Procedimento Comum Cível 0806992-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806992-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 06/08/2025

14/08/2025, 08:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

05/07/2025, 01:27

Juntada de Certidão

04/07/2025, 07:48

Decorrido prazo de JOSE AGNALDO ALVES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:14

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 05:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ____________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0806992-87.2025.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de processo em que a parte autora faleceu (id. 113746614). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Considerando que houve o falecimento da parte autora, bem como que se trata de direito intransmissível, tem-se que se mostra de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no 485, inciso IX, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora ELETRONICAMENTE. Dispensada a intimação do réu. Com o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento no prazo de quinze dias, arquive-se. Havendo valores bloqueados, proceda com a transferência para a conta do ente público. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:51

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

04/06/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:16

Documentos

Petição

•05/06/2025, 07:53

Sentença

•04/06/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL 0806992-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda ajuizada por JOSÉ AGNALDO ALVES em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer fármaco indicado na inicial, qual seja, ACETATO DE LANREOTIDA 120mg. A parte autora informou o valor do tratamento mensal R$ 4.352,20 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) para a compra de cada caixa, totalizando o valor anual de R$ 52.226,40. O Medicamento pleiteado será utilizado para tratamento oncológico, uma vez que a paciente é portador de TUMOR NEUROENDÓCRINO (TNE), SÍTIO PRIMÁRIO PERIAMPULAR NA TOPOGRAFIA DE DUODENO E PANCREAS, BEM DIFERENCIADO, DE BAIXO GRAU, KI67 1%, T4N1M1c (METÁSTESES HEPÁTICAS, COM INVASÃO DE OMENTO E ESTRUTURAS ADJACENTES, APRESENTANDO CARCINOMATOSE PERITONEAL). Nesse norte, considerando que o valor anual do tratamento corresponde a R$ 52.226,40, portanto, não ultrapasse o valor de 210 SM, conforme firmado por ocasião do tema 1234 do STF, sendo o medicamento oncológico para a doença a qual o autor é portador, é de se firmar a competência da Justiça Comum Estadual. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde junto, nesta ocasião, para fins de apreciação da tutela de urgência, nota técnica emitida pelo NATJUS ESTADUAL. É o relato. Fundamento e DECIDO. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Analisando os autos, verifica-se que a solicitação e questionário subscritos por médico oncologista reumatologista do SUS comprovam inequivocamente a verossimilhança da alegação de que o paciente necessita do medicamento ACETATO DE LANREOTIDA 120mg, postulado na inicial. O tratamento/medicamento pleiteado consta como sendo o medicamento oncológico e em razão do valor da causa, o ente demandado (Estado) é o responsável direto pela sua dispensação (STF, Tema 793). A pretensão formulada encontra guarida na Lei Maior, visto que, como direitos e garantias fundamentais, são assegurados os direitos à vida e à saúde (arts. 5º e 6º). Eis o texto constitucional: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" – (grifos nossos). É inconcebível que a interpretação da norma pragmática a torne em promessa constitucional inconsequente, mormente porque os direitos sociais, onde está inserido o direito à saúde, enquanto preceitos fundamentais, têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da Carta Magna). O Sistema Único de Saúde (SUS), previsto constitucionalmente (art. 198), tem como objetivo a assistência integral à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, de forma que, estando comprovada a moléstia, deve ser fornecido ao indivíduo o medicamento e o tratamento para debelá-la, ainda que não se encontrem inseridos no rol do Ministério da Saúde. A própria Constituição Federal trata de sintetizar o que representa o direito à saúde: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90 dispõe: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Quanto ao periculum in mora, encontra-se sobejamente configurado no risco de piora física que já incide sobre o enfermo, por conta do agravamento da moléstia acometida. De fato, a saúde não pode esperar. Assim, está demonstrada a necessidade de ser atendida a pretensão liminar, posto que legítima e constitucionalmente garantida, uma vez que, conforme já explicitado, são assegurados os direitos à saúde e à vida. Ainda, importa esclarecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm responsabilidade linear no fornecimento de medicamentos e tratamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. Sobre o tema, eis o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de tratamento médico. 3 - Comprovada a necessidade de determinado tratamento, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. 4 - A retenção de receita médica assegura o fornecimento do medicamento apenas pelo período de tratamento do paciente. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.156698-3/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) Assim, há tempos é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO. MEDICAMENTO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TODOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA SUBSTÂNCIA PLEITEADA NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. JUSTIFICATIVA INADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DEVER DO ESTADO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O ENTENDIMENTO ABRAÇADO SOLITARIAMENTE. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - É dever do Estado prover as despesas com medicamentos de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e da família. - Não há ofensa à independência dos Poderes da República, quando o Judiciário se manifesta acerca de ato ilegal e ineficiente do Executivo. - Conforme entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça da Paraíba, a falta de previsão orçamentária não pode servir como escudo para eximir o Estado de cumprir com o seu dever de prestar o serviço de saúde adequado à população. "Art. 5 º- Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00256498620138150011, 1ª Câmara cível, Relator Des. José Ricardo Porto, j. em 12-08-2014). Ademais, a NOTA TÉCNICA se mostrou favorável nos seguintes termos: " - Conclusão: Tecnologia: ACETATO DE LANREOTIDA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO, que a paciente possui diagnóstico de tumor neuroendócrino intestinal, com KI-67 de 1% (<10%), comprovados em laudo médico e exames em anexo; CONSIDERANDO, que a paciente está sendo acompanhada pelo Sistema Único de Saúde em unidade de referência oncológica; CONSIDERANDO, que a medicação pleiteada foi avaliada pela CONITEC, a qual recomendou sua incorporação para o tratamento em pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastropancreáticos funcionais; CONSIDERANDO, que a medicação é disponibilizada pelo SUS; ESTA NOTA torna-se favorável ao pleito, por possuir evidências científicas e elementos técnicos que demonstram resultados positivos e promissores com o uso da lanreotida paratumores neuroendócrinos e os sintomas associados. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida" Em face do exposto, com esteio no 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA o fornecimento da medicação ACETATO DE LANREOTIDA 120mg, conforme receituário médico juntado dos autos, no prazo de cinco dias. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias, em 15 dias, registrando que no prazo de 15 dias, deverá a parte autora impugnar a contestação. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA Em caso de bloqueio judicial, deverá a parte apresentar ORÇAMENTO COM OBSERVÂNCIA DO PMVG ( Preço médio de venda ao Governo, a alíquota de 20%). P. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AGNALDO ALVES em 03/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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