Procedimento Comum Cível 0800172-26.2019.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800172-26.2019.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Homologada a Transação

15/05/2026, 08:47

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 08:31

Recebidos os autos

15/05/2026, 08:28

Juntada de despacho

15/05/2026, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 08:47

Juntada de Certidão

14/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 17:15

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO DUARTE GUIMARAES REU: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800172-26.2019.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Funrural, Direito de Imagem] Vistos, etc. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias(art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de Fabio Anterio Fernandes em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OSVALDO DUARTE GUIMARAES REU: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800172-26.2019.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Funrural, Direito de Imagem] Vistos, etc. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias(art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 08:47

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/04/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO DUARTE GUIMARAES REU: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800172-26.2019.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Funrural, Direito de Imagem] Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 109743730) opostos por GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA em face da sentença (ID 109360518) proferida por este Juízo nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Osvaldo Duarte Guimarães. A Embargante alega que a sentença padece de vícios de obscuridade, omissão e erro material, nos termos do Art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Em síntese, os vícios apontados seriam: • Omissão quanto à valoração das guias de recolhimento: A sentença teria citado superficialmente os documentos, mas não avaliado sua suficiência para comprovar o recolhimento, reincidindo em erro já apontado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) que anulou a sentença anterior. • Obscuridade/Contradição interna: A sentença afirmaria ter sido juntadas "algumas orientações de recolhimento", mas concluído pela "ausência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias", o que seria contraditório. • Omissão quanto à alegação de culpa do Autor pela falta de lançamento no CNIS: A defesa teria alegado que o CNIS depende da emissão de notas fiscais pelo produtor rural, o que não teria sido enfrentado na sentença. • Omissão quanto à ilegitimidade passiva para alteração do CNIS: A Ré teria alegado não possuir competência legal para alterar o CNIS, atribuição exclusiva do INSS (Art. 29-A da Lei nº 8.213/91), e a sentença teria imposto obrigações de fazer sem discutir tal ilegitimidade. • Omissão quanto à análise do nexo causal: A sentença não teria analisado se o Autor preenchia os demais requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário. • Erro material: A sentença teria reafirmado premissa fática já anulada pelo TJ/PB (a de que não houve recolhimento), ignorando provas documentais válidas. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do julgador sobre a matéria já decidida. Analisando os pontos suscitados pela Embargante, verifico que as alegações, em sua maioria, não se amoldam às hipóteses taxativas que autorizam o acolhimento do presente recurso, configurando, na verdade, uma irresignação quanto ao próprio resultado do julgamento e à valoração das provas. Da Alegada Omissão e Obscuridade quanto à Valoração das Guias de Recolhimento e Contradição Interna A Embargante argumenta que a sentença não avaliou tecnicamente as guias de recolhimento por ela apresentadas e que há contradição entre a existência das guias e a conclusão de "ausência de recolhimento". Contrariamente ao alegado, a sentença embargada, ao tratar do tema do recolhimento, expressamente ponderou: "No caso concreto, não se verificou o referido recolhimento de contribuições pleiteadas pelo autor, apesar de descontos efetivados, conforme documentos de Id 19669205 e seguintes. TAL AFIRMAÇÃO ENCONTRA RESPALDO E CORROBORADO PELOS DOCUMENTO DE ID 19669200, ESTE EMITIDO PELO PRÓPRIO INSS, OU SEJA, NO cnis DO AUTOR NÃO CONSTA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE FORAM DESCONTADAS DO AUTOR. E ESTE SENDO DOCUMENTO OFICIAL TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, devendo ser levado em consideração em detrimento aos documentos juntados pelo promovido.". Nesse trecho, este Juízo explicitamente valorou as provas apresentadas, atribuindo maior peso probatório ao extrato do CNIS emitido pelo INSS (ID 19669200) devido à sua presunção de veracidade, em detrimento dos documentos