Interdição/Curatela 0802899-93.2024.8.15.0521 - TJPB

Determinada diligência

23/04/2026, 19:40

Nomeado curador

23/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:10

Decorrido prazo de MARINALVA FRANCELINO RODRIGUES DE ARAUJO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de OSMAR FIRMINO DE ARAUJO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 19:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/09/2025, 19:10

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802899-93.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] POLO ATIVO: OSMAR FIRMINO DE ARAUJO POLO PASSIVO: MARINALVA FRANCELINO RODRIGUES DE ARAUJO DECISÃO Vistos. OSMAR FIRMINO DE ARAUJO, por intermédio de advogado constituído, requereu a interdição de MARINALVA FRANCELINO RODRIGUES DE ARAUJO, sua esposa, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela concessão da curatela provisória. Alega o promovente que "a interditanda é acometida de Esquizofrenia Residual (CID 10: F 20.5), patologia que lhe impede de ter uma vida em igualdade de condições com as demais pessoas, comprometendo o seu desenvolvimento intelectual, pois retira o necessário discernimento para os atos da vida civil, tornando-a incapaz". Inicialmente, juntou um atestado médico de janeiro de 2023, controle de recebimento de medicamentos da farmácia básica com retiradas em 2020, laudo médico pericial da justiça federal, em ação previdenciária autuada em 2023, não datado, mas acompanhado de documentos também de 2023. Intimada para apresentar laudo médico atualizado e documentos legíveis, a parte autora apresentou, em 10/04/2025, um laudo médico emitido em 24/10/2024. É o relatório. Decido. Segundo o art. 87 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, poderá ser nomeado, desde logo, curador provisório. Para o deferimento da curatela provisória em pedido de tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo art. 300 do CPC. A ausência de um desses requisitos impede a concessão da medida liminar. No presente caso, a partir da análise das provas carreadas nos autos, entendo que, neste momento processual, não se encontra demonstrada de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado, especificamente no que tange à incapacidade atual da interditanda para os atos da vida civil, requisito indispensável para a drástica medida de nomeação de curador provisório. Os documentos médicos apresentados, embora indiquem um histórico da patologia alegada, não são suficientemente atuais para embasar, em sede de cognição sumária, a concessão da curatela provisória. O último laudo médico juntado aos autos, embora apresentado em 10 de abril de 2025, foi emitido em 24 de outubro de 2024, ou seja, mais de 6 meses antes. Considera-se, para fins de tutela de urgência, que tal documento não reflete, com a certeza necessária para a medida pleiteada, o estado clínico atual da interditanda. A natureza da enfermidade alegada (Esquizofrenia Residual) pode apresentar variações ao longo do tempo, com períodos de maior ou menor comprometimento da capacidade de discernimento. A concessão de curatela provisória é medida excepcional e exige prova robusta e contemporânea da incapacidade, o que não se verifica, por ora, nos autos. Apesar das alegações da exordial, a documentação médica acostada não permite, neste juízo perfunctório, aferir com a segurança necessária que a interditanda, atualmente, se encontra privada do discernimento para a prática dos atos da vida civil a ponto de justificar a imediata nomeação de curador provisório. A análise mais aprofundada da capacidade da Sra. Marinalva Francelino Rodrigues de Araujo demandará a regular instrução processual, com a realização de perícia médica judicial e entrevista pessoal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito pela não comprovação, mediante documento médico atualizado, da incapacidade contemporânea da interditanda, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Assim, considerando a ausência de comprovação inequívoca e atual da incapacidade da interditanda, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de MARINALVA FRANCELINO RODRIGUES DE ARAUJO em favor de OSMAR FIRMINO DE ARAUJO. Determino o prosseguimento do feito com as seguintes providências: 1. Cite-se a interditanda para oferecer impugnação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na oportunidade da citação, deverá o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado sobre as condições e estado em que encontrar a interditanda: O auto deverá mencionar, se possível: a) Qual o proprietário do imóvel onde o interditando foi encontrado e quem nele reside? b) Qual sua aparência no momento da diligência? c) Descrever o estado civil do interditando. Informar se tem filhos e/ou genitores vivos. d) Descrever minuciosamente o comportamento do interditando; e) Descrever se faz uso de medicação controlada; f) Descrever se recebe algum benefício previdenciário; g) Descrever a relação do interditando com a parte promovente observada no momento da diligência. 3. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, no prazo de 30 dias. 4. Após a eventual impugnação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de perícia médica. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:53

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 11:52

Não Concedida a Medida Liminar

09/06/2025, 08:01

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:39

Publicado Expediente em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802899-93.2024.8.15.0521. REQUERENTE: OSMAR FIRMINO DE ARAUJO REQUERIDO: MARINALVA FRANCELINO RODRIGUES DE ARAUJO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802899-93.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: OSMAR FIRMINO DE ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 28 de março de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, juntando aos autos documentos LEGÍVEIS, e laudo médico ATUALIZADO, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias._ ". Advogado do(a)

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSMAR FIRMINO DE ARAUJO - CPF: 441.577.384-20 (REQUERENTE).

15/01/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/01/2025, 11:46

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 16:19

—

Determinada diligência

Nomeado curador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARINALVA FRANCELINO RODRIGUES DE ARAUJO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FIRMINO DE ARAUJO em 17/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(25)