Procedimento Comum Cível 0803776-33.2024.8.15.0521 - TJPB

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:51

Nomeado perito

06/03/2026, 16:51

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 08:32

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 18:06

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:51

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:51

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803776-33.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] POLO ATIVO: MANOEL SOARES DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos. - Da juntada de link externo (inadmissibilidade) A principal prova invocada pela ré seria uma gravação de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na contestação (ID. 105723998). Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Todas as provas devem ser juntadas ao processo eletrônico e, em caso de absoluta impossibilidade, devem ser depositadas em cartório, com petição eletrônica comunicando o fato (conforme artigo 14, §4º, da Resolução n. 185, de 18/12/2013, do CNJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc, todos indesejados. Ante o exposto, INDEFIRO a prova juntada e concedo prazo de 15 dias à promovida para, querendo, juntar o arquivo diretamente no PJe. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 dias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:17

Outras Decisões

24/07/2025, 11:16

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:44

Publicado Expediente em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803776-33.2024.8.15.0521. AUTOR: MANOEL SOARES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803776-33.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 29 de março de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se as partes para informarem se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificá-las, no prazo máximo de 15 dias.". Advogado do(a)

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de réplica

26/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 10:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/01/2025, 13:23

Expedição de Carta.

21/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de contestação

18/11/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/10/2024, 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL SOARES DE LIMA - CPF: 078.419.234-06 (AUTOR).

30/10/2024, 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2024, 11:26

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 11:26

—

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(43)