Procedimento Comum Cível 0800056-24.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800056-24.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800056-24.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Nomeação] D E C I S Ã O Vistos e etc. JOSEFA MINERVINO DE AQUINO SILVA, através da Defensoria Pública, requereu a interdição de PEDRO CELESTINO DA SILVA, pugnando pela antecipação da tutela, com a finalidade de representá-la junto aos órgãos previdenciário e bancário, quando se fizer necessário, bem como para continuar cuidando dos interesses da parte interditanda. Requereu, antecipadamente, a concessão da curatela provisória. Vieram-me os autos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Quanto ao pedido de curatela provisória, em que pese o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ter revogado quase que por completo o art. 3º do Código Civil e ter, à primeira vista, excluído do ordenamento jurídico a interdição de pessoas idosas ou doentes mentais e físicas, é necessário observar que o CPC/2015, por meio dos art. 747 e ss, previu expressamente o instituto da interdição, muito embora deve ser observado o fato de que o referido estatuto seja norma especial e posterior. Contudo, entende este Juízo que, a despeito de toda a divergência existente em torno do processo de interdição, certo é que medidas devem ser tomadas pelo Poder Judiciário para compatibilizar as normas expressas no CPC/2015 e na Lei 13.146/2015, como forma de garantir, de fato, uma maior inclusão e igualdade - na vertente do reconhecimento das diferenças - das pessoas com deficiências e não excluí-las ou, pior, deixá-las desamparadas. Assim, considerando a situação relatada nos autos, bem como o fato de que a parte promovente é legitimada para propor a presente demanda, nos termos do art. 747, CPC/2015, além do fato de que, a priori, a mesma demonstra aptidão para os fins propostos, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de PEDRO CELESTINO DA SILVA a(o) JOSEFA MINERVINO DE AQUINO SILVA, devendo o(a) mesmo(a) prestar o compromisso de estilo. Adote-se as providências necessárias para as anotações do termo de compromisso. Saliente-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ficará, todavia, o(a) curador(a) nomeado(a) incumbido(a) dos seguintes encargos: (a) sempre que for solicitado, de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pelo curatelado; (b) ciente de que não poderá alienar ou onerar bens do interdito, sem autorização judicial; (c) recebendo eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam ao curatelado, deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste. (d) fica o curador impedido de realizar empréstimos consignados ou de qualquer espécie em nome da parte curatelada, sem autorização judicial, devendo ser oficiado ao INSS sobre este impedimento para tome as devidas providências. Cite-se o(a) interditando(a), para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 751 do NCPC. Determino, ainda, que o oficial de justiça, faça um auto de inspeção, que deverá mencionar o seguinte: a) Qual o proprietário do imóvel onde o interditando foi citado, o(a) autor(a), uma terceira pessoa? b) Qual sua aparência no momento da citação? c) Descrever se o estado civil do(a) interditando(a)? E se tem filhos(as)? Genitores vivos? Em caso positivo, qual a idade? d) Descrever minuciosamente o comportamento do(a) interditando(a); e) Descrever se toma remédio controlado? f) Descrever se recebe algum benefício previdenciário? g) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da citação. ALAGOINHA, 16 de janeiro de 2025. JOSE JACKSON GUIMARAES Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO CELESTINO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Termo de Curatela Provisório

Juntada de Termo de Curatela Provisório

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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