Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800790-42.2022.8.15.0371 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800790-42.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 21:04

Juntada de documento de comprovação

27/08/2025, 15:48

Juntada de informação

25/08/2025, 10:32

Determinada diligência

22/08/2025, 16:40

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:11

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:09

Juntada de documento de comprovação

17/06/2025, 11:29

Juntada de comunicações

05/06/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:55

Juntada de Alvará

28/05/2025, 12:20

Juntada de documento de comprovação

28/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de cota

29/04/2025, 13:18

Publicado Sentença em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800790-42.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Leve] Parte autora Delegacia do Município de Aparecida e outros Parte ré JOAO MOREIRA SOBRINHO SENTENÇA JOAO MOREIRA SOBRINHO, qualificado(a) nos autos, foi beneficiado(a) com a transação penal, com a subsequente aplicação imediata de pena, conforme proposta Ministerial, por infringência da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) no termo circunstanciado de ocorrência que integra este processo. Compulsando os autos e analisando o sistema de depósito judicial do Banco do Brasil, observo que o autor do fato efetuou os depósitos da prestação pecuniária, contudo, não juntou comprovante nos autos. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o(a) apenado(a) se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe fora imposta. Posto isso, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO MOREIRA SOBRINHO, qualificado(a) nos autos, em relação à suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) objeto deste feito, o que faço por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do(a) transator(a) nos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Dê-se ciência ao Ministério Público desta sentença. Determino ao Cartório: 1- Considerando o recolhimento do valor fixado a título de transação penal (R$ 1.328,60), determino a destinação dos valores para a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SOUSA (APAS) para aplicação no projeto autuado no PA 0807084-76.2023.8.15.0371. 2- Expeça-se alvará para a conta de titularidade da entidade (vide referido PA). 3- Junte-se esta decisão e o alvará no processo referido PA. 4- Intime-se a entidade beneficiada pelos meios eletrônicos disponibilizados por ela, que deverá prestar contas da destinação dos recursos no referido processo, em até trinta dias, contados do levantamento. 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800790-42.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Leve] Parte autora Delegacia do Município de Aparecida e outros Parte ré JOAO MOREIRA SOBRINHO SENTENÇA JOAO MOREIRA SOBRINHO, qualificado(a) nos autos, foi beneficiado(a) com a transação penal, com a subsequente aplicação imediata de pena, conforme proposta Ministerial, por infringência da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) no termo circunstanciado de ocorrência que integra este processo. Compulsando os autos e analisando o sistema de depósito judicial do Banco do Brasil, observo que o autor do fato efetuou os depósitos da prestação pecuniária, contudo, não juntou comprovante nos autos. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o(a) apenado(a) se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe fora imposta. Posto isso, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO MOREIRA SOBRINHO, qualificado(a) nos autos, em relação à suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) objeto deste feito, o que faço por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do(a) transator(a) nos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Dê-se ciência ao Ministério Público desta sentença. Determino ao Cartório: 1- Considerando o recolhimento do valor fixado a título de transação penal (R$ 1.328,60), determino a destinação dos valores para a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SOUSA (APAS) para aplicação no projeto autuado no PA 0807084-76.2023.8.15.0371. 2- Expeça-se alvará para a conta de titularidade da entidade (vide referido PA). 3- Junte-se esta decisão e o alvará no processo referido PA. 4- Intime-se a entidade beneficiada pelos meios eletrônicos disponibilizados por ela, que deverá prestar contas da destinação dos recursos no referido processo, em até trinta dias, contados do levantamento. 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de comunicações

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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