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Ação Civil PúblicaIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

REBECCA ROCHA DE LIMA

OAB/PB 17257·CPF·Representa: Réu

MARCELO NORONHA BEZERRA CARACAS

OAB/PB 23037·CPF·Representa: Réu

JOSE HELCIO TRAJANO DE QUEIROZ

OAB/PB 22556·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MAGNO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PB 14886·CPF·Representa: Réu

JOSE LUCAS DA SILVA MARTINS

OAB/PB 24646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

COMERCIO DE AVES TRIUNFO

Terceiro

WELLIO GONCALVES DA COSTA 06235820402

CNPJ

Reu

RYLAVIA DE MELO SIQUEIRA 06391472408

CNPJ

Reu

MURILO CESAR BEZERRA DA SILVA 01235283488

CNPJ

Reu

ADEMAR JOSE MAURICIO FILHO

CPF

Reu

ROSICLEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA 01654396702

CNPJ

Reu

COMERCIAL DE AVES SANTO ANTONIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

COMERCIO DE AVES TRIUNFO

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 20:42

Juntada de Petição de cota

21/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de RYLAVIA DE MELO SIQUEIRA 06391472408 em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de WELLIO GONCALVES DA COSTA 06235820402 em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE MAURICIO FILHO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MURILO CESAR BEZERRA DA SILVA 01235283488 em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:18

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:59

Indeferido o pedido de ADEMAR JOSE MAURICIO FILHO - CPF: 104.373.334-50 (REU)

03/02/2026, 09:14

Determinada diligência

03/02/2026, 09:14

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de cota

17/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:48

Determinada diligência

28/08/2025, 13:08

Todas as movimentações(123)

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 20:42

Juntada de Petição de cota

21/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de RYLAVIA DE MELO SIQUEIRA 06391472408 em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de WELLIO GONCALVES DA COSTA 06235820402 em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE MAURICIO FILHO em 17/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 16:59

Decisão

•03/02/2026, 09:14

18/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MURILO CESAR BEZERRA DA SILVA 01235283488 em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:18

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:59

Indeferido o pedido de ADEMAR JOSE MAURICIO FILHO - CPF: 104.373.334-50 (REU)

03/02/2026, 09:14

Determinada diligência

03/02/2026, 09:14

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de cota

17/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:48

Determinada diligência

28/08/2025, 13:08

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 18:47

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de cota

22/04/2025, 15:20

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA BEZERRA CARACAS em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:35

Decorrido prazo de REBECCA ROCHA DE LIMA em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:16

Publicado Expediente em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:15

Publicado Expediente em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:15

Publicado Expediente em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0804294-02.2022.8.15.0001 DESPACHO Visto etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0804294-02.2022.8.15.0001 DESPACHO Visto etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0804294-02.2022.8.15.0001 DESPACHO Visto etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:43

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de cota

19/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 20:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/12/2024, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 11:24

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA BEZERRA CARACAS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:55

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 08:28

Juntada de Petição de cota

29/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:05

Outras Decisões

25/09/2024, 15:34

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:52

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/04/2024, 08:56

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA 01654396702 em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:29

Juntada de Petição de cota

06/04/2024, 08:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/04/2024, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de diligência

02/04/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE AVES SANTO ANTONIO LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de MURILO CESAR BEZERRA DA SILVA 01235283488 em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE AVES TRIUNFO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de WELLIO GONCALVES DA COSTA 06235820402 em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/03/2024, 22:46

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:40

Juntada de Certidão

22/02/2024, 10:12

Outras Decisões

24/01/2024, 15:05

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de parecer

03/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:56

Conclusos para decisão

03/11/2022, 23:16

Decorrido prazo de RYLAVIA DE MELO SIQUEIRA 06391472408 em 26/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 11:02

Decorrido prazo de COMÉRCIO DE AVES TRIUNFO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de MURILO CESAR BEZERRA DA SILVA 01235283488 em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:49

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 23:59

Juntada de Petição de procuração

19/09/2022, 23:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA 01654396702 em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:58

Conclusos para despacho

30/08/2022, 00:45

Recebidos os autos do CEJUSC

29/08/2022, 12:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/08/2022 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

29/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/08/2022, 14:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/08/2022 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

24/08/2022, 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

24/08/2022, 08:55

Recebidos os autos.

24/08/2022, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de diligência

16/08/2022, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/07/2022, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de cota

13/07/2022, 18:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/07/2022, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 13:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/07/2022, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de diligência

04/07/2022, 10:55

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:34

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/03/2022, 15:11

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:11

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 15:11

Despacho

•28/08/2025, 13:08

Despacho

•28/03/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:51

Decisão

•25/09/2024, 15:34

Decisão

•24/01/2024, 15:05

Despacho

•15/06/2023, 22:57

Despacho

•14/09/2022, 15:54

Despacho

•27/06/2022, 11:36