Procedimento Comum Cível 0802246-91.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802246-91.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 15:56

Juntada de Informações

17/06/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 13/05/2025

17/06/2025, 15:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 05:52

Publicado Expediente em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802246-91.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] POLO ATIVO: SEVERINA FRANCELINO RODRIGUES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. SEVERINA FRANCELINO RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente ação em face do/a BANCO BRADESCO, alegando, em síntese, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Analisando a petição inicial, percebe-se que a autora não comprovou os descontos alegados. Intimada para emendar a inicial e e acostar extrato bancário referente a tarifa bancária discutidas desde o primeiro até o último desconto realizado antes de iniciar a ação judicial, tendo como referência os 05 anos anteriores ao ingresso do feito ajuizado (ID 93659788), requereu a inversão do ônus da prova para que a parte demandada fosse intimada para apresentar os extratos. O requerimento foi indeferido, com abertura de novo prazo para apresentação dos extratos bancários "ou um documento do banco informando que só através do aplicativo, inclusive testemunha demonstrando o fato" (ID 101401119). Novamente, não foi cumprida a determinação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, dentre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial. Pois bem. O sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Tratando-se de ação em que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta bancária, mostra-se necessário que acoste aos autos documento comprobatório dos descontos indevidos que alega terem ocorrido, especificando datas e valores. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. No caso em tela, verifica-se que a inicial formulada pela parte autora está eivada de falhas insanáveis. Ao contrário do que alega a parte autora, o documento juntado não é suficiente para proporcionar lastro mínimo dos descontos que alega. Tratam-se de alguns extratos, de difícil ou impossível legibilidade, e que não indicam todos os descontos ocorridos, sem quantificação do dano alegado. Importante notar também que o comprovante de residência não é contemporâneo à propositura da ação, somando-se à ausência de documentos válidos para o recebimento da petição inicial. Evidenciando-se, portanto, a inépcia da petição inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio na norma insculpida no art. 330, I, do Código de Processo Civil, diante do não preenchimento dos requisitos essenciais de admissibilidade do mérito, indefiro a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:28

Indeferida a petição inicial

19/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 15:06

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 14:02

DESPACHO

•03/10/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802246-91.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] POLO ATIVO: SEVERINA FRANCELINO RODRIGUES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. SEVERINA FRANCELINO RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente ação em face do/a BANCO BRADESCO, alegando, em síntese, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Analisando a petição inicial, percebe-se que a autora não comprovou os descontos alegados. Intimada para emendar a inicial e e acostar extrato bancário referente a tarifa bancária discutidas desde o primeiro até o último desconto realizado antes de iniciar a ação judicial, tendo como referência os 05 anos anteriores ao ingresso do feito ajuizado (ID 93659788), requereu a inversão do ônus da prova para que a parte demandada fosse intimada para apresentar os extratos. O requerimento foi indeferido, com abertura de novo prazo para apresentação dos extratos bancários "ou um documento do banco informando que só através do aplicativo, inclusive testemunha demonstrando o fato" (ID 101401119). Novamente, não foi cumprida a determinação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, dentre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial. Pois bem. O sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Tratando-se de ação em que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta bancária, mostra-se necessário que acoste aos autos documento comprobatório dos descontos indevidos que alega terem ocorrido, especificando datas e valores. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. No caso em tela, verifica-se que a inicial formulada pela parte autora está eivada de falhas insanáveis. Ao contrário do que alega a parte autora, o documento juntado não é suficiente para proporcionar lastro mínimo dos descontos que alega. Tratam-se de alguns extratos, de difícil ou impossível legibilidade, e que não indicam todos os descontos ocorridos, sem quantificação do dano alegado. Importante notar também que o comprovante de residência não é contemporâneo à propositura da ação, somando-se à ausência de documentos válidos para o recebimento da petição inicial. Evidenciando-se, portanto, a inépcia da petição inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio na norma insculpida no art. 330, I, do Código de Processo Civil, diante do não preenchimento dos requisitos essenciais de admissibilidade do mérito, indefiro a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Publicado Expediente em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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