de recolhimento apresentados pela própria Ré. A decisão não foi omissa nem contraditória, mas sim apresentou um fundamento claro e específico sobre a prevalência de um conjunto probatório sobre outro. A insatisfação da parte com a valoração da prova realizada pelo Juízo não constitui omissão ou contradição sanável via embargos, mas sim tentativa de reforma da decisão, o que deve ser buscado pelas vias recursais próprias (Apelação). Da Alegada Omissão quanto à Culpa do Autor e Ilegitimidade Passiva para Alteração do CNIS A Embargante alegou que o Autor seria o responsável pela falta de lançamento no CNIS e que ela seria ilegítima para alterar os dados no referido cadastro. A obrigação imposta à Ré na sentença é a de "regularização das contribuições previdenciárias do autor... junto ao INSS". Conforme o Decreto nº 3.048/99, Art. 216, e a Lei nº 8.212/91, Art. 30, inciso IV, a empresa é a responsável pela arrecadação, retenção e repasse das contribuições do contribuinte individual a seu serviço. O fato de o CNIS ser atualizado pelo INSS não exime a empresa de sua responsabilidade principal de efetuar o repasse. A sentença, ao determinar a regularização das contribuições, baseou-se na responsabilidade legal da Embargante pelo recolhimento do FUNRURAL, não pela atualização cadastral direta no CNIS. A ausência de repasse, por si só, é o ato ilícito que a sentença visou corrigir. A responsabilidade do produtor rural na emissão de notas fiscais não foi considerada como excludente da obrigação da empresa de repassar os valores que alegadamente descontava, uma vez que a empresa é a adquirente. Assim, não há omissão relevante, mas sim uma decisão sobre a responsabilidade primária. Da Alegada Omissão quanto à Análise do Nexo Causal A Embargante afirma que a sentença não analisou se o Autor preenchia os demais requisitos para obtenção do benefício previdenciário. A sentença, de forma clara, estabeleceu o nexo causal entre a conduta da Ré e o dano sofrido pelo Autor, ao afirmar que "a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, gerou o dano moral no autor, haja vista que o mesmo teve o beneficio pleiteado, junto à autarquia previdenciária, indeferido.". A decisão judicial não se propôs a analisar todos os requisitos para a concessão de um benefício previdenciário (carência, qualidade de segurado, início de incapacidade, etc.), pois esta é uma atribuição da autarquia previdenciária e, eventualmente, da Justiça Federal. O cerne da lide na Justiça Comum foi a falha no repasse das contribuições por parte da Ré, que impediu o Autor de ter sua qualidade de segurado reconhecida para fins de pleitear o benefício. Portanto, o nexo causal foi devidamente analisado no contexto da responsabilidade civil do empregador. Do Alegado Erro Material (Repetição de Premissa Fática Anulada) A Embargante insiste que a sentença incorre em erro material ao reafirmar que não houve recolhimento, sendo que a sentença anterior foi anulada por este motivo. Como já detalhado, este Juízo, na sentença ora embargada, não repetiu uma premissa fática de forma desatenta ou sem justificativa. Ao contrário, a sentença expressamente confrontou a documentação apresentada pela Embargante com o extrato do CNIS do Autor (ID 19669200), dando prevalência a este último como documento oficial com presunção de veracidade. A conclusão de que não se verificou o efetivo recolhimento se deu após a análise e valoração da prova constante dos autos, especialmente o CNIS. A decisão anulada pelo TJ/PB se deu porque o magistrado de origem "fundou sua deliberação em premissa equivocada, a saber, que não restou demonstrado qualquer recolhimento ao INSS, quando, na realidade, o processo se encontra instruído com diversas guias de recolhimento". A sentença atual, por sua vez, reconhece a existência das guias, mas as considera insuficientes diante do extrato do CNIS, que indica a ausência de recolhimento. Isso não é um erro material, mas uma reavaliação da prova por este Juízo, exercendo sua prerrogativa de valoração do conjunto probatório. Trata-se de uma discordância da parte com o juízo de valor emitido pelo magistrado, o que desborda os limites dos embargos declaratórios. Em suma, os Embargos de Declaração opostos buscam, em verdade, a reapreciação de questões de mérito e de valoração da prova já exaustivamente analisadas e decididas por este Juízo. A pretensão da Embargante é a de alterar o julgado, o que é incabível por esta via. ISTO POSTO e por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e que as alegações da Embargante visam à rediscussão do mérito, o que é defeso na via estreita dos Embargos de Declaração, este Juízo REJEITA os Embargos de Declaração opostos por GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA. Mantenho a sentença de ID 109360518 em todos os seus termos. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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