Usucapião 0801884-49.2014.8.15.0001 - TJPB

Usucapião 0801884-49.2014.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:11

Juntada de certidão de prevenção

26/09/2025, 08:03

Recebidos os autos

26/09/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/08/2025, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/08/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

17/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 22:17

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801884-49.2014.8.15.0001. AUTOR: SUELI DE FREITAS OLIVEIRA, KEDYMA FREITAS DA SILVA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, ESPÓLIO DE LUIZ AIRES DA SILVA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO (Previsto no CPC, Lei 11.419/06, Ato da Presidência 91/2019 e advento do Domicílio Judicial Eletrônico) Nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC, “o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias”, razão pela qual procedo ato ordinatório a fim de expedir a intimação ao promovido, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.. Ato contínuo, nos moldes do Art. 1.010,§3º CPC:“Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz independente de juízo de admissibilidade”, razão pela qual, findo o prazo, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba com as cautelas legais. Campina Grande, 30 de abril de 2025 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)]

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:22

Documentos

Acórdão

•08/08/2025, 11:17

Despacho

•14/07/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI DE FREITAS OLIVEIRA, KEDYMA FREITAS DA SILVA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, ESPÓLIO DE LUIZ AIRES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0801884-49.2014.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO proposta por SUELI DE FREITAS OLIVEIRA, já qualificada nos autos. Narra a parte autora, em suma, que “se encontra desde 1969 na posse do imóvel sito à Rua Diamantina, nº 73, bairro Cidades, nesta Cidade, o qual foi adquirido pela Autora há mais de 5 (cinco) anos, tempo este mais que suficiente para adquirir a propriedade, servindo de justo título para transcrição no Registro Imóveis”. Ao final, a promovente pugnou, em síntese: pela citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo; a citação por edital de terceiros incertos e desconhecidos, que porventura tenham interesse no objeto da presente demanda; que seja julgado procedente o pedido da presente ação declarando-se em favor da Autora a titularidade do domínio do imóvel descrito nesta inicial, expedindo-se o competente mandado ordenando a transcrição da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente; que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Despacho no ID nº 767086 deferindo a justiça gratuita. Manifestação Ministerial no ID nº 1228759 requerendo o chamamento do feito à ordem. Despacho no ID nº 2165245 determinando a intimação da parte autora para cumprir as diligências requeridas pelo Ministério Público. Manifestação da autora no ID nº 2361807 requerendo, em suma, que seja deferida a emenda a inicial para alterar a causa de pedir quanto aos esclarecimentos prestados, em especial para corrigir o endereço do imóvel usucapiendo, onde se lê Rua Diamantina, nº 73, bairro Cidades, Campina Grande – PB, leia-se Rua Arrojado Lisboa, nº 563, Monte Santo, Campina Grande – PB. Manifestação Ministerial no ID nº 2833651. Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal notificadas, as quais informaram não possuir interesse no feito. Audiência de instrução e julgamento realizada em 10/11/2016, conforme termo juntado ao ID nº 5698612, na qual não foram inquiridas as testemunhas e deferido o pedido ministerial, intimando a promovente para emendar a inicial na forma como requerido pelo Ministério Público. Manifestação da promovente com a finalidade de chamar o feito à ordem conforme requerido pelo Parquet no ID nº 5895689. Manifestação da autora no ID nº 9551473 requerendo a inclusão no polo passivo desta ação e citação do ESPÓLIO DO SR. LUIZ AIRES DA SILVA, na pessoa do Sr. Aluísio Lacerda da Silva. Contestação apresentada pelo Sr. Aluísio Lacerda da Silva no ID nº 17493906 requerendo, em suma, a procedência da contestação em todos os seus termos; o deferimento do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita; o indeferimento do pedido autoral. Impugnação à contestação apresentada pela autora no ID nº 21539274. Manifestação da autora no ID nº 33629876 requerendo o cancelamento da audiência aprazada e suspensão do presente feito para habilitação da herdeira ou espólio (sucessão processual) em virtude do falecimento da promovente. Despacho no ID nº 42719117 determinando a anotação da habilitação requerida, cadastrando a parte no polo ativo da ação. Decisão no ID nº 47989448 homologando a habilitação requerida por Kedyma Freitas da Silva para fins de sucessão da parte promovente. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21 de outubro de 2021, conforme termo juntado ao ID nº 50232533. Continuação da audiência de instrução realizada em 27 de outubro de 2021, conforme termo juntado ao ID nº 50607131, na qual foi concedido o prazo sucessivo de quinze dias para as partes apresentarem alegações finais. Alegações finais apresentadas pelo espólio de Sueli Freitas de Oliveira no ID nº 51656718 requerendo, em suma, o julgamento procedente de todos os pedidos autorais. Alegações finais apresentadas pelo espólio de Luis Aires da Silva no ID nº 51826314 requerendo, em suma, a improcedência da presente ação. Manifestação Ministerial no ID nº 87297562 requerendo a conversão do julgamento em diligência para que: (i) seja oficiado à CAGEPA e ENERGISA para que juntem aos autos todo o histórico de responsáveis pelas faturas de água e energia elétrica do imóvel situado à rua Arrojado Lisboa, nº 563, bairro Monte Santo, respectivamente, bem como informem se a senhor Sueli de Freitas Oliveira é titular da fatura de algum outro imóvel diverso. Parecer Ministerial no ID nº 93802840 pugnando que seja a ação julgada inteiramente improcedente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, percebe-se que foram juntadas três contestações aos autos (ID’s nº 17493906, 17496315 e 17532547), sendo as duas primeiras de mesmo conteúdo e a última com conteúdo diverso, incluindo levantamento de preliminares, sem impugnação processual em momento oportuno. Nesse sentido, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo como possível de serem as contestações analisadas em sua integralidade, não configurando assim a preclusão consumativa, sob a mesma esteira do que estende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. CRITÉRIOS DO CÁLCULO. