que eventuais desistências de candidatos nomeados por si só não são suficientes para transmudar em direito subjetivo a mera expectativa de direito à nomeação, mormente se não alcançam a classificação obtida pelo autor, qual seja, a 1.120ª posição do certame. Apega-se o autor ao argumento de que houve a paralela contratação de servidores temporários, o que, a meu ver, não restou demonstrada prova pré-constituída nos autos capaz de verificar a ilegalidade perpetrada pela promovida de que tais contratações precárias visaram o provimento de cargo efetivo, e não apenas suprir uma necessidade de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal. Não cabe ao judiciário interferir no orçamento da administração, tampouco avaliar a capacidade financeira do Estado. O controle judicial, nesse ponto, limita-se ao exame da legalidade sem repercussão no mérito administrativo, de modo que não nos cabe dizer como e em que a receita deve ser empregada. Ainda que a lei estabeleça um total específico de vagas para determinado cargo, o preenchimento dessas vagas se dá de forma discricionária, não cabendo ao judiciário fazer a análise da oportunidade e conveniência para a prática do ato, pois essa prerrogativa é privativa da Administração Pública. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO DA POLICIA MILITAR PARTICIPAÇÃO EM ETAPAS POSTERIORES EXAME DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC SEGUIMENTO 1EGADO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Apesar de a Lei Complementar n° 87/2008 estabelecer 2.071 duas mil e setenta e uma vagas para o cargo de 3° Sargento, prevendo que esse número venha a ser progressivamente efetivado, não cabe ao Judiciário fazer juízo de valor com relação ao mérito da decisão administrativa do Poder Executivo de dispor 60 sessenta vagas no Curso de Formação de Sargentos. Importa ressaltar que a atuação do Judiciário deve se restringir à avaliação de legalidade formal ou substancial do ato. Embora o recorrente tenha sido aprovado na prova intelectual, não logrou classificação dentro do número de vagas para as quais concorreu, razão pela qual, corretamente, não foi convocado a participar do CTSP/2006, não havendo, portanto, qualquer sorte de ilegalidade por parte da Administração Pública. Apelação Cível 1V° 70039716626, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2010. (TJPB - Acórdão do processo nº 20020110371776002 - Órgão (2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. em 05/03/2013). Importa realçar que, nem mesmo eventuais contratações temporárias, ainda que irregulares, têm o condão de alterar o número de cargos efetivos existentes e tampouco de criar novos cargos na Administração Pública, visto que tal irregularidade pode provocar a nulidade dos contratos e a responsabilização do administrador público por improbidade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão em debate cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação ou não em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias. 2. Conforme assentado pela Corte de origem, o Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se contra a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado. 3. Para configurar o direito líquido e certo da parte autora seria necessária a demonstração inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo, circunstância que não restou evidenciada de plano. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016). E mais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803600-93.2021.815.0251 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos RELATORA: Juíza Convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 09/06/2025.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)