Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800766-04.2025.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800766-04.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO AGLAILTON RAMALHO, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RAMALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, LINDA FARMA LTDA, BANCO INTER S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO AGLAILTON RAMALHO e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS RAMALHO, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado constituído, ajuizaram a presente ação de ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei nº 6.858/80, com pedido de tutela de urgência, em face das instituições financeiras e empresas acima mencionadas. Alegam os requerentes que são genitores e herdeiros necessários de ARLANZA JESSICA DOS SANTOS RAMALHO, falecida em 22 de fevereiro de 2025, vítima de feminicídio, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Narram que a falecida mantinha contas bancárias nas instituições financeiras requeridas e possuía vínculos empregatícios com as empresas Empreendimentos Pague Menos S/A e Linda Farma Ltda, as quais informaram que somente poderão efetuar o pagamento das verbas rescisórias mediante apresentação de alvará judicial. Sustentam que a de cujus não possuía outros bens a inventariar, sendo seus únicos valores aqueles depositados em contas bancárias e as verbas rescisórias trabalhistas, razão pela qual pleiteiam a aplicação da Lei nº 6.858/80. Requerem, liminarmente, a expedição de ofícios às instituições financeiras para fornecimento de extratos bancários e bloqueio das contas, bem como a utilização do sistema SISBAJUD para identificação de outras contas bancárias. No mérito, postulam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores existentes nas contas da falecida e das verbas rescisórias, na proporção de 50% para cada requerente. Juntaram os documentos, destacando-se a certidão de óbito da falecida. Juntado o relatório do sistema SISBAJUD demonstrando a existência de valores em diversas instituições financeiras. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. O relatório do SISBAJUD demonstrou a existência de valores nas seguintes instituições: Banco Santander (R$ 9,18), Banco do Brasil (R$ 0,06), Will Financeira (R$ 0,01), PicPay (R$ 0,02), Caixa Econômica Federal (R$ 4.834,92), Midway S.A. (R$ 10,72), Nu Pagamentos (R$ 0,51) e Mercado Pago (R$ 16,15), totalizando R$ 4.871,57. As instituições financeiras foram intimadas e não apresentaram oposição ao pedido, limitando-se a informar os saldos existentes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida, com fundamento na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos beneficiários. 2.1 Da aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 A Lei nº 6.858/80 estabelece em seu artigo 1º que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados ou sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O parágrafo único do referido artigo estende essa regra aos depósitos bancários de pequeno valor, limitados a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN ou títulos equivalentes. No caso dos autos, verifica-se que: a) A falecida Arlanza Jessica dos Santos Ramalho deixou apenas valores depositados em contas bancárias e verbas rescisórias trabalhistas; b) O montante total identificado pelo sistema SISBAJUD é de R$ 4.871,57, valor que, mesmo somado com eventuais verbas trabalhistas a receber, não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação; c) Não há outros bens a inventariar, conforme declarado pelos requerentes e não contestado pelas instituições financeiras; d) Os requerentes são os únicos herdeiros necessários da falecida (genitores), nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil. 2.2 Da legitimidade dos requerentes Os requerentes possuem legitimidade ativa para o presente pedido, uma vez que são os genitores da falecida e, portanto, seus herdeiros necessários, na ausência de descendentes ou cônjuge sobrevivente. Conforme a certidão de óbito, a falecida era solteira e não deixou descendentes, o que torna os ascendentes (pais) os únicos sucessores legítimos. 2.3 Da comprovação dos valores existentes O relatório do sistema SISBAJUD comprova a existência de valores nas contas bancárias da falecida, nas seguintes instituições: Banco Santander Brasil S.A.: R$ 9,18 Banco do Brasil S.A.: R$ 0,06 Will Financeira S.A.: R$ 0,01 PicPay: R$ 0,02 Caixa Econômica Federal: R$ 4.834,92 Midway S.A.: R$ 10,72 Nu Pagamentos IP: R$ 0,51 Mercado Pago IP Ltda.: R$ 16,15 Total: R$ 4.871,57 2.4 Das verbas rescisórias Quanto às verbas rescisórias devidas pelas empresas empregadoras, estas se enquadram perfeitamente no disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que autoriza o pagamento direto aos sucessores mediante alvará judicial. 2.5 Da proporcionalidade da partilha Sendo os requerentes os únicos herdeiros necessários da falecida, faz jus cada um deles à metade dos valores deixados pela de cujus, nos termos do artigo 1.834 do Código Civil. 2.6 Da gratuidade judiciária Os requerentes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, considerando que o valor total deixado pela falecida (R$ 4.871,57) não é expressivo, evidenciando a condição de hipossuficiência econômica declarada. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800766-04.2025.8.15.0211 [Administração de herança] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. DEFERIR a gratuidade judiciária em favor dos requerentes; 2. CONCEDER o alvará judicial para que as instituições financeiras abaixo relacionadas liberem os valores depositados em nome da falecida ARLANZA JESSICA DOS SANTOS RAMALHO (CPF nº 076.702.434-65), na proporção de 50% para cada requerente, com exceção do Banco Will, já que o saldo era de apenas um centavo, o que impossibilita a divisão em duas partes iguais. Neste caso, o alvará deverá ser expedido em nome do primeiro requerente tão somente, para fins de economia processual: Banco Santander Brasil S.A.: R$ 9,18 Banco do Brasil S.A.: R$ 0,06 PicPay: R$ 0,02 Caixa Econômica Federal: R$ 4.834,92 Midway S.A.: R$ 10,72 Nu Pagamentos IP: R$ 0,51 Mercado Pago IP Ltda.: R$ 16,15 3. AUTORIZAR as empresas Empreendimentos Pague Menos S/A e Linda Farma Ltda. a efetuarem o pagamento das verbas rescisórias devidas à falecida, na proporção de 50% para cada requerente; 4. DETERMINAR que os valores sejam liberados mediante a apresentação desta sentença transitada em julgado, acompanhada dos documentos de identidade dos requerentes e certidão de óbito da falecida; 5. ESCLARECER que o presente alvará autoriza o levantamento de todos os valores identificados pelo sistema SISBAJUD, bem como eventuais rendimentos e correções monetárias incidentes até a data do efetivo pagamento; 6. DISPENSAR o recolhimento de custas, ante a concessão da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Itaporanga/PB, 27 de maio de 2025. Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGLAILTON RAMALHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RAMALHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(114)

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