Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809994-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809994-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)0809994-65.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor não pugnou pela Assistência Judiciária Gratuita, tampouco recolheu as custas inicias necessárias para prosseguimento da ação. Acontece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), embora seja processualmente vinculado à ação principal, caracteriza-se como uma demanda autônoma e deve, portanto, ser observado sob o prisma das normas que regem o curso regular da demanda. Isso ocorre porque, ao pleitear a extensão dos efeitos de uma execução ou obrigação para sócios ou administradores, cria-se um novo e distinto interesse jurídico, exigindo os mesmo requisitos necessários para apreciação da exordial. Em suma, o recolhimento das custas no IDPJ garante a observância dos princípios da legalidade e da responsabilidade processual, reforçando a ideia de que a desconsideração da personalidade jurídica, embora acessória à causa principal, não pode ser requerida sem a devida contrapartida econômica. O acórdão abaixo transcreve tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A ausência de comprovação de abuso de personalidade impede sua desconsideração, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo arcar a parte vencida com os honorários advocatícios de sucumbência. 3. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2201737- 30.2017.8.26.0000; relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 7/3/2018; Data de registro: 7/3/2018). Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, ou emendar a inicial para a apresentação de documentação que ateste o estado de hipossuficiência atual, bem como procuração atualizada. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito M.L.S.C

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WALDYR LIRA DOS SANTOS LIMA NETTO em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de W L S L NETTO ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - EPP em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)

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