Cumprimento de sentença 0800062-65.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800062-65.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800062-65.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: IRENILDA ALEXANDRE DE ARAUJO POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. Verifico que o exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credor de R$ 13.196,47 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos). O executado impugnou o cumprimento de sentença sob o manto de excesso de execução e disse ser devedor de R$ 9.956,58 (nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), no entanto realizou o depósito no montante de R$ 13.196,47 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos). Ouvido, o exequente concordou com os cálculos do executado na impugnação. É o relatório. Decido. Neste contexto, como o exequente concordou com os cálculos da impugnação no importe de R$ 9.956,58 (nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a impugnação deve ser acolhida e homologado os cálculos do executado. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, ao mesmo tempo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, bem como com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes, inclusive para já declinar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, Expeçam alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu patrono observando o montante devido, qual seja R$ 9.956,58 (nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Expedindo, ainda, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, PROCEDA aos cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasajud, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

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Juntada de documento de comprovação

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Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/05/2025.

Publicado Expediente em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

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