Execução de Título Extrajudicial 0802092-04.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802092-04.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 17:38

Transitado em Julgado em 09/03/2026

01/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:00

Publicado Sentença em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/02/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:58

Juntada de Projeto de sentença

11/02/2026, 22:35

Conclusos para despacho

11/02/2026, 22:35

Conclusos ao Juiz Leigo

11/02/2026, 21:21

Juntada de documento de comprovação

11/02/2026, 21:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:47

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802092-04.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora Deuzinho Abreu registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO DE ABREU Parte ré ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO DECISÃO Relatório dispensado. Decido. A parte Exequente requereu novo bloqueio de valores, a fim de obter informações sobre ativos e investimentos, inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito e suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, sem extinção definitiva. 1. NOVO BLOQUEIO NO SISBAJUD Observo que a tentativa de bloqueio anterior foi infrutífera ou apenas retornou com constrição de pequena quantia. No tocante a realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD entendo que deve ser indeferido, haja vista que não decorreu prazo razoável da realização da última consulta realizada, conforme decisão de 18/09/2025. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que "não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa" (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Em relação ao interregno de uma diligência para a outra, a aludida Corte Superior já se manifestou no sentido de que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-2-2012). E no mesmo rumo do posicionamento supracitado, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA PRIMEIRA TENTATIVA A INDICAR, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NA QUAL O STJ ENTENDE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DA EXECUTADA, PELO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE ANTEVÊ INTENÇÃO VIL POR PARTE DESTE. Se admite nova consulta ao BacenJud quando, embora não demonstrada, pelo exequente, alteração na situação financeira da executada, se constata o transcurso de prazo razoável entre o pedido anterior. [...] "(Agravo de Instrumento n. 4031267-49.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019).” Sendo assim, diante da ausência do transcurso de prazo razoável, considerando que se passaram apenas 70 dias (aproximadamente), indefiro, no caso concreto, a realização de nova consulta no sistema auxiliar do Judiciário – Sisbajud, para fins de eventual penhora on-line nas contas bancárias do devedor. 2. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: A parte exequente requereu a inserção do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de frustradas as tentativas de encontrar bens nos sistemas à disposição do juízo. Defiro o pedido. Isto porque a legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensado como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, § 3º, CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2. Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3. Recurso conhecido e provido.”- Grifos acrescentados. Assim, determino a inserção dos dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud. A escrivania adote as providências necessárias quanto à efetivação da medida. Cumpra-se. 3. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, do CPC Incabível, pelo procedimento dos juizados especiais, a suspensão do cumprimento de sentença conforme o mencionado art. 921, inciso II, do Código de Processo Civil, pois há regramento próprio previsto na Lei nº 9.099/95. Assim, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do desarquivamento para continuidade da execução, enquanto não houver prescrição da pretensão executiva. Após as medidas previstas no item 2, ao Juiz Leigo para projeto de sentença. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 10:58

