Execução Fiscal 0000865-75.2008.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2008

Valor da Causa

R$ 6.805.085,15

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itabaiana

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO FLORENTINO DE LUCENA

OAB/PB 5644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

MARIA ALICE DE MELO

Reu

MOACI FONSECA NOVAES JUNIOR

CPF

Reu

DISTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO JUNIOR

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS RODIRUGES DE MELO JUNIOR

Reu

MOACI FONSECA NOVAES JUNIOR

Reu

MARCELO SALES DE VASCONCELOS JUNIOR

CPF

Reu

MARCELO SALES DE VASCONCELOS JUNIOR

Reu

DISTAL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ALICE DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:33

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:37

Determinada Requisição de Informações

06/05/2026, 10:37

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:59

Juntada de Alvará

17/04/2026, 11:57

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 17:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO JUNIOR em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Juntada de entregue (ecarta)

02/08/2025, 03:55

Todas as movimentações(169)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:33

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:37

Determinada Requisição de Informações

06/05/2026, 10:37

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:59

Juntada de Alvará

17/04/2026, 11:57

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 17:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO JUNIOR em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Juntada de entregue (ecarta)

02/08/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 19:19

Expedição de Carta.

10/07/2025, 19:18

Juntada de Certidão

10/07/2025, 19:14

Determinada diligência

10/06/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 13:32

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 13:31

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:37

Conclusos para despacho

31/08/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 16:11

Conclusos para despacho

30/07/2022, 19:01

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE MELO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:59

Juntada de aviso de recebimento

13/06/2022, 13:35

Publicado Edital em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de DISTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que através d Edital Edital - Comarca de 2ª Vara Mista de Itabaiana – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0000865-75.2008.8.15.0381. Ação: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Itabaiana, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

19/05/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2022, 10:51

Expedição de Edital.

18/05/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:54

Conclusos para despacho

11/05/2022, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/12/2021 23:59:59.

12/12/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:01

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

02/07/2019, 13:04

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 06/2019 12:33 TJEIB23

28/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2019 NF 85/19

28/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

28/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2019 P002251180381 12:33:37 FAZENDA

28/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2019 P001593170381 12:33:37 FAZENDA

28/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2019

15/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2018 P002251180381 11:36:19 FAZENDA

19/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/11/2018

01/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017 P001593170381 10:52:54 FAZENDA

04/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 09/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2014

23/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2014 P000801140381 12:53:58 FAZENDA

07/12/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2014 P000801140381 11:04:32 FAZENDA

26/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2014

09/09/2014, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 08/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2014 PEDIDO DEFERIDO

30/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2014 DETALHAMENTO DA ORDEM BLOQ

04/06/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 27/05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 09/2013 DEFIRO PEDIDO

16/09/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 08/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 08: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2013 CITACAO

29/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02052012

28/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 04042012

05/04/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04042012

05/04/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23012012

24/01/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 17112011

01/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24102011

10/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18102011

18/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14072011

20/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072011

19/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07072011

09/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210620114MARIA ALICE D

21/06/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30052011

06/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140220113DISTAL DISTRI

14/02/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07062010

10/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062010

09/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16032010

17/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10032010

12/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032010

11/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08022010

09/02/2010, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 18012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13012010

13/01/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 02122009

02/12/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02122009

02/12/2009, 00:00

Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 01062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042009

13/04/2009, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120320092DISTAL DISTRI

12/03/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 21112008

28/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112008

21/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102008

16/10/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920081DISTAL DISTRI

18/09/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 15092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17092008

13/08/2008, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 17072008

17/07/2008, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 30062008

02/07/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30062008

02/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062008

30/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052008

01/05/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28042008

28/04/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

25/04/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25042008 BOD1

25/04/2008, 00:00

Despacho

•12/05/2022, 13:54

Despacho

•08/08/2022, 16:11

Despacho

•12/12/2022, 11:37

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:03

Despacho

•10/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:59

Decisão

•06/05/2026, 10:37

Decisão

•06/05/2026, 10:37