Procedimento Comum Cível 0811603-45.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811603-45.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811603-45.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. FLAVIO CANDIDO DA SILVA, propôs a presente demanda com pretensão indenizatória em face do BANCO DO BRASIL S.A., sob alegação de que, a partir da disponibilização do saldo de seu PASEP, constatou que os valores eram muito inferiores ao devido. Citado, o réu apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, alegou a existência de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial. O feito permaneceu suspenso ante a afetação do REsp nº 1895941 / TO (2020/0242238-2) ao rito dos recursos repetitivos. Com o julgamento do tema 1.150, vieram os autos conclusos. Decido. Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes, o que passo a fazer a seguir. 1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O réu pugnou, no corpo de sua contestação, pela não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, alegando que ele teria condições de arcar com as custas processuais. Todavia, observa-se que a parte ré não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A simples declaração nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido. Ademais, as condições financeiras do autor já foram consideradas por este juízo, que concedeu parcialmente o benefício de justiça gratuita. Diante de tais considerações, mantenho o benefício parcialmente concedido e REJEITO a impugnação em análise. 2. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, o STJ fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (Informativo 787 do STJ -REsp 1.895.936-TO). Diante disso, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores atinentes ao PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Aplicando as regras atinentes à fixação de competência, e sendo o Banco do Brasil S.A. sociedade de economia mista, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, não prevalecendo a tese aventada sobre a incompetência deste Juízo. 4. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: A análise do decurso do prazo prescricional também se submete à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na hipótese, a pretensão do autor surgiu na data em que tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era supostamente incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, ao realizar o saque em 2018 (ID 32559131), observando o prazo prescricional decenal. Considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do suposto dano, em 2018 e o ajuizamento desta ação, em 2020, rejeito a prejudicial de mérito aventada. 5 - PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos a) a necessidade de apuração sobre a adequação dos índices utilizados para correção monetária e incidência de juros sobre os valores depositados na conta do PASEP e; b) a existência de eventual saldo credor. 6– PROVAS: O banco demandado postulou a produção de prova pericial para aferir se houve erro na atualização dos saldos da conta PASEP do(a) autor(a). DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, considerando que ela se revela necessária para apurar a correção ou incorreção dos valores lançados e/ou sacados a título de PASEP, diante das alegações formuladas da parte autora, cujos honorários periciais deverão ser custeados pelo banco. Para realização da PROVA PERICIAL, nomeio como perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, Administrador, CRA-PB 20-06324 e CPF nº 071.580.114-70 (Banco de Peritos do TJPB - devendo ser contatado pelo número (83) 99906-2792 ou via e-mail: [email protected]). Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, em caso de aceitação, esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Após a aceitação, intimem as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, via DJO, sob pena de arcar com o ônus da ausência de produção da prova que lhe incumbe. Após, encaminhem-se eventuais quesitos ao perito, cientificando que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da aceitação. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

31/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO CANDIDO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)