Sentença

•19/02/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802092-04.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora Deuzinho Abreu registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO DE ABREU Parte ré ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO DECISÃO Relatório dispensado. Decido. A parte Exequente requereu novo bloqueio de valores, a fim de obter informações sobre ativos e investimentos, inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito e suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, sem extinção definitiva. 1. NOVO BLOQUEIO NO SISBAJUD Observo que a tentativa de bloqueio anterior foi infrutífera ou apenas retornou com constrição de pequena quantia. No tocante a realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD entendo que deve ser indeferido, haja vista que não decorreu prazo razoável da realização da última consulta realizada, conforme decisão de 18/09/2025. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que "não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa" (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Em relação ao interregno de uma diligência para a outra, a aludida Corte Superior já se manifestou no sentido de que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-2-2012). E no mesmo rumo do posicionamento supracitado, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA PRIMEIRA TENTATIVA A INDICAR, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NA QUAL O STJ ENTENDE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DA EXECUTADA, PELO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE ANTEVÊ INTENÇÃO VIL POR PARTE DESTE. Se admite nova consulta ao BacenJud quando, embora não demonstrada, pelo exequente, alteração na situação financeira da executada, se constata o transcurso de prazo razoável entre o pedido anterior. [...] "(Agravo de Instrumento n. 4031267-49.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019).” Sendo assim, diante da ausência do transcurso de prazo razoável, considerando que se passaram apenas 70 dias (aproximadamente), indefiro, no caso concreto, a realização de nova consulta no sistema auxiliar do Judiciário – Sisbajud, para fins de eventual penhora on-line nas contas bancárias do devedor. 2. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: A parte exequente requereu a inserção do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de frustradas as tentativas de encontrar bens nos sistemas à disposição do juízo. Defiro o pedido. Isto porque a legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensado como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, § 3º, CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2. Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3. Recurso conhecido e provido.”- Grifos acrescentados. Assim, determino a inserção dos dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud. A escrivania adote as providências necessárias quanto à efetivação da medida. Cumpra-se. 3. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, do CPC Incabível, pelo procedimento dos juizados especiais, a suspensão do cumprimento de sentença conforme o mencionado art. 921, inciso II, do Código de Processo Civil, pois há regramento próprio previsto na Lei nº 9.099/95. Assim, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do desarquivamento para continuidade da execução, enquanto não houver prescrição da pretensão executiva. Após as medidas previstas no item 2, ao Juiz Leigo para projeto de sentença. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802092-04.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora Deuzinho Abreu registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO DE ABREU Parte ré ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO DECISÃO Intimada para efetuar o pagamento do valor do título executivo extrajudicial, a parte executada quedou-se inerte. Em seguida, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, com o demonstrativo atualizado do débito. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Em assim sendo, procedi ao bloqueio on-line, através do Sisbajud, na quantia de R$ 23.934,26 – valor do título atualizado. ANTE O EXPOSTO: Aguarde-se o prazo de 48 horas para consolidação das buscas no SISBAJUD. 1. Sendo exitosa a busca, parcial ou totalmente, comunique-me para realizar transferência para conta judicial e eventuais desbloqueios de valores excedentes. Em seguida, intime-se a parte executada para embargar, em quinze dias. A parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, em igual prazo. 1.1 Decorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para fornecimento de dados bancários em dois dias, se necessário. 1.2. Confirmada a transferência, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo. 2. O bloqueio de valores irrisórios deverá ser comunicado ao juízo para desbloqueio. 3. Caso não seja encontrado nenhum valor, deverão ser consultados os sistemas INFOJUD e RENAJUD e anexados os extratos com os resultados das buscas. As declarações de imposto sobre a renda eventualmente encontradas deverão ser anexadas com sigilo, com acesso reservado às partes e seus advogados. 3.1. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre as buscas e indicar meios para satisfação da obrigação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada (art. 53, § 4º, CPC). Decorrido o prazo, ao juiz leigo. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802092-04.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora Deuzinho Abreu registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO DE ABREU Parte ré ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO DESPACHO Dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A escrivania adote as seguintes providências: 1. CITE-SE o(a) Executado(a) de todo o teor da presente demanda e para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito exequendo (art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil), advertindo-o de que, caso queira opor embargos à execução antes da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95i, deverá fazê-lo nos mesmos autosii e garantir o juízo mediante depósito judicial do valor ora executado.iii 1.1. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item anterior, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.2. Não sendo encontrados bens, retornem os autos conclusos. 2. Por outro lado, não sendo depositado o título em Juízo, voltem-me os autos concluso para SENTENÇA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito i Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ii Lei nº 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. iii EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE. EMBARGANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA-SE O ART. 52, INC. IX DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “O DEVEDOR PODERÁ OFERECER EMBARGOS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO”, IMPONDO AO DEVEDOR, EXPRESSAMENTE, A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO EM AUTOS APARTADOS. CONTUDO, TEM-SE QUE É MEDIDA MAIS JUSTA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE EM AUTOS APARTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA INFORMALIDADE REGIDO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISPÕE O ART. 53, § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE “EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR ESCRITO OU VERBALMENTE”. VEJA-SE QUE NESTE SENTIDO PRECONIZA O ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE QUE “É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADOS ESPECIAL”. NOTA-SE, ENTRETANTO, QUE A GARANTIA DO JUÍZO OCORREU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUANDO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAI-SE DO MOVIMENTO N.º 35.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS (0021103- 63.2015.8.16.0019) QUE A PENHORA OCORREU EM 03.12.2015, SENDO QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI PROFERIDA EM 04.12.2015 (MOV. 6.1). PORTANTO, TEM-SE QUE NÃO A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO EMBARGADO. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE SUSTENTA CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032336-57.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016) (TJ-PR - RI: 00323365720158160019 PR 0032336-57.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2016) “JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” – Grifei. (TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada).

31/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(49)