Execução de Título Judicial 0800168-98.2025.8.15.0001 - TJPB

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Passo a intimar a parte promovente/exequente para conhecimento da expedição e efetivação do pagamento do alvará, conforme anexos. E que, em cumprimento à parte final da decisão de ID, arquivo o presente feito. Campina Grande-PB, 17 de setembro de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Processo nº 0800168-98.2025.8.15.0001

18/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:16

Juntada de RPV

30/07/2025, 15:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:34

Decorrido prazo de SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800168-98.2025.8.15.0001. Exequente: SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO Executado: ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Roberto Mizuki. 02 APELANTE: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. ADVOGADO: Cianne Figueiredo Feliciano da Silva (OAB/PB 6.974). APELADO: Tatiana Cardoso de Souza Sena Rodrigues. ADVOGADO: Em causa própria. EMENTA: APELAÇÕES. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS EXCLUSIVO DO ESTADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO. DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA AFASTADO POR MOTIVO DE FÉRIAS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem o direito de receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, devendo ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus fundamentos” (TJ/PB, Processo Nº 00052043520158150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Rel. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 12/9/2017). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Exclusão da Defensoria Pública do polo passivo da demanda. (0800216-89.2017.8.15.0081, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/08/2018) Nos próprios termos de audiência anexados aos autos, restou assentada a condenação do Estado da Paraíba, nos termos artigo 22, § 1º, do EOAB, ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por título judicial proposta por SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO em face do Estado da Paraíba, requerendo o pagamento de honorários, visto que atuou em processos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, na condição de advogado dativo, nos dias 12/11/2024, 19/11/2024 e 21/11/2024. Intimado a se manifestar acerca dos valores apresentados pelo exequente, o Estado da Paraíba sustentou a inexigibilidade do título, justificando que a execução se baseia em despacho/certidão, assim como afirmou que o ônus financeiro de suportar o dever seria da Defensoria Pública. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, com relação à alegação de falta de inexigibilidade do título, não merece prosperar. Nos termos do art. 24, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), a decisão judicial que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. É a própria lei quem confere à decisão judicial que fixa a verba honorária do advogado dativo, a natureza de título executivo judicial, ensejando o processo de execução. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria, inclusive do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo." III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que" em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. ( AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e ( AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). " V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes julgados: ( REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017). VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE 2018/0121671-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020) (Grifos nossos). Ademais, conforme documento anexado nos ids. 105849993 e seguintes, a nomeação e fixação dos honorários ocorreu em termo de audiência com sentença, revestida de caráter decisório. Ressalte-se ainda a desnecessidade da apresentação do trânsito em julgado da condenação criminal, visto que os honorários advocatícios de advogado dativo não decorrem de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo no feito. Por fim, a alegação de que é dever da Defensoria Pública suportar o ônus financeiro, também não merece acolhimento. Comprovada a atuação do defensor dativo, é devida a verba de sucumbência honorária pela Fazenda estadual, não recaindo sobre o advogado o ônus de comprovar a imprescindibilidade da nomeação do defensor dativo, senão vejamos o entendimento dos Tribunais acerca do tema: APELAÇÕES CÍVEIS NºS. 0800216-89.2017.8.15.0081. RELATOR: Tércio Chaves de Moura – Juiz convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira 01 ANTE O EXPOSTO, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) apresentado pelo exequente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 19:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/05/2025, 08:01

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de réplica

02/04/2025, 23:34

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800168-98.2025.8.15.0001. Intimação - INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do(a) Despacho/Decisão/Sentença de ID n 109365979. 28 de março de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:55

Outras Decisões

03/02/2025, 20:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

03/02/2025, 14:12

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:50

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/01/2025, 02:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/01/2025, 23:33

Distribuído por sorteio

04/01/2025, 23:33

—

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO em 09/06/2025 23:59.

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