Procedimento Comum Cível 0848132-77.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848132-77.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:39

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:03

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:29

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de certidão de prevenção

29/01/2026, 09:45

Recebidos os autos

29/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848132-77.2020.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE LIMA REU: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 30 de maio de 2025 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço]

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 09:41

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 14:03

Despacho

•08/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE LIMA REU: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SENTENÇA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE FGTS. PRESTADOR DE SERVIÇO. SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO TÃO SOMENTE AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988”. (REsp 1201584 / AM. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 08/02/2011). É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal e súmula e-STJ, quando mantido o direito ao salário, ex vi, do art.19-A, da Lei nº.8.036/90. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848132-77.2020.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por ANA CRISTINA FERREIRA DE LIMA contra a EMLUR – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana. Alega a promovente que foi admitida pelo demandado, como agente de limpeza, sem concurso público em contrato temporário sucessivamente prorrogado além do prazo de validade, no período compreendido entre 01/04/1999 até os dias atuais, conforme documentos anexados à Exordial. Requer, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré a obrigação de pagar o FGTS e a conversão em perdas e danos dessa obrigação de pagar/depositar o FGTS, mediante compensação indenizatória por inexistência de depósito de FGTS referente a todo o período trabalhado. O promovido apresentou contestação, arguindo a preliminar de prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório, passo a decidir. DA PRESCRIÇÃO Com relação ao prazo prescricional, tenho que o tema foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso Extraordinário com Agravo) - ARE nº 709.212 que, além de declarar inconstitucional os artigos 23, § 5º, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, modulou o efeito ex nunc, conforme julgado que transcrevo: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de abril de 1999 até os dias atuais, e a presente ação fora ajuizada em 28/09/2020, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, considerando tão somente o quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do direito da parte autora. Por tal razão, rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo demandado. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I, do CPC. No mérito, pretende a autora obter provimento judicial no sentido de que seja declarada a obrigação de pagar em relação às verbas devidas a título de FGTS referente a todo o período. À respeito do ingresso no serviço público a nossa Carta Magna disciplina O art. 37, §2º, da Constituição Federal, aduz que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, assim vejamos: “I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação exoneração;” (…) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Assim, a contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do ato Foi o que ocorreu na hipótese dos autos. Os documentos acostados aos autos revelam que durante o período descrito na inicial a autora prestou serviços a autarquia municipal, através de um vínculo precário, gerando a nulidade do seu contrato de trabalho. Conforme entendimento consignado pelo STF, em sede de repercussão geral Tema 916, as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Vejamos o julgado do STF: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). “TEMA -916 Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Sendo assim, como já sedimentado, em se tratando de contrato nulo, não há que se falar em direito às férias acrescidas do terço constitucional e 13º salários de todo o período trabalhado, inexistindo, sequer discussão acerca da previsão de lei regulamentando a matéria. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PLEITEADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO DEPÓSITO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. DESPROVIMENTO. Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dado em repercussão geral (RE 705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Sendo assim, como já sedimentado, em se tratando de contrato nulo, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade, inexistindo, sequer discussão acerca da previsão de lei regulamentando a matéria. (0818328-21.2018.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/08/2021) Dessa forma, assiste a promovente tão somente o direito ao depósito das verbas relativas ao FGTS, durante o período trabalhado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AÇÃO para condenar o promovido ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS não recolhidos durante a vigência do contrato de trabalho, observada a prescrição quinquenal retroativa aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação”, o que faço com base no art.37, §2º da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

31/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Ato ordinatório praticado

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