Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/MA 11.812A APELADA: Marilene Souza da Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE “CESTA DE SERVIÇOS”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários (“Cesta B. Expresso” e “Cesta Benefic 1”). O apelante juntou aos autos o termo de adesão à cesta de serviços, comprovando a contratação e a utilização de serviços típicos de conta-corrente pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela sentença que desconsiderou o contrato de adesão juntado aos autos; e (ii) verificar se a cobrança das tarifas bancárias relativas à cesta de serviços é válida à luz da legislação consumerista e normativa do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da cobrança de pacotes de serviços bancários depende da comprovação da contratação ou da autorização expressa do consumidor, sendo lícita quando demonstrada a adesão voluntária. Os extratos bancários acostados aos autos (ID 38170592) evidenciam que a autora realizou operações típicas de conta-corrente — saques, empréstimos e uso de cartão de crédito —, afastando a alegação de que se tratava de conta-salário isenta de tarifas. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central disciplina os serviços essenciais gratuitos, mas não impede a contratação de pacotes adicionais mediante anuência do cliente. Comprovada a contratação e utilização dos serviços, inexiste abusividade nas cobranças efetuadas, configurando-se o exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando-se o dever de indenizar e de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A juntada do termo de adesão comprova a contratação do pacote de serviços, afastando o alegado cerceamento de defesa. É válida a cobrança de tarifas de “cesta de serviços” quando demonstrada a adesão expressa e a utilização de operações típicas de conta-corrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800081-92.2022.8.15.0181, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 01.02.2023. RELATÓRIO
Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801011-53-2021.8.15.0761 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM RELATOR: Des.Aluizio Bezerra Filho
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S. A (id. 38170612) contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização de Danos Morais, ajuizada por Maria de Souza Silva em face do Banco Bradesco S.A, julgou procedentes os pedidos, contidos na inicial. O Banco Bradesco S.A, em suas razões recursais, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob a argumentação de que a sentença expressamente considerou a ausência de comprovação da contratação, ignorando o "Contrato de Adesão ao Serviço de Cesta Bancária" anexado à Contestação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, uma vez que o serviço foi devidamente contratado e utilizado pela cliente para operações que excedem a mera conta salário, requerendo a improcedência total ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a repetição na forma simples. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR 1. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa (Análise Necessária ao Mérito) O Apelante arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Magistrado a quo concluiu pela ausência de comprovação da contratação, embora o Contrato de Adesão ao Serviço de Cesta Bancária tenha sido anexado à Contestação (ID 38170 604/605). De fato, a sentença de primeiro grau fundamentou a condenação na falha do Banco em comprovar a contratação específica, afirmando que "não ocorreu nos presentes autos". Ocorre que a análise dos documentos acostados pelo apelante demonstra que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual do serviço tarifado. O " termo de adesao" foi juntado com a defesa, conforme id. 38170604. Considerando que o apelante cumpriu seu ônus probatório ao juntar o termo de adesão, a conclusão do juízo singular de que "não tendo havido contratação da referida tarifa" se revela equivocada em face da prova documental constante nos autos, o que afeta diretamente o mérito da lide. Dessa forma, passo à análise do mérito recursal, restando superada a preliminar de nulidade. Conheço do recurso. 2- Mérito A controvérsia central reside na validade da cobrança das tarifas de "Cesta B. Expresso 4" ou "Cesta Benefic 1". Alegou a autora, na inicial, ter aberto conta no Banco Bradesco, objetivando, tão somente, o recebimento de proventos. No entanto, a instituição financeira vem efetuando descontos mensais a título de “Cesa B. Expresso”, sem que tenha havido contratação desse pacote. Tratando-se de relação de consumo, não restam dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, consoante Súmula nº 297 do STJ, assim como, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nessa senda, a instituição bancária alega que cobrou as tarifas bancárias simplesmente em razão da autora utilizar-se de diversos serviços do banco. A validade da cobrança de tarifas por pacotes de serviços bancários depende da existência de contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou de prévia autorização/solicitação. No caso dos autos, a instituição bancária juntou com à contestação, Termo de Adesão à Cesta de Serviços (cujo teor contratual comprova a anuência do cliente), a própria movimentação da conta da Apelada, conforme os extratos bancários acostados aos autos (ID 38170 592), demonstra que a utilização da conta extrapola os limites da mera "conta salário" ou "serviços essenciais" (gratuitos), tais como: saques, empréstimos, gastos com cartão de crédito, etc, o que demonstra que a conta da apelada não é conta salário, isenta de tarifa. Note-se que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil apenas versa sobre os serviços mínimos a serem oferecidos gratuitamente aos correntistas. Isto não impede que haja contratação de cesta de serviços, com cobertura de eventos não incluídos naquele pacote mínimo. Assim, considerando que restou demonstrada a utilização dos serviços inerentes à espécie de conta-corrente, não verifico razão para ter como abusivos os descontos combatidos nos presentes autos, pois não há ilicitude no agir do Banco capaz de gerar dever de indenizar danos morais, tampouco o dever de restituir os valores descontados. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B EXPRESSO 2”. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL ARBITRADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. PACTUAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES A CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S.A E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo da Instituição Financeira e negar provimento ao apelo da parte Autora. (Apelação Cível 0800081-92.2022.8.15.0181, TJPB, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 01/02/2023) Destarte, estando comprovado que a conta bancária aberta pela parte Autora perante o Banco/apelado não se limita a receber seus proventos e que houve contratação de um pacote de serviços, as cobranças de tarifas se enquadra no exercício regular de um direito, não se amoldando às hipóteses de vedações previstas nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução n.º 3.402/2006, do Banco Central do Brasil. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar integralmente a sentença recorrida Inverto o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade outrora deferida. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator