Cumprimento de sentença 0818885-76.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818885-76.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/02/2026, 10:48

Conclusos para despacho

02/02/2026, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 12:50

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:26

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:43

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818885-76.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Preclusa a decisão de Id 123903018, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento integral do valor devido no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores. Campina Grande/PB, data e assinaturas eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818885-76.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Preclusa a decisão de Id 123903018, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento integral do valor devido no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores. Campina Grande/PB, data e assinaturas eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Documentos

Comunicações

•26/02/2026, 10:48

Despacho

•30/01/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818885-76.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte promovida/executada objetiva o reconhecimento do excesso de execução e, por consectário, a redução do valor cobrado. Aduz a parte devedora que o exequente, ao requerer o cumprimento da sentença no valor de R$ 96.218,75 (noventa e seis mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), incorreu em excesso no valor R$ 16.479,36 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), sob o argumento de que foi utilizado índice de correção monetária incorreto (IGPM), já que o adequado seria o usualmente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, INPC. Apontou como devido o montante de R$ 79.738,39 (setenta e nove mil e setecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme planilha anexada. Intimado, o exequente se manifestou ao Id 117605720, defendendo a higidez dos seus cálculos, pois utilizou o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. Requer, ainda, a aplicação da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo a decidir. Em análise detalhada dos autos, constata-se que não assiste razão à parte executada. A executada sustenta, em suma, que houve excesso de execução, apontando que o exequente atualizou o valor da condenação mediante a utilização do IGPM, índice que, em seu entender, não deveria incidir. Afirma que, para a atualização correta, seria aplicável o INPC, comumente utilizado por este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Alega, ainda, que a escolha pelo IGPM teria elevado o montante exequendo para R$ 96.218,75 (noventa e seis mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), quando, em sua ótica, o valor correto seria de apenas R$ 79.738,39 (setenta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). Não obstante, a argumentação expendida não se sustenta diante de uma análise detida do conjunto fático e jurídico que permeia a presente execução. É incontroverso que a sentença de mérito e o acórdão (Id’s 30591732 e 103569457, respectivamente), não trouxeram definição expressa quanto ao índice de correção monetária aplicável. Contudo, a ausência de menção no título judicial não significa, automaticamente, que se deve recorrer a índices genéricos ou àqueles habitualmente aplicados pelo Tribunal. Antes, cumpre investigar se há disposição contratual válida, capaz de reger a atualização da obrigação. E é justamente o que ocorre. O contrato celebrado entre as partes contém previsão clara e inequívoca, nas cláusulas 5.1 e 5.3 (Id 5308838 – pág. 5), no sentido de que a correção monetária dos valores devidos deve observar o IGPM/FGV. A estipulação não é apenas acessória ou supletiva: trata-se de regra expressamente acordada, que alcança inclusive situações de mora, razão pela não é cabível a adoção de índice diverso. Neste sentido: Apelação Cível. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo para elaboração de projeto de saneamento básico de esgotamento sanitário. Pagamentos realizados com atraso pelo ente estatal. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo credor. Controvérsia limitada ao termo inicial para incidência de juros e correção monetária. Contrato celebrado entre as partes que estabelece prazo para pagamento de até 30 (trinta) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, considerando-se como tal, o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo agente competente. Pagamento que pressupõe apresentação das notas fiscais ao contratante. Emissão das notas em 2017. Atraso no pagamento. Apelante que pretende seja a data do término do contrato o marco para incidência dos encargos da mora, referente às quantias recebidas com atraso. Sentença no sentido de que o termo inicial para pagamento é a emissão das notas fiscais, atestado o cumprimento do objeto pelo agente competente, e não a simples prestação do serviço. Aplicação do índice de correção monetária e juros de mora, como previsto no contrato originalmente pactuado. Expedido o precatório, a correção passará a seguir a taxa SELIC, observada a EC nº 113/2021. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03014105120198190001, Relator.: Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/12/2023) (Grifei). APELAÇÃO – Cumprimento de sentença – Extinção pelo pagamento – Incidente interposto para recebimento de valores referentes à apólices de seguro – Atualização monetária - Índice não previsto no título judicial - Aplicação do índice de correção disposto no contrato de seguro – Correção monetária que expressa mera correção do valor da moeda, devendo incidir tanto para os valores devidos da operação bancária garantida pelo seguro quanto para o valor da diferença do prêmio a ser pago à parte exequente – Tema 677 do STJ – Incidência da redação original, pela qual o depósito judicial extingue a condenação nos limites da quantia depositada – Revisão que não se aplica ao depósito efetuado em momento anterior ao REsp nº 1.820.963/SP - Segurança jurídica - Tempus regit actum – Honorários advocatícios fixados pelo C. STJ em sede de agravo que majorou em 15% o valor dos honorários arbitrados nas instâncias inferiores – Valor devido de 11,5% – Incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC - Depósito realizado em garantia do juízo para apresentação de impugnação com expressa manifestação da parte executada de impossibilidade de levantamento pela parte exequente – Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 00021085620218260619 Taquaritinga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) (Grifei). Assim, a incidência da correção monetária deve observar os índices previstos no contrato, em respeito à autonomia da vontade das partes, um dos pilares do direito contratual. Além disso, o princípio da força obrigatória dos contratos — consagrado pela máxima latina pacta sunt servanda — assegura que aquilo que foi livremente convencionado deve ser cumprido, salvo hipóteses excepcionalíssimas de ilicitude ou abusividade flagrante, as quais, no caso em apreço, não se verificam. Desconsiderar a cláusula contratual que elegeu o IGPM seria, em última análise, esvaziar o conteúdo do contrato firmado. Mais grave ainda, seria permitir que a parte devedora, após se beneficiar da relação contratual, buscasse posteriormente afastar a incidência de cláusulas que aceitou expressamente, pretendendo obter vantagem econômica mediante alteração unilateral das bases do ajuste. Tal postura ofende não apenas a boa-fé objetiva, mas também o princípio da segurança jurídica, que exige estabilidade e coerência nas relações obrigacionais. Cumpre destacar, ainda, que a correção monetária não se confunde com acréscimo patrimonial ou com penalidade imposta ao devedor. Trata-se, isto sim, de mecanismo destinado a preservar o valor real da obrigação, evitando que a inflação corroa o poder de compra do crédito reconhecido judicialmente. Ao optar pelo IGPM, as partes identificaram esse índice como o mais adequado para refletir as oscilações do mercado. Assim, ao exequente assiste pleno direito de exigir que a atualização siga o parâmetro convencionado, sendo incabível substituir o índice por outro, ainda que costumeiramente adotado pelo Tribunal, se não houver determinação expressa nesse sentido no título executivo. Portanto, não há que se falar em excesso de execução. O valor indicado pelo exequente reflete com precisão a obrigação tal como contratada e deve ser preservado, sob pena de violação direta ao princípio da vinculação ao contrato. Superada essa questão, impõe-se enfrentar o pedido de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O dispositivo em comento dispõe, de maneira categórica, que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de igual percentual. Trata-se de comando normativo claro, cuja finalidade é dupla: estimular o cumprimento espontâneo das obrigações e sancionar o comportamento do devedor que, injustificadamente, se recusa a adimplir. O supramencionado artigo é claro ao mencionar que somente com o pagamento voluntário é que o devedor está isento do pagamento da multa e dos honorários advocatícios. O depósito em garantia do juízo com a consequente impugnação ao cumprimento de sentença, portanto, não isenta o devedor do pagamento das penalidades que incidem, uma única vez, sobre o montante total devido. No caso dos autos, sequer houve o pagamento do montante incontroverso, razão pela qual deve incidir a penalidade em desfavor da parte executada. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do Resp nº 1.820.963/SP: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Diante do exposto, não há excesso a ser reconhecido no presente cumprimento de sentença, razão pela qual NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Por fim, declaro como devido o montante de R$ 96.218,75 (noventa e seis mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescido das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, perfazendo o montante de R$ 117.818,69 (cento e dezessete mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculos de 117605721. Publique-se e intimem-se. Restando preclusa, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento integral do valor devido no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores. Campina Grande/PB, data e assinaturas eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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