Cumprimento de sentença 0800038-65.2019.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800038-65.2019.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 04/07/2025

25/07/2025, 12:42

Juntada de Alvará

25/07/2025, 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de DAZIMA VALERIANA DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:55

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:29

Publicado Sentença em 09/06/2025.

10/06/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DAZIMA VALERIANA DA COSTA APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800038-65.2019.8.15.0051 Vistos, etc. DAZIMA VALERIANA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos, entrou com pedido de cumprimento de sentença em face do MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST. O banco devedor informou o cumprimento da obrigação (Id. 113169462), com o qual apresentou concordância o credor. Desta forma, declaro satisfeita a obrigação pelo(a) executado(a), através do pagamento, e como consequência a ação deve ser extinta a execução. Com espeque no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo de execução. Expeça-se alvará em favor da parte autora e do advogado habilitado. Pendente, ainda, o pagamento do perito. Em razão da sucumbência observada, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DAZIMA VALERIANA DA COSTA APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800038-65.2019.8.15.0051 Vistos, etc. DAZIMA VALERIANA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos, entrou com pedido de cumprimento de sentença em face do MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST. O banco devedor informou o cumprimento da obrigação (Id. 113169462), com o qual apresentou concordância o credor. Desta forma, declaro satisfeita a obrigação pelo(a) executado(a), através do pagamento, e como consequência a ação deve ser extinta a execução. Com espeque no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo de execução. Expeça-se alvará em favor da parte autora e do advogado habilitado. Pendente, ainda, o pagamento do perito. Em razão da sucumbência observada, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

06/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:33

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 11:33

Sentença

•05/06/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dazima Valeriana da Costa Advogado: Eric Vitoriano Rolim OAB/PB 23.190 Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira OAB/MG 108.112 e Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado fraudulento. Falsidade de assinatura. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos e negando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro; (iii) se os descontos indevidos abrem margem para a majoração do dano moral arbitrado em sentença. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, evidenciando falha grave na diligência pré-contratual do banco. 4. A omissão em adotar mecanismos mínimos de verificação da autenticidade do negócio jurídico, aliada à ausência de dados essenciais no instrumento contratual, configura violação aos deveres de cuidado e transparência impostos pelo CDC, caracterizando conduta lesiva à boa-fé objetiva. 5. Demonstrado o desconto injusto de valores e não se tratando de engano justificável, resta comprovado o defeito na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 6. Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo provido. "1. Em caso de fraude comprovada por perícia grafotécnica, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se caracterizar engano justificável por parte da instituição financeira. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a vulnerabilidade da parte lesada, a gravidade da conduta do fornecedor e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." _____________ Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800038-65.2019.8.15.0051 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dazima Valeriana da Costa contra a sentença de id. 31914629 que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência, julgada perante a 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB, declarou a inexistência do débito, condenando o Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A à devolução simples dos valores indevidamente descontados, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Opostos Embargos de Declaração pela parte autora, o juízo a quo, ao reexaminar a decisão, reconheceu erro material na fundamentação quanto ao valor da indenização moral, mantendo, contudo, a restituição simples dos valores descontados, sob o argumento de que a ausência de menção expressa à duplicidade implicaria, ipso facto, a aplicação da forma simples. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que a ausência de comprovação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 002870819, aliada à conduta negligente do banco réu na verificação da autenticidade das assinaturas, configura violação à boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que o valor fixado a título de danos morais, ante a gravidade do ilícito e a reincidência da instituição financeira em práticas análogas, revela-se ínfimo e dissonante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em casos similares, tem majorado o quantum indenizatório para patamares compatíveis com a finalidade pedagógico-punitiva da reparação. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade das cobranças impugnadas, com a condenação da parte recorrida à repetição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como sejam majorados os danos morais arbitrados em sentença. Contrarrazões, pelo desprovimento, acostadas ao id. 33022939. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise dos seus argumentos. A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos: 1) definir se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro ou na forma simples; e 2) se o valor fixado a título de danos morais merece majoração. No caso em tela, a perícia grafotécnica (id. 100115887) atestou, de modo inequívoco, a falsidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, evidenciando falha grave na diligência pré-contratual do banco réu. A omissão em adotar mecanismos mínimos de verificação da autenticidade do negócio jurídico, aliada à ausência de dados essenciais no instrumento contratual (como datas, periodicidade das parcelas e assinatura de testemunhas), configura violação aos deveres de cuidado e transparência impostos pelo CDC, caracterizando conduta lesiva à boa-fé objetiva. Assim, inexiste margem para restrição interpretativa ao parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo ser aplicada a duplicidade dos valores descontados, conforme orientação sumulada pelo STJ e reiterada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em julgados análogos (e.g., AC 08287985720208152001). Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, demonstrado o desconto injusto de valores e não se tratando de um engano injustificável, resta comprovado o defeito na prestação do serviço do réu, devendo ser reformada a sentença, neste particular, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da repetição do indébito na sua forma dobrada. É o que preconiza a jurisprudência consolidada, in verbis: CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação e danos morais – Abertura de conta para percepção de proventos da aposentadoria – Prova mínima nesse sentido – inversão do ônus da prova – cobrança de tarifa “cesta de serviços” – Inexistência de prova da contratação de conta-corrente bancária –Erro da instituição financeira – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais – Caracterização – Indenização devida – Fixação adequada – Repetição do indébito em dobro – Possibilidade – Art. 42, parágrafo único, CDC – Desprovimento. - Tratando-se de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor provar a contratação dos serviços alegados como não contratados. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. - Na restituição em dobro do indébito, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a única hipótese em que a repetição pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. (0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). Quanto ao segundo ponto controvertido, referente ao valor da indenização por danos morais, a sentença fixou o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que a apelante pretende ver majorado, por não se coadunar com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e não atender ao caráter pedagógico-punitivo. No arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em análise, restou demonstrado que a parte autora, pessoa idosa e aposentada foi vítima de fraude, com a utilização indevida de seus dados pessoais para a contratação de empréstimo consignado que nunca realizou, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. A situação vivenciada pela parte autora causou-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação de vulnerabilidade da parte autora, a gravidade da conduta do banco demandado, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando: 1) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e 2) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo os demais termos da sentença, acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária a partir deste arbitramento. Mantenho os honorários advocatícios como fixados em sentença. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Alvará

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de DAZIMA VALERIANA DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

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