Procedimento Comum Cível 0801283-62.2021.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 53.350,66

Órgão julgador

Vara Única de Picuí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Julgado procedente em parte do pedido

24/02/2026, 20:12

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de razões finais

04/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:10

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/12/2025, 15:13

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para se manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos.

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 11:14

Juntada de outros documentos

29/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/10/2025, 15:20

Todas as movimentações(140)

Julgado procedente em parte do pedido

24/02/2026, 20:12

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de razões finais

04/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 16:10

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/12/2025, 15:13

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para se manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos.

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 11:14

Juntada de outros documentos

29/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/11/2025, 17:14

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:15

Outras Decisões

30/09/2025, 21:49

Conclusos para decisão

28/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 19:04

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:35

Decorrido prazo de DIOGO DE AZEVEDO SANTOS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 05:16

Outras Decisões

19/06/2025, 22:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:18

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:44

Juntada de Informações

13/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:01

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801283-62.2021.8.15.0271. AUTOR: DOMICIO ANTONIO RAMOS, IRACI MARIA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Anulação, Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por DOMÍCIO ANTÔNIO RAMOS e IRACI MARIA DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Foi realizado acordo entre os autores e o Banco Mercantil do Brasil S.A., tendo dado continuidade ao feito em face do Banco Itaú Consignado S.A., onde foi determinada realização de perícia grafotécnica/papiloscópica e determinada majoração de honorários periciais. O perito nomeado peticionou nos autos requerendo a majoração dos honorários, em face de se tratar de dois autores, consequentemente, duas perícias contratuais. Analisando os autos, verifico que de fato, trata-se de duas perícias e, considerando que se tratam de dois contratos distintos, referentes a pessoas diversas, impõe-se o ajuste dos honorários periciais previamente arbitrados, para que sejam dobrados, contemplando a realização de duas perícias. Assim, defiro o pedido formulado pelo perito e DETERMINO a majoração do valor dos honorários periciais, para o dobro do montante inicialmente fixado, devendo o custeio ser adiantado pela promovida, conforme já definido nos autos. Mantenho, no mais, a decisão anterior. Encaminho os autos à escrivania, para que cumpra as seguintes determinações: Intime-se o promovido para pagar o valor referente aos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Juntado comprovante de pagamento, encaminhem-se os autos à perícia para juntada de laudo, no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação final, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Picuí/PB, data da assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801283-62.2021.8.15.0271. AUTOR: DOMICIO ANTONIO RAMOS, IRACI MARIA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Anulação, Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por DOMÍCIO ANTÔNIO RAMOS e IRACI MARIA DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Foi realizado acordo entre os autores e o Banco Mercantil do Brasil S.A., tendo dado continuidade ao feito em face do Banco Itaú Consignado S.A., onde foi determinada realização de perícia grafotécnica/papiloscópica e determinada majoração de honorários periciais. O perito nomeado peticionou nos autos requerendo a majoração dos honorários, em face de se tratar de dois autores, consequentemente, duas perícias contratuais. Analisando os autos, verifico que de fato, trata-se de duas perícias e, considerando que se tratam de dois contratos distintos, referentes a pessoas diversas, impõe-se o ajuste dos honorários periciais previamente arbitrados, para que sejam dobrados, contemplando a realização de duas perícias. Assim, defiro o pedido formulado pelo perito e DETERMINO a majoração do valor dos honorários periciais, para o dobro do montante inicialmente fixado, devendo o custeio ser adiantado pela promovida, conforme já definido nos autos. Mantenho, no mais, a decisão anterior. Encaminho os autos à escrivania, para que cumpra as seguintes determinações: Intime-se o promovido para pagar o valor referente aos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Juntado comprovante de pagamento, encaminhem-se os autos à perícia para juntada de laudo, no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação final, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Picuí/PB, data da assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de informações prestadas

