Cumprimento de sentença 0015466-13.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0015466-13.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

02/02/2026, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015466-13.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora da disponibilização do Auto de Adjudicação e da Carta de Adjudicação acostados nos IDS 123402288 e 123780642, respectivamente, para encaminhamento das peças necessárias junto ao CRI com fins retificar a matrícula do imóvel. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 07:17

Juntada de Carta de Adjudicação

22/09/2025, 20:17

Juntada de Auto de Adjudicação/Arrematação

16/09/2025, 11:10

Juntada de Certidão

16/09/2025, 07:31

Decorrido prazo de CRISTOVAO AMARO DA SILVA FILHO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de RAMON BRUNO RODRIGUES DA NOBREGA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de apelação

12/09/2025, 16:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:31

Documentos

Autos digitalizados

•05/12/2019, 09:34

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015466-13.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora da disponibilização do Auto de Adjudicação e da Carta de Adjudicação acostados nos IDS 123402288 e 123780642, respectivamente, para encaminhamento das peças necessárias junto ao CRI com fins retificar a matrícula do imóvel. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0015466-13.2007.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. CRISTOVÃO AMARO DA SILVA FILHO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL indicada em epígrafe, ingressou nos autos como pedido de ADJUDICAÇÃO do bem imóvel penhorado no feito, objeto da Matrícula nº 15.386 do CRI "Eunápio Torres"(id 115341703), descrito e caracterizado na Certidão do CRI de id 115341730. O Exequente requereu, ainda, a retificação da matrícula do imóvel penhorado, do seguinte teor: 2. Pela retificação do ofício acostado ao id. 114402012, devendo ser o mesmo reexpedido com a indicação do imóvel matriculado sob o n.º 15.386 e não 5.697 Apenas o Executado CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DA NÓBREGA, amplamente qualificado nos autos, apesentou impugnação (id 116545728), aduzindo, fundamentalmente: (...) 1. Conforme se percebe do processo em curso, a avaliação do imóvel se encontra totalmente desatualizada, motivo pelo qual, o exequente se arvora no direito de pedir a adjudicação. O direito de propriedade assegura ao executada que seus bens sejam expropriados tendo por base ao valor de mercado, não podendo o processo executório incorrer em desapropriação por preço vil, como é o caso dos presentes auto Com a resposta do Exequente (id 120181751), vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Direi, sem maiores delongas, que a impugnação do Executado não merece guarida, eis que desprovida de qualquer elemento - por mais indiciário que seja - de que o imóvel penhorado esteja sendo expropriado por preço vil. Na realidade, preço vil é aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, a teor do art. 891, parágrafo único, do CPC, enquanto, in casu, a adjudicação se dá por preço igual ao da avaliação, afastando-se, ipso facto, a possibilidade de preço viel. Outrossim, verifica-se que a avaliação do bem foi decidida por Decisão de 13 jun 2025 (id 114548068), já preclusa, sendo que, de lá pra cá, não houve a demonstração de qualquer variável capaz de interferir no valor de mercado do bem, tal como apurado pelo Oficial de Justiça Avaliador no bem elaborado Laudo de Avaliação de id 109391948. Adicionalmente, cabe sublinhar que o princípio da menor onerosidade não pode servir de escudo à perpetuação das dívidas, derrogando o Direito vigente. Ao revés, o processo, como instrumento da jurisdição, de cumprir a sua utilidade social, jurídica e econômica, sob pena de frustração das expectativas depositadas no próprio Direito como instrumento de regulação social minimamente eficaz. Por fim, cabe consignar a necessidade de retificação da matrícula do imóvel, eis que penhorado/avaliado com o número 5.697 quando o correto é o número 15.386, como demonstrado. ISTO POSTO, 1. DEFIRO a retificação da matrícula do imóvel, constando 15.386 de conformidade com a CRI hospedada no id 115341730. 2. DEFIRO a adjudicação do bem penhorado (id 109391948) descrito e caracterizado na Certidão do CRI de id 115341730 em favor da parte Exequente, nos termos dos arts. 876 a 877 do CPC, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), observando-se a regra do art. 876, § 4º, inc. II, do CPC, para todos os efeitos legais e jurídicos. 3. Expeça-se o competente auto de adjudicação e, na sequência, a respectiva carta de adjudicação, observando-se as regras do art. 877 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0015466-13.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID 116545728 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)