Execução Fiscal 0804783-81.2022.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0804783-81.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES, CAIO FABIO COUTINHO LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804783-81.2022.8.15.0181 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de TRITECH CONSULTORIA COMERCIO E OUTROS. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 121753338). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil. Determino o desbloqueio das contas e/ou bens móveis que porventura tenham sido bloqueados, além da exclusão da indisponibilidade em nome da parte executada na central nacional de indisponibilidade (CNIB), caso tenha sido realizada. Custas pelo executado. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do débito pelo executado. Intimem-se. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se nos termos do Código de Normas Judicial e, após, arquive-se com baixa. P. R. I. JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2025. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 05:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 09:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/10/2025, 13:40

Juntada de Certidão

09/09/2025, 08:15

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:31

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 18:06

Despacho

•02/06/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES, CAIO FABIO COUTINHO LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804783-81.2022.8.15.0181 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de TRITECH CONSULTORIA COMERCIO E OUTROS. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 121753338). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil. Determino o desbloqueio das contas e/ou bens móveis que porventura tenham sido bloqueados, além da exclusão da indisponibilidade em nome da parte executada na central nacional de indisponibilidade (CNIB), caso tenha sido realizada. Custas pelo executado. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do débito pelo executado. Intimem-se. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se nos termos do Código de Normas Judicial e, após, arquive-se com baixa. P. R. I. JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2025. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804783-81.2022.8.15.0181. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES, CAIO FABIO COUTINHO LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Inicialmente, constato que a exceção de pré-executividade, embora não encontre base legal expressa no Código de Processo Civil de 2015, constitui-se em meio de defesa atípica, sendo cabível quando a matéria alegada pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, exista prova pré-constituída da alegação e não seja necessária a dilação probatória. Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse sentido, entende a jurisprudência, in verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade. (TRT-4 - AP: 00212047220165040012, Data de Julgamento: 24/09/2019, Seção Especializada em Execução) - grifos nossos Por sua vez, corrobora a doutrina, nos seguintes termos: [...] Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. [...] O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré- executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ªed. JusPodivm: Salvador. 2018) - grifos nossos Diante dessas ponderações, passo à análise do caso concreto. A parte executada afirma a existência de ilegalidades no procedimento administrativo, dentre as quais, a inexistência de intimação de sua pessoa, na condição de corresponsável. Acontece que, objetiva a parte executada, por intermédio de alegação indireta, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na presente demanda, o que não é possível através de exceção de pré-executividade. Assim, entende a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 36 p. 425) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO - RESPONSÁVEL - CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ - VIA INADEQUADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade não demanda dilação probatória e é cabível para apreciação de matéria de ordem pública, capaz de obstar o processamento da execução. Está limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado não afetas aos embargos à execução - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, conforme Tema nº 108 - A estreita via da exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a alegação de ilegitimidade passiva do sócio quando figura como responsável na CDA, sendo necessário a oposição de Embargos à Execução para a devida dilação probatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39204440420248130000, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) - grifos nossos. A CDA goza de presunção de legitimidade, motivo pelo qual, até prova em contrário, as informações contidas nela se presumem verdadeiras. As argumentações apresentadas não demonstraram a existência de nulidades flagrantes, sendo necessária a dilação probatória para averiguar a veracidade de tais alegações. ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. PROCEDA-SE com a inscrição no SERASAJUD, conforme já determinado no despacho de ID n. 98569180. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as suas prerrogativas. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/03/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRITECH CONSULTORIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

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