05/05/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2025, 23:42

Conclusos para decisão

26/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/04/2025, 13:38

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801283-62.2021.8.15.0271. AUTOR: DOMICIO ANTONIO RAMOS, IRACI MARIA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença da parte autora, do seu Advogado, do preposto da promovida BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., Arthur Magalhães Novais (CPF: 160.652.136-59), da sua Advogada, Isabela Maria Martins Floris(OAB/MG 226.036), e da preposta do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., Juliana Maria Leal Oliveira ( CPF: 077.415.905-70). Ato contínuo, o MM. Juiz tentou a conciliação entre as partes, tendo a parte autora e a demandada BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. chegado ao seguinte consenso: 1) Acordam as partes que o Banco Mercantil do Brasil S.A realizará o cancelamento do contrato de nº 1935632 em até 15 dias úteis a contar da homologação. 2) A parte autora ficará com o valor do contrato que já se encontra na sua posse a título de indenização, que é a quantia de R$1.219,68. 3) O Banco Mercantil do Brasil S.A. pagará a restituição simples das parcelas descontadas, que resultam no valor de R$ 4.349,00, em até 15 dias úteis a contar da homologação. 4) O Banco Mercantil do Brasil S.A. pagará uma indenização no valor de R$2.500,00 em até 15 dias úteis a contar da homologação. 5) O banco pagará a quantia de R$500,00 a título de honorários em até 15 dias úteis a contar da homologação. 6) Concordam as partes que os valores acima referidos serão depositados na Caixa Econômica Federal, agência 0041, operação 001, conta 00069255-9, em nome de Diogo de Azevedo Santos (CPF: 084.159.744-85), do advogado da parte autora. Em seguida, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E A PROMOVIDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – HOMOLOGAÇÃO – CONTINUAÇÃO DO PROCESSO ENTRE O AUTOR E A DEMANDADA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A – DECISÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/PAPILOSCÓPICA. Termo de Audiência com Sentença - Data/hora: 11/12/2023 - 10h30min Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação anulatória e de repetição de indébito c/c restituição em dobro, danos morais e materiais entre as partes qualificadas nos autos. As partes autoras alegam em síntese que não reconhecem os empréstimos consignados que foram realizados em seus benefícios previdenciários. Pedem ao final a procedência do pedido para condenar as promovidas ao pagamento em dobro do montante descontado c/c danos morais. Citada, as partes promovidas contestaram os fatos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na presente audiência, a demandada BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. celebrou acordo com a parte autora, conforme termo supra. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que as partes celebraram o acordo de forma espontânea, sem qualquer vício na manifestação da vontade, entendo que o acordo deve ser homologado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO ENTRE AS PARTES AUTORAS E A PROMOVIDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Sentença publicada em audiência, partes presentes intimadas. Registre-se. Na sequência, o MM. Juiz tentou a conciliação entre a parte autora e a demandada BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, não obtendo êxito, uma vez que não houve proposta de acordo, tendo a referida demandada requerido designação de instrução e julgamento para a tomada do depoimento dos autores. Na oportunidade, o MM. Juiz verificou que foi juntado contrato no processo, e passou a proferir a seguinte DECISÃO DE SANEAMENTO: DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como principais pontos controvertidos: a) se houve contratação; b) se as assinaturas acostadas em documentos contratuais trazidos são da parte autora. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/PAPILOSCÓPICA, CONFORME O CASO DOS CONTRATOS APRESENTADOS. Em continuação, registre-se que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido Diploma Legal. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em face da incidência da norma protetiva ao consumidor, é de se inverter o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, o que faz com que os valores dos honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Entendo que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura/impressão digital constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica/papiloscópica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica/papiloscópica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica/papiloscópica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica/papiloscópica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Trata-se de ponto controvertido na presente demanda saber se a assinatura aposta no contrato de empréstimo, apresentado pelo promovido, é de autoria do(a) promovente. Foi requerida pela parte autora a realização de perícia grafotécnica/papiloscópica, sendo tal medida indispensável para se verificar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado pelo demandado partiu do punho do(a) promovente, havendo que ser deferida a prova pericial, pelo que nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a): NOME: Felipe Queiroga Gadelha, CPF:021.205.144-02, Endereço: Rua Custódio Domingos dos Santos, edifício Royal Luna, 21, apt 1501- Brisamar, João Pessoa-PB CEP: 58.033-370, Contato: (83) 99332-2907, E-mails: [email protected], [email protected]. O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022, fixo o valor de R$ 491,86 (quatrocentos noventa e um reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o(a) autor(a) ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia, acaso já não esteja nos autos. 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial. 3) Com a vinda do laudo pericial: 3.1.) liberem-se os honorários periciais, via Alvará; 3.2.) intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 4) Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 5) Após, concluso os autos para os fins de direito. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento, conforme art. 2º da lei 11.419/2006. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:32

Juntada de Petição de substabelecimento

20/09/2024, 14:20

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:31

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2024, 13:54

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 11:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/04/2024, 10:27

Conclusos para despacho

04/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:55

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:30

Decorrido prazo de GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2024, 15:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:51

Decorrido prazo de GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de comunicações

17/01/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:21

Homologada a Transação

20/12/2023, 19:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/12/2023 10:30 Vara Única de Picuí.

20/12/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:42

Juntada de Petição de resposta

05/12/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/12/2023 10:30 Vara Única de Picuí.

04/12/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 18:54

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:03

Conclusos para despacho

29/11/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2023, 07:59

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2023, 15:10

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:34

Conclusos para despacho

16/02/2023, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 10:11

Juntada de Petição de contestação

03/01/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 08:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/11/2022 10:00 Vara Única de Picuí.

24/11/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 19:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/11/2022 10:00 Vara Única de Picuí.

13/11/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 07:31

Conclusos para julgamento

06/08/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas

11/07/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 06:55

Juntada de Petição de contestação

17/05/2022, 18:19

Juntada de Petição de comunicações

05/04/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2022, 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de comunicações

17/09/2021, 17:09

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 17:00

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 20:12

Decisão

•30/09/2025, 21:49

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:49

Decisão

•19/06/2025, 22:19

Decisão

•05/05/2025, 08:58

Decisão

•04/05/2025, 23:42

Termo de Audiência com Sentença

•28/03/2025, 12:53

Decisão

•19/02/2025, 09:45

Despacho

•19/08/2024, 13:54

Comunicações

•12/04/2024, 10:26

Comunicações

•01/02/2024, 13:34

Termo de Audiência com Sentença

•20/12/2023, 19:53

Despacho

•01/12/2023, 18:54

Decisão

•18/10/2023, 07:58

Despacho

•13/10/2022, 07:31

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/02/2026, 20:12

Decisão

31/03/2025, 00:00

•30/09/2025, 21:49

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:49

Decisão

•19/06/2025, 22:19

Decisão

•05/05/2025, 08:58

Decisão

•04/05/2025, 23:42

Termo de Audiência com Sentença

•28/03/2025, 12:53

Decisão

•19/02/2025, 09:45

Despacho

•19/08/2024, 13:54

Comunicações

•12/04/2024, 10:26

Comunicações

•01/02/2024, 13:34

Termo de Audiência com Sentença

•20/12/2023, 19:53

Despacho

•01/12/2023, 18:54

Decisão

•18/10/2023, 07:58

Despacho

•13/10/2022, 07:31

Decisão

•05/04/2022, 13:13

Decisão

•18/03/2022, 10:23