Execução de Título Extrajudicial 0831106-61.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831106-61.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831106-61.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA, JULIANO ARTNER CARVALHO, e GILLEIDE LUIZ PEREIRA, já qualificados nos autos, ofertou Exceção de Pré-Executividade (ID.117142665) objetivando a extinção da presente Execução ante a alegação da falta de requisito essencial do título executivo e requisitos legais dos artigos 783 e 784 do CPC. Argumenta que o contrato sub judice não se encontra assinado por duas testemunhas, faltando-lhe executividade, bem como alega a nulidade da execução em relação aos executados Juliano Artner Carvalho e Gilleide Luiz Pereira. Instado a se manifestar sobre a presente exceção, o excepto apresentou impugnação (ID.120211406) alegando a preclusão e coisa julgada, por fim requereu a manutenção dos executados no polo passivo e o prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Há de se consignar o cabimento da presente Objeção. Tal construção doutrinária e jurisprudencial direciona-se à apreciação de matérias de ordem pública, sem a necessidade de oferecimento de embargos ou de garantia do juízo, ante a manifesta ausência de requisitos que retirariam do título exequendo a sua força executiva (liquidez, exigibilidade e certeza – ou de nulidade evidente e flagrante), desde que independa de dilação probatória que não a documental. Já a coisa julgada, esta consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão, constituindo pressuposto processual negativo que impede novo julgamento acerca da mesma questão. Segundo estabelece o art. 505 do CPC nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, sendo também defeso à parte, a teor do art. 507 do mesmo Codex discutir no curso do processo essas questões a cujo respeito se operou a preclusão. No caso em exame, alega o excipiente ser nula a execução, uma vez que está pautada em título judicial não exequível, haja vista a ausência de assinatura de duas testemunhas, bem como, em relação aos executados Juliano Artner Carvalho e Gilleide Luiz Pereira, por não figurarem como signatários do contrato de prestação de serviços que instrui a execução. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo excipiente, na presente exceção de pré-executividade, já foram decididas em sede de embargos à execução, Processo nº0843819-34.2024.8.15.2001, porquanto ficou comprovado, nos termos da sentença com trânsito em julgado, que a execução foi “instruída com título executivo hábil, contendo obrigação líquida, certa e exigível”, atendendo aos requisitos dos artigos 783 e 786 do CPC, e que “inexistindo irregularidades no título executado, sendo este exigível e exequível”, nos seguintes termos: “A certeza, corresponde a perfeição formal do título, e ocorre quando no título estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. A liquidez, por sua vez, representa a demonstração da exata quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente. Quanto à exigibilidade, esta ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, encontra-se vencida e não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. A obrigação é, portanto, exequível se o título estiver com suas qualidades formais, líquido e exigível. Tem-se que a execução ora embargada, baseia-se em título executivo extrajudicial, qual seja, instrumento contratual de prestação de serviços no qual a parte executada restou inadimplente (ID 74207548 - dos autos da execução nº 0831106-61.2023.8.15.2001).” (trecho transcrito da sentença ID.111966579). Destarte, sem mais delongas, a alegação inexistência do título executivo e legitimidade do polo passivo já foi apreciada em sede de embargos à execução, com trânsito em julgado, sem qualquer apresentação de fato novo pelo excipiente, havendo coisa julgada, que torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido. Nesse sentido decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução. A coisa julgada consiste na eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão, constituindo pressuposto processual negativo que impede novo julgamento acerca da mesma questão. (TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.23.036791-4/001. Relator: Des.(a) Belizário de Lacerda. Data do Julgamento: 27/06/2023. Data da Publicação: 29/06/2023). ISSO POSTO e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme Súmula 519 do STJ, analogicamente. INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão de inteiro teor ID.124187481, ante as restrições ali existente, informando se mantém o pedido de penhora do imóvel. P.I e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ALEX JORGE MOTA DE MENEZES em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

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