Execução Fiscal 0000570-22.2009.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0000570-22.2009.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000570-22.2009.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS PORPINO GUILHERME DA SILVA, ESPOLIO JOSE JANUNCIO DOS SANTOS, COPEMAN COM DE PECAS MAQUINAS E MOTORES LTDA, JOSE JANUNCIO DOS SANTOS FILHO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DAS GRACAS PORPINO GUILHERME DA SILVA e JOSE JANUNCIO DOS SANTOS FILHO, herdeiros do executado falecido JOSÉ JANUNCIO DOS SANTOS. Conforme se extrai dos arts. 75, inciso VII, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de falecimento da parte, cabe ao juiz suspender o processo para que o inventariante ou os herdeiros se habilitem, promovendo-se a sucessão de partes. No mesmo sentido dispõem os arts. 687 a 692 do mesmo código. Assim, havendo a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, ou dos herdeiros, ocorre a sucessão de partes, permitindo que estes pratiquem todos os atos processuais válidos para o prosseguimento da ação. Neste caso, como não houve abertura de inventário, cabe aos herdeiros do de cujus promoverem sua habilitação no processo, ora em fase de execução de sentença. Uma vez habilitados pelo juízo da execução, ocorre a sucessão de partes, permitindo-lhes o levantamento dos valores em seus próprios nomes. Dessa forma, não havendo a abertura de inventário e estando os herdeiros devidamente habilitados no processo de execução, este deve prosseguir com a liberação do crédito em favor dos herdeiros. Pois bem. Após análise da documentação apresentada pelos requerentes, constato que Cecilia Porpino Guilherme da Silva, Annalice Porpino Guilherme da Silva e Kleber Porpino Guilherme da Silva, este também falecido, tendo como sucessores Andreia Santos Domingos Porpino, Kamily Maria Santos Porpino e Maria Eduarda Santos Porpino são, de fato, descendentes de MARIA DAS GRACAS PORPINO GUILHERME DA SILVA, sendo, portanto, seus herdeiros. Já Marcelia Leal dos Santos, Renata Leal dos Santos, Ivia Leal Santos do Nascimento e José Januncio dos Santos Neto são, de fato, descendentes de JOSE JANUNCIO DOS SANTOS FILHO GUILHERME DA SILVA, sendo, portanto, seus herdeiros. TODOS HERDEIROS E SUCESSORES do executado falecido JOSÉ JANUNCIO DOS SANTOS. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de Cecilia Porpino Guilherme da Silva, Annalice Porpino Guilherme da Silva, Andreia Santos Domingos Porpino, Kamily Maria Santos Porpino, Maria Eduarda Santos Porpino, Marcelia Leal dos Santos, Renata Leal dos Santos, Ivia Leal Santos do Nascimento e José Januncio dos Santos Neto. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, proceda-se à inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, mediante o cadastramento dos seus CPF’s, alterando-se, ainda, o nome de MARIA DAS GRACAS PORPINO GUILHERME DA SILVA para ESPÓLIO DE MARIA DAS GRACAS PORPINO GUILHERME DA SILVA, bem como o nome de JOSE JANUNCIO DOS SANTOS FILHO para ESPÓLIO DE JOSE JANUNCIO DOS SANTOS FILHO. Após, oficie-se ao Banco do Brasil, agência 0200-3, localizada na cidade de Guarabira/PB, para informar a este Juízo os valores atualizados contidos na conta judicial de n° 3600114964778. Prazo de 05 (cinco) dias. Juntado aos autos a resposta ao ofício, INTIMEM-SE para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JANUNCIO DOS SANTOS FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PORPINO GUILHERME DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE JANUNCIO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(25)