Procedimento Comum Cível 0801936-67.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801936-67.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESTINATÁRIO: Nome: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 12955, EDIF PLAZA CENTENARIO - 28º ANDAR - CONJ 281 E 282, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-911 CARTA DE INTIMAÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, INTIMO Vossa Senhoria para CARTA - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de JOÃO PESSOA 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Fórum Regional de Mangabeira: Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333 PROCESSO Nº 0801936-67.2025.8.15.2003 DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à autora e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE para DETERMINAR que a promovida abstenha-se de efetuar descontos na conta bancária da promovente no que tange ao plano de previdência privada VGBL celebrado (ID 109999795), ficando a referida determinação condicionada ao estado de adimplência contratual mensal da parte demandante. Fica a parte promovida advertida que o descumprimento da medida acarretará em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de sua majoração e/ou aplicação de outras medidas coercitivas. CITE-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Faça constar no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes serão reputados verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do art. 345 do mesmo diploma legal. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025 De ordem, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA, Analista Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Para acessar a petição inicial e seus anexos, leia o QR Code abaixo ou acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=TFNWRWNaVDVyVUtTS200bk8rNkJDZz09

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES. RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801936-67.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos, etc;. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJ/PB/C.G.J, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 03 (três) meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 03 (três) meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. João Pessoa/PB, 27 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)