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Na espécie, as matérias alusivas aos arts. 7º, 494, I, 805 e 884 do CPC/2015; e 394 e 884 do CC/2002, da forma como apresentadas no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, configurando a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matérias de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno"(AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 5. No caso em exame, observa-se, a partir da moldura fática delineada pelas instâncias originárias, que não se trata de mero erro material, mas sim de insurgência quanto aos critérios do cálculo, matéria que também está sujeita à preclusão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2267260 SP 2022/0392469-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). 1 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL Alega o requerido em contestação (ID nº 17532547) que a ação deve ser Julgada inepta por absoluta falta de legitimidade para a causa, eis que a autora não atende os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto do Usucapião, sob o argumento de que esta não é e nunca foi detentora da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini" pelo lapso temporal previsto em lei. Assim, entendo que a legitimidade para propor a ação de usucapião é daquele que afirma ser possuidor com ânimo de dono de um bem. Ademais, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas afirmações feitas pelo autor na inicial, independentemente de qualquer prova, a qual será adentrada no mérito. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Veja-se entendimento jurisprudencial semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação de usucapião, a legitimidade ativa é daquele que afirma ser possuidor com ânimo de dono de um bem. E de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas afirmações feitas pelo autor na inicial, independentemente de qualquer prova, a qual será adentrada no mérito. 2. Noutra quadra, quanto a preliminar de existência de coisa julgada da propriedade do imóvel, a ação de usucapião possui como pressupostos a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, inexistindo coisa julgada formal e material. 3. No mérito, cumpra discorrer que a usucapião extraordinária de que trata o artigo 1.238, caput, do CC/02, tem por requisitos a posse com animus domini, sem interrupção, nem oposição, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos. 4. Impõe-se mencionar, ainda, que se o possuidor tiver implementado no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o tempo para que o mesmo seja adquirido por meio da usucapião extraordinária passa a ser de 10 (dez) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta. 5. No caso em apreço, tendo a autora/apelada demonstrado nos autos, de forma induvidosa, a satisfação dos requisitos necessários a usucapião extraordinária pretendida, é de rigor a manutenção da sentença atacada que julgou procedente tal pleito, até porque, por outro lado, o requerido/apelante não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com a decisão combatida, como ocorreu no caso em apreço em relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, acarreta o não conhecimento por ausência de regularidade formal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 5270587-55.2018.8.09.0087, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) 2 - DO MÉRITO Como supramencionado, a presente ação foi ajuizada com a finalidade de que seja usucapido o imóvel em questão em favor da parte autora. Acerca dessa matéria, dispõe o Art. 183 da CF: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Art. 1.240 do CC: ”Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Nesse sentido, o cerne da presente demanda é analisar a existência do animus domini, o comportamento de proprietário por parte da autora; a Inexistência de oposição à posse; a posse ininterrupta por 05 (cinco) anos, a utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família; área do Imóvel de até 250m²; não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; não ter tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente. Dentre tais requisitos, percebe-se que a maioria deles não foram preenchidos a ensejar o pleito da autora em usucapir o imóvel. Da análise dos autos, não é possível precisar a posse ininterrupta por cinco anos pela autora bem como o animus domini desta, visto que na petição inicial a mesma informa que adquiriu a casa em demanda por meio de contrato de compra e venda verbal, enquanto na petição de ID nº 5895689 a mesma informa que “adquiriu o imóvel através de contrato de compra e venda verbal, ao que, o Sr. Luiz Aires da Silva, atualmente falecido, vendeu a requerente o imóvel usucapiendo, por quantia irrisória à época, em forma de contraprestação pelos serviços prestados durante anos de tratamento de saúde, pois a requerente era técnica de enfermagem e o Sr. Luiz Aires da Silva, necessitava de auxílio constante”. Nesse sentido, por se tratar de possível contrato de compra e venda verbal, não há nos autos qualquer comprovação de tal negociação nem tampouco nenhuma testemunha em sede de instrução esclareceu a forma de pagamento de tal negócio. Além disso, pelos depoimentos em instrução depreende-se que a autora nunca teve a posse do referido imóvel, apenas residindo com os donos, ora falecidos, o que é corroborado pela fala da testemunha Márcia Maria da Silva, ao destacar: “que dona Sueli passou a tomar posse da casa depois que seu Luís chegou a falecer e ela continuou na casa para tomar conta de dona Zenaide, continuando na residência depois que esta última também veio a falecer; que logo depois que dona Zenaide chegou a falecer, Sueli voltou para casa do ex-marido para ter acompanhamento médico; que a senhora Kédima morou na residência desde quando nasceu; que hoje não é mais vizinha de Kédima; que vai fazer oito anos que a testemunha mora nas Três Irmãs; que até então morava seu Luís, dona Zenaide, Sueli e Kédima; que há oito anos não entrou na casa para assegurar se esta está em condição de ser habitada”. Outrossim, ainda que a promovente tivesse exercido posse sobre o imóvel percebe-se que esta não foi sem oposição de terceiros, visto que a mesma residência objeto desta ação é causa da ação de imissão na posse no Processo nº 0816237-55.2018.8.15.0001, no qual destaca o promovido ser proprietário do mencionado bem a partir da mesma certidão imobiliária juntada nestes autos (ID nº 17494129), a qual comprova que a casa em questão foi adjudicada a seu favor em razão do falecimento de Luís Arês da Silva. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com fundamento no artigo 81 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela parte ré, ajustando estes para a proporção de 15% do valor da causa, da forma como preconiza o artigo 85, §2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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