Monitória 0851027-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

MonitóriaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 122.895,74

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 08:39

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA PINTO GUEDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 REU: FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Advogado do(a) REU: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851027-69.2024.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 123010691). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intimadas as partes pelo DJEN. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA PINTO GUEDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 REU: FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Advogado do(a) REU: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851027-69.2024.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 123010691). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intimadas as partes pelo DJEN. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Homologada a Transação

05/12/2025, 18:38

Determinado o arquivamento

05/12/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 20:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 21:39

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANA PINTO GUEDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 REU: FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Advogado do(a) REU: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851027-69.2024.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:08

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 08:39

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA PINTO GUEDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 REU: FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Advogado do(a) REU: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851027-69.2024.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 123010691). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intimadas as partes pelo DJEN. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA PINTO GUEDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 REU: FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Advogado do(a) REU: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851027-69.2024.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 123010691). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intimadas as partes pelo DJEN. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Homologada a Transação

05/12/2025, 18:38

Determinado o arquivamento

05/12/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 20:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 21:39

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANA PINTO GUEDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 REU: FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME Advogado do(a) REU: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851027-69.2024.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/04/2025, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851027-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/03/2025, 11:51

Expedição de Carta.

18/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:54

Determinada a citação de FORMASUPRY COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME - CNPJ: 22.342.207/0001-87 (REU)

01/12/2024, 20:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

27/11/2024, 12:40

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:51

Determinada diligência

17/10/2024, 12:10

Conclusos para despacho

24/09/2024, 21:21

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

19/09/2024, 14:11

Determinação de redistribuição por prevenção

18/09/2024, 19:44

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a FABIANA PINTO GUEDES PEREIRA - CPF: 768.162.304-34 (AUTOR)

17/09/2024, 18:37

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/08/2024, 09:39

Declarada incompetência

06/08/2024, 16:19

Determinada a redistribuição dos autos

06/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/08/2024, 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/08/2024, 22:16

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 22:16

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 18:38

Sentença

•05/12/2025, 18:38

Despacho

•20/08/2025, 11:25

Despacho

•18/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:13

Despacho

•01/12/2024, 20:09

Despacho

•17/10/2024, 12:10

Decisão

•18/09/2024, 19:44

Decisão

•17/09/2024, 18:37

Decisão

•06/08/2024, 16:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h