Procedimento Comum Cível 0801792-27.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801792-27.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0801792-27.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por Jaqueline Porto de Araújo Idalino em face de Nathan José Góes Ribeiro, decorrente de suposta falha em procedimento odontológico estético, pelo qual a autora pagou R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Alega ter desenvolvido retração gengival, inflamação periodontal, desconforto funcional e danos psicológicos após o tratamento. O processo encontra-se em fase de saneamento, com tutela de urgência deferida para realização de perícia e inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da evidente relação de consumo. Apresentada a proposta de honorários periciais (R$ 2.000,00), caberia ao réu custeá-los. Contudo, este limitou-se a requerer dilação de prazo, alegando dificuldades de contato com o cliente. A autora impugnou o pedido, apontando caráter protelatório. Em análise, constato que a perícia é indispensável para aferir eventual falha técnica no procedimento odontológico e permitir ao réu desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi atribuído. A inércia do réu em depositar os honorários, somada ao pedido infundado de dilação de prazo, demonstra descompromisso com a produção da prova que lhe compete, não havendo justa causa que autorize a paralisação do processo, sendo cediço que eventuais dificuldades internas entre advogado e cliente não podem ser opostas ao Juízo. A ausência de depósito impede a realização da perícia e acarreta a preclusão da prova, com consequências diretas sobre o julgamento: prevalecem as alegações da autora quanto à existência e extensão dos vícios alegados, naquilo que dependeria exclusivamente de prova técnica para ser infirmado. Contudo, a fim de resguardar o contraditório e afastar futuras alegações de cerceamento, concedo uma última oportunidade para regularização. Diante do exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO do réu para que deposite, em prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, o valor integral dos honorários periciais (R$ 2.000,00). Fica o Réu advertido que, não havendo depósito no prazo, restará preclusa a produção da prova pericial e serão presumidas verdadeiras as alegações da autora quanto aos vícios e danos narrados na inicial, nos pontos que dependiam de prova técnica, considerando-se não comprovados eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora cuja demonstração exigisse a perícia. Fica, ainda, o Réu advertido que novos pedidos de prorrogação de prazo sem justa causa poderão caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando multa e outras sanções. Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar data para início dos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Decorrido o prazo sem depósito, certifique-se a preclusão e conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DJACIR GALDINO ADVOGADA: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB/PB 28.400 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PB 21.740-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 319, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de base determinou a intimação da parte autora para apresentação de comprovante de residência. Ocorre que, a não apresentação de comprovante de residência da parte autora não vem sendo considerado pela jurisprudência como documento indispensável à propositura da ação, considerando que não há exigência expressa na lei. Pelo exposto, observa-se que a sentença pelo indeferimento da petição inicial baseada nos motivos acima representa error in procedendo do Poder Judiciário. Portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe. Provimento do apelo. (TJ-PB - AC: 08012593520238150151, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. FORMALISMO EXACERBADO. COMPROVANTE JUNTADO NA INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ART. 319, § 2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO.1. A exigência de juntada de comprovante de residência em nome próprio não encontra amparo no art. 319 do CPC, tratando-se de formalismo excessivo que, ausente prejuízo à compreensão da demanda, não pode ensejar o indeferimento da inicial.2. Hipótese em que a parte autora juntou comprovante recente e justificou a ausência de titularidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal.3. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em DAR PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a nulidade da sentença, por “error in procedendo”, razão pela qual determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que proceda à adequada instrução processual do presente feito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023362420248150061, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2020, 4ª Câmara Cível). Portanto, a declaração da autora, corroborada pelo documento apresentado, é suficiente para fixar sua residência para fins de competência, estando a escolha do foro de Campina Grande em plena conformidade com a lei e a jurisprudência. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré. 2. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A parte ré sustenta que a pretensão da autora estaria prescrita, aplicando o prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, a contar da data do procedimento odontológico em 2017. Contudo, a análise do termo inicial do prazo prescricional deve ser guiada pelo Princípio da Actio Nata, consagrado no art. 189 do Código Civil. No presente caso, tratando-se de dano odontológico de natureza progressiva, o marco inicial não pode ser a data da realização do procedimento (2017), mas sim o momento em que a autora teve conhecimento técnico das falhas e suas consequências, o que se deu, conforme os autos, com a emissão de laudo por outro profissional em 01 de março de 2019 (ID 38732806). Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONHECIMENTODA LESÃO POSTERIORMENTE AO FATO LESIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.DATA DA CIÊNCIA. 1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1020801 SP 2007/0310759-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2011). Grifos nossos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte já teve oportunidade de pronunciar que a contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica, cuida de relação consumerista, motivo pelo qual deve incidir todas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 3. De acordo com a Teoria da actio nata, a prescrição tem início a partir da evidente ciência da parte sobre os prejuízos por ela sofridos com evento danoso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1592917 SP 2019/0292004-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). Grifos acrescidos. Tendo a presente ação sido ajuizada em 26 de janeiro de 2021, e que a "ciência inequívoca" da lesão, marco que deflagra o início do prazo prescricional, ocorreu quando a autora buscou a avaliação de outro profissional, que pôde diagnosticar tecnicamente os problemas não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Assim, afasto, portanto, a prejudicial arguida. 3. Demais deliberações Superadas as questões processuais pendentes e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, dou o feito por saneado. Ratifico a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão de ID 121709281. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0801792-27.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Jaqueline Porto de Araújo Idalino em face de Nathan José Góes Ribeiro. O feito encontra-se em fase de instrução probatória. Em sua exordial, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 38732431), o que foi deferido em decisão de ID 52196855. Após nomeação, o perito apresentou proposta de honorários (ID 113683742). Na decisão de ID 121709281, este juízo inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre a proposta. Em resposta, o réu apresentou a petição de ID 123412576, arguindo a necessidade de análise prévia de questões processuais. Procedo assim ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Incompetência Territorial A defesa sustenta a aplicação da regra geral do art. 53, IV, 'a', do CPC, que estabelece como competente o foro do lugar do ato ou fato. Contudo, a presente lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na decisão de ID 121709281, o que atrai a incidência de norma especial. A alegação do réu de que a residência não foi devidamente comprovada não merece prosperar. O art. 101, I, do CDC, buscando facilitar a defesa dos direitos e o acesso do consumidor à justiça, confere-lhe a prerrogativa de ajuizar a ação em seu próprio domicílio. Trata-se de uma norma protetiva que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil. O art. 319 do Código de Processo Civil, ao listar os requisitos da petição inicial, exige a indicação do domicílio e da residência (inciso II), mas não elenca o "comprovante de residência" como um documento indispensável à propositura da ação. Exigir tal documento, especialmente em nome da própria parte, configura formalismo exacerbado e cria um ônus não previsto em lei, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conforme pacificou o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, o Poder Judiciário não pode exigir documentos não elencados como indispensáveis, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801259-35.2023.8.15.0151 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Intime-se novamente a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais de ID 113683742, sob pena de preclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0801792-27.2021.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela cautelar antecipada incidental ajuizada por Jaqueline Porto de Araújo em face de Nathan José Góes Ribeiro. Alega ter contratado o réu, um profissional dentista, para um tratamento estético de colocação de facetas de cerâmica. O procedimento, no valor de R$ 16.500,00, deveria resultar na correção da arcada dentária, mas, segundo a autora, causou uma série de problemas graves, como retração gengival, inflamação periodontal, hipersalivação, dificuldades de selamento labial e, por consequência, isolamento social e depressão, razão pela qual ajuizou a presente demanda para requerer reparação material e moral. Tutela antecipada deferida no ID 52412689 - Pág. 1. Contestação no Núm. 66364032 - Pág. 2. Não houve réplica. O feito aguarda realização de perícia. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. 1. Da Relação de Consumo Inicialmente, reconheço a natureza de consumo da relação jurídica entre as partes, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu, como profissional liberal prestador de serviços odontológicos, no de fornecedor (art. 3º do CDC). O objeto da presente demanda, qual seja, a prestação de serviços odontológicos para fins estéticos, está sob a égide das normas consumeristas. Embora a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais seja apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não pode ser afastada. 2. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é um instrumento processual destinado a restabelecer o equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Para sua aplicação, é necessária a verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora para a produção da prova. No caso em análise, a autora alega que o procedimento odontológico, que tinha finalidade estética, resultou em danos físicos graves, como retração gengival, inflamação periodontal e dificuldades de selamento labial. As alegações são amparadas por laudo odontológico preliminar, o que lhes confere verossimilhança. Além disso, a autora demonstra hipossuficiência técnica para a produção da prova. A verificação do alegado erro profissional, bem como a existência do nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos, exige conhecimento técnico especializado, que a autora, como leiga, não possui. O réu, por sua vez, detém todo o conhecimento técnico e científico necessário para comprovar a correção de seu procedimento. 3. Da Decisão Diante do exposto, e em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova, atribuindo à ré o ônus de comprovar a inexistência de erro nos procedimentos feitos na autora. Considerando que o perito de ID 113683742 - Pág. 1 aceitou o encargo, elaborando proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), intime-se o promovido para manifestação em até dez dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de DANIEL BEZERRA LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BEZERRA LIMA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(27)