Procedimento Comum Cível 0800830-80.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800830-80.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 17/07/2025

30/07/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 10:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/07/2025, 16:32

Decorrido prazo de THAINA MAYARA ALVES DAMASCENO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:47

Publicado Expediente em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO FRANCISCO CRUZ DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800830-80.2024.8.15.0071 Vistos, etc. RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Fábio Francisco Cruz dos Santos em face do Estado da Paraíba, em razão de supostos prejuízos morais suportados pelo autor em virtude de prisão que considera ilegal, ocorrida no ano de 2020, por suspeita de prática de roubo qualificado. Aduz o autor que foi indevidamente apontado como autor do crime, sendo preso com base em depoimentos informais e reconhecimento falho, tendo sido, ao final, absolvido por falta de provas. Sustenta que, durante a custódia, foi submetido a tratamento degradante, permanecendo detido por cinco dias em condições humilhantes, o que teria lhe causado sofrimento psicológico, social e financeiro. Pede, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. O Estado da Paraíba apresentou contestação, impugnando integralmente as alegações, sob o fundamento de que a prisão foi efetuada em flagrante, com base em elementos concretos apurados pela autoridade policial, estando amparada em decisão judicial devidamente fundamentada. Aduz ainda que a posterior absolvição por falta de provas não tem o condão de, por si só, caracterizar ato ilícito passível de reparação civil. Por fim, alega ausência de comprovação de dano moral e de conduta ilícita estatal. Instadas a manifestarem-se acerca da produção de provas, o Estado promovido requereu o julgamento da lide, a parte promovente nada requereu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora recai sobre a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização decorrente de erro do poder judiciário por suposta ilegalidade/injustiça na decretação de sua prisão em flagrante. Com efeito, por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais oriundos de atos de seus agentes, nessa qualidade, obrigando-se a reparar os prejuízos causados a terceiros. Para verificar a ocorrência de responsabilidade objetiva da administração, mister se faz analisar os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, bem como ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. A teoria da responsabilidade civil objetiva traça a obrigação da administração pública de indenizar quando der causa a um evento danoso, bastando-se comprovar o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade. Neste caso, não se faz necessária a comprovação da culpa da administração ou do agente que está a seu serviço. A prova a ser demonstrada para que haja a obrigação de ressarcimento é que o evento danoso decorreu da ação ou omissão do agente público, sendo suficiente que o ato lesivo seja imputável à administração. Neste sentido, não há dúvidas de que a Constituição Federal prevê a possibilidade de indenização em casos de erro do poder judiciário. Vejamos: Art. 5º. (…) LXXV. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Entretanto, necessário destacar que, no caso de medidas de caráter provisório como a prisão em flagrante, o direito à indenização apenas é reconhecido caso haja erro manifesto dos agentes do Estado. Assim entende Rui Stocco: (...) Aos comentários expendidos acima acrescente-se que a prisão cautelar, pelo só fato da prisão, seja temporária, em flagrante ou preventiva, ou, ainda, qualquer outra medida de caráter provisório, não enseja reparação apenas em razão de o indiciado ou acusado ter sido absolvido. Contudo, havendo excesso ou abuso da autoridade - seja por prepotência, descumprimento da lei ou falta de fundamentação que demonstre a total inadequação da medida - erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, este converter-se-á em ilícito e poderão ensejar reparação. A prisão indevida é causa de reparação tal como o excesso na prisão, seja cautelar ou decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado, ou o erro judiciário propriamente dito. (…) O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados. (…) Ora, se as medidas de caráter cautelar são previstas e permitidas não podem se transmudar em ato ilícito apenas porque houve a absolvição posterior. Prisão indevida não significa nem se confunde com a prisão que se mostrou necessária em um certo momento da persecutio crimminis. Prisão indevida é aquela que ocorreu de forma ilegítima e abusiva