Procedimento Comum Cível 0806244-17.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806244-17.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MESSIAS SARMENTO DE MELO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, NISCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELAS DUAS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. Alegação de omissão. Pontos decididos e fundamentados na decisão impugnada. Omissão inexistente. Necessário esclarecimento com relação a proporção dos honorários sucumbenciais. Procedência parcial dos embargos. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806244-17.2020.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos etc. Prolatada sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais (Id 98721627), interpôs a promovida, NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 100618089), que alega o embargante, em suma, que a sentença foi omissa ao determinar a apuração dos valores relativos a indenização por danos materiais em fase de liquidação de sentença. Aduz ainda a necessidade de complementação do julgado para limitar eventual condenação apenas aos valores devidamente comprovados que excederem os trinta dias assegurados pelo CDC para a realização dos reparos e que, ante a pluralidade de réus, a sentença não foi correta quanto a à proporção devido a título de honorários em favor dos procuradores de cada réu. O promovente também interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 101192978), em que alega contradição do julgado para reconhecer a mora da concessionária, que ainda está na posse do veículo, e omissão do julgado em deixar de seguir jurisprudência do STJ. Intimadas as partes embargadas, apenas as promovidas, NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e NISCAR COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA – EPP, ofertaram contrarrazões aos embargos, em que pugnam pela rejeição do recurso interposto pelo promovente (Ids 101731123 e 102372306). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. A sentença impugnada não apresenta quaisquer das irregularidades passíveis dos embargos declaratórios interpostos. Assim, embora aleguem os embargantes irregularidades do julgado, em verdade, pretendem a reapreciação de provas com o propósito de modificação da sentença. A sentença foi expressa e fundamentada ao apurar e determinar a necessidade de liquidação dos danos materiais, uma vez que a quantificação depende da necessária apresentação de comprovante final das despesas realizadas. Outrossim, a alegação de necessária limitação até o prazo de trinta dias possui também o propósito de modificação do dispositivo sentencial, não incorrendo o julgado, todavia, em nenhuma omissão ou contradição neste ponto, uma vez que ficou expresso o prazo de parâmetro para a quantificação dos danos, até a data de conclusão do serviço e devolução do bem. Na mesma senda, não merece respaldo os embargos declaratórios interpostos pelo promovente, uma vez que, como visto, não se trata de omissão ou contradição de julgado com relação ao pedido de reconhecimento da mora, sob a alegação de que o promovido ainda se encontra na posse do veículo. Como visto em fundamentação da sentença, notadamente em item 3, foi considerada a devolução do bem em 17/04/2020. Caso não concorde com a conclusão ali exposta, cabe utilizar-se da via recursal adequada, sendo incabível a modificação através de embargos declaratórios. Também a alegação de omissão do julgado ao deixar de seguir jurisprudência do STJ deve ser rejeitada, porquanto trata-se de notório intento de modificação do julgado através de via inadequada. Com efeito, para atingir as finalidades intentadas, consistentes em modificação do julgado, é imprescindível a utilização da medida recursal adequada, sendo incabível tais reparos através dos embargos de declaração, uma vez que a decisão não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso. Verifico, todavia, que assiste razão parcial aos embargos de declaração interpostos pela promovida, NISSAN, apenas no que concerne ao necessário esclarecimento da proporção dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que na sentença ficaram estabelecidos os honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação, para cada parte, sem definir se cada litisconsorte passivo poderia exigir tal proporção, ou se tal valor seria dividido. Compreendo, todavia, que, se a proporção de 15% sobre o valor da condenação fosse estabelecida em favor de cada um dos litisconsortes passivos, a parte promovente seria irrazoavelmente prejudicada, tendo que pagar o dobro dos honorários sucumbenciais, o que equivaleria a 30% do valor da condenação, embora tenha sido inclusive minoritariamente sucumbente, pois rejeitado apenas um dos seus pedidos. Assim, considero justa a definição de que os honorários advocatícios sucumbenciais serão devidos para cada parte, na proporção de 15% do valor da condenação, em favor da parte autora e para a parte promovida, de forma solidária passiva e ativa, devendo ser dividido em proporções iguais, em favor dos promovidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o embargo de declaração interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela autora, arbitrados em 15% do valor da condenação, deverão ser divididos em proporções iguais de 7,5%, em favor de cada um dos litisconsortes passivos. REJEITO os demais pontos impugnados nos embargos de declaração da parte promovida e do promovente. São os acréscimos necessários. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença tal como lançada. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o interregno do prazo recursal. Em caso de decurso, prossiga a serventia com o cumprimento das determinações constantes na sentença impugnada. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SARMENTO DE MELO em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Fernando Abagge Benghi em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLY DE SANTANA BATISTA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLY DE SANTANA BATISTA em 22/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(17)