em desobediência à realidade fática e aos requisitos formais. Somente quando a prisão se transporte para a ilicitude é que poderá ensejar reparação. (in Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1220) No caso, conforme já mencionado, o autor busca o reconhecimento de ser indenizado moralmente por ter sido preso preventivamente e posteriormente absolvido no processo criminal por não ter participado da infração penal. Em proêmio, necessário ressaltar que caso existam circunstâncias autorizadoras que justifiquem a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade, até mesmo porque a segregação cautelar, ainda que gravosa, é medida expressamente prevista na legislação processual penal, cabendo ao agente público que a determina e realiza, no exercício regular de direito, examinar o contexto fático apresentado até aquele momento. Veja-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES.ATUAÇÃO ESTATAL LEGÍTIMA. ILICITUDE DO ATO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar e consequente transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais. 2. Situação dos autos em que não é possível afirmar que a restrição de liberdade do autor e a persecução criminal instauradas foram ilegais. 3. Não configurado o ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Precedentes deste TJPR, do STJ e do STF. (TJ-PR 0000996-95.2018.8.16.0179 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Na hipótese, observo que a autoridade policial procedeu a prisão em flagrante do autor com fundamento em diversos elementos de prova colhidos, bem como reconhecimento facial do autor pela vítima, decorrente de investigação preliminar conduzida pela polícia judiciária para apurar a infração penal, com o intuito de reunir informações e auxiliar o Ministério Público no exercício de sua função precípua de defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade. Até então não está comprovada qualquer ilegalidade ou abuso de poder estatal. Assim, no momento da decretação da prisão, havia elementos acerca da prática delituosa e indícios de autoria, os quais justificavam a prisão e manutenção no cárcere privado de maneira preventiva. Destaque-se que os requisitos para a decretação da prisão preventiva são diferentes dos requisitos da condenação. Os requisitos da prisão em flagrante estão dispostos no artigo 302 do Código de Processo Penal. Exige-se que esteja cometendo a infração, se acabou de cometer, se é perseguida logo após o crime pela autoridade ou por qualquer pessoa em circunstâncias que sugiram que seja o autor, ou se é encontrada com objetos ou documentos que indiquem a autoria do crime. Para imputar ao Estado a obrigação indenizatória seria necessária prova inequívoca de dolo ou culpa dos agentes públicos envolvidos no ato questionado, porquanto a teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, só seria aplicável caso configurado abuso de poder, excesso ou desvio na execução da prisão, hipóteses não comprovadas no caso em análise. A prisão ilegal deve ser entendida como aquela efetivada fora dos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico, constituindo um ato arbitrário e abusivo do Estado. Não se pode atribuir responsabilidade ao agente estatal quando este exerce o seu poder-dever dentro dos limites da persecução penal e, no caso em análise, restou apurado que a prisão do autor foi resultado de legítima atuação, não se vislumbrando quaisquer elementos hábeis a legitimar a pretensão inicial de indenização por erro judiciário. A prisão cautelar decretada na forma da legislação é ato lícito e não pode ser considerada erro judiciário, porquanto se trata de medida que tem por objetivo garantir a instrução penal, não exigindo juízo de mérito acerca da responsabilidade penal do acusado. Portanto, no caso dos autos, não vislumbro erro passível de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pena de inviabilizar a atuação do Poder Judiciário ao alargar em demasia as possibilidades. Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar nos autos as alegações acerca da demora jurisdicional em proceder a audiência de custódia, limitando-se a alegações genéricas, sem a apresentação de prova idônea. Tampouco há prova de prejuízo concreto à sua imagem, honra ou vida social em decorrência da prisão. O dano moral não pode ser presumido em hipóteses como a presente, nas quais a atuação estatal está acobertada por legalidade e amparo judicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio Francisco Cruz dos Santos em face do Estado da Paraíba, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, por força da concessão da justiça gratuita, enquanto perdurar tal condição (art. 98, §3º, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:04

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de FABIO FRANCISCO CRUZ DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO FRANCISCO CRUZ DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800830-80.2024.8.15.0071 Vistos, etc. RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Fábio Francisco Cruz dos Santos em face do Estado da Paraíba, em razão de supostos prejuízos morais suportados pelo autor em virtude de prisão que considera ilegal, ocorrida no ano de 2020, por suspeita de prática de roubo qualificado. Aduz o autor que foi indevidamente apontado como autor do crime, sendo preso com base em depoimentos informais e reconhecimento falho, tendo sido, ao final, absolvido por falta de provas. Sustenta que, durante a custódia, foi submetido a tratamento degradante, permanecendo detido por cinco dias em condições humilhantes, o que teria lhe causado sofrimento psicológico, social e financeiro. Pede, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. O Estado da Paraíba apresentou contestação, impugnando integralmente as alegações, sob o fundamento de que a prisão foi efetuada em flagrante, com base em elementos concretos apurados pela autoridade policial, estando amparada em decisão judicial devidamente fundamentada. Aduz ainda que a posterior absolvição por falta de provas não tem o condão de, por si só, caracterizar ato ilícito passível de reparação civil. Por fim, alega ausência de comprovação de dano moral e de conduta ilícita estatal. Instadas a manifestarem-se acerca da produção de provas, o Estado promovido requereu o julgamento da lide, a parte promovente nada requereu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora recai sobre a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização decorrente de erro do poder judiciário por suposta ilegalidade/injustiça na decretação de sua prisão em flagrante. Com efeito, por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais oriundos de atos de seus agentes, nessa qualidade, obrigando-se a reparar os prejuízos causados a terceiros. Para verificar a ocorrência de responsabilidade objetiva da administração, mister se faz analisar os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, bem como ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. A teoria da responsabilidade civil objetiva traça a obrigação da administração pública de indenizar quando der causa a um evento danoso, bastando-se comprovar o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade. Neste caso, não se faz necessária a comprovação da culpa da administração ou do agente que está a seu serviço. A prova a ser demonstrada para que haja a obrigação de ressarcimento é que o evento danoso decorreu da ação ou omissão do agente público, sendo suficiente que o ato lesivo seja imputável à administração. Neste sentido, não há dúvidas de que a Constituição Federal prevê a possibilidade de indenização em casos de erro do poder judiciário. Vejamos: Art. 5º. (…) LXXV. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Entretanto, necessário destacar que, no caso de medidas de caráter provisório como a prisão em flagrante, o direito à indenização apenas é reconhecido caso haja erro manifesto dos agentes do Estado. Assim entende Rui Stocco: (...) Aos comentários expendidos acima acrescente-se que a prisão cautelar, pelo só fato da prisão, seja temporária, em flagrante ou preventiva, ou, ainda, qualquer outra medida de caráter provisório, não enseja reparação apenas em razão de o indiciado ou acusado ter sido absolvido. Contudo, havendo excesso ou abuso da autoridade - seja por prepotência, descumprimento da lei ou falta de fundamentação que demonstre a total inadequação da medida - erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, este converter-se-á em ilícito e poderão ensejar reparação. A prisão indevida é causa de reparação tal como o excesso na prisão, seja cautelar ou decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado, ou o erro judiciário propriamente dito. (…) O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados. (…) Ora, se as medidas de caráter cautelar são previstas e permitidas não podem se transmudar em ato ilícito apenas porque houve a absolvição posterior. Prisão indevida não significa nem se confunde com a prisão que se mostrou necessária em um certo momento da persecutio crimminis. Prisão indevida é aquela que ocorreu de forma ilegítima e abusiva em desobediência à realidade fática e aos requisitos formais. Somente quando a prisão se transporte para a ilicitude é que poderá ensejar reparação. (in Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1220) No caso, conforme já mencionado, o autor busca o reconhecimento de ser indenizado moralmente por ter sido preso preventivamente e posteriormente absolvido no processo criminal por não ter participado da infração penal. Em proêmio, necessário ressaltar que caso existam circunstâncias autorizadoras que justifiquem a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade, até mesmo porque a segregação cautelar, ainda que gravosa, é medida expressamente prevista na legislação processual penal, cabendo ao agente público que a determina e realiza, no exercício regular de direito, examinar o contexto fático apresentado até aquele momento. Veja-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES.ATUAÇÃO ESTATAL LEGÍTIMA. ILICITUDE DO ATO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar e consequente transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais. 2. Situação dos autos em que não é possível afirmar que a restrição de liberdade do autor e a persecução criminal instauradas foram ilegais. 3. Não configurado o ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Precedentes deste TJPR, do STJ e do STF. (TJ-PR 0000996-95.2018.8.16.0179 Curitiba, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Na hipótese, observo que a autoridade policial procedeu a prisão em flagrante do autor com fundamento em diversos elementos de prova colhidos, bem como reconhecimento facial do autor pela vítima, decorrente de investigação preliminar conduzida pela polícia judiciária para apurar a infração penal, com o intuito de reunir informações e auxiliar o Ministério Público no exercício de sua função precípua de defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade. Até então não está comprovada qualquer ilegalidade ou abuso de poder estatal. Assim, no momento da decretação da prisão, havia elementos acerca da prática delituosa e indícios de autoria, os quais justificavam a prisão e manutenção no cárcere privado de maneira preventiva. Destaque-se que os requisitos para a decretação da prisão preventiva são diferentes dos requisitos da condenação. Os requisitos da prisão em flagrante estão dispostos no artigo 302 do Código de Processo Penal. Exige-se que esteja cometendo a infração, se acabou de cometer, se é perseguida logo após o crime pela autoridade ou por qualquer pessoa em circunstâncias que sugiram que seja o autor, ou se é encontrada com objetos ou documentos que indiquem a autoria do crime. Para imputar ao Estado a obrigação indenizatória seria necessária prova inequívoca de dolo ou culpa dos agentes públicos envolvidos no ato questionado, porquanto a teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, só seria aplicável caso configurado abuso de poder, excesso ou desvio na execução da prisão, hipóteses não comprovadas no caso em análise. A prisão ilegal deve ser entendida como aquela efetivada fora dos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico, constituindo um ato arbitrário e abusivo do Estado. Não se pode atribuir responsabilidade ao agente estatal quando este exerce o seu poder-dever dentro dos limites da persecução penal e, no caso em análise, restou apurado que a prisão do autor foi resultado de legítima atuação, não se vislumbrando quaisquer elementos hábeis a legitimar a pretensão inicial de indenização por erro judiciário. A prisão cautelar decretada na forma da legislação é ato lícito e não pode ser considerada erro judiciário, porquanto se trata de medida que tem por objetivo garantir a instrução penal, não exigindo juízo de mérito acerca da responsabilidade penal do acusado. Portanto, no caso dos autos, não vislumbro erro passível de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pena de inviabilizar a atuação do Poder Judiciário ao alargar em demasia as possibilidades. Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar nos autos as alegações acerca da demora jurisdicional em proceder a audiência de custódia, limitando-se a alegações genéricas, sem a apresentação de prova idônea. Tampouco há prova de prejuízo concreto à sua imagem, honra ou vida social em decorrência da prisão. O dano moral não pode ser presumido em hipóteses como a presente, nas quais a atuação estatal está acobertada por legalidade e amparo judicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio Francisco Cruz dos Santos em face do Estado da Paraíba, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, por força da concessão da justiça gratuita, enquanto perdurar tal condição (art. 98, §3º, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de THAINA MAYARA ALVES DAMASCENO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/06/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO FRANCISCO CRUZ DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

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