Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800075-13.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de cota

04/04/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:37

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800075-13.2025.8.15.0171 Promovente: VERA LUCIA CUSTODIO Promovido(a): EDMILSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA: Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por VERA LUCIA CUSTODIO em face de ERIVELTON CUSTODIO DOS SANTOS e ELCIO CUSTODIO DOS SANTOS, filhos do falecido EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que teria convivido com o de cujus por mais de 48 (quarenta e oito) anos, até o seu falecimento, tendo dois filhos maiores e capazes como fruto da união. A Certidão de óbito do representado, assim como a certidão de nascimento da Autora e do de cujus foram devidamente acostadas aos autos. Foram juntados aos autos as declarações de reconhecimento da união estável pelos filhos do casal (ID 106098844 e ID 106098844), demonstrando que não se opõem ao pleito inicial, além do documento do CadÚnico (ID 106098844) e um atestado de união estável por médico da família vinculado ao SUS (ID 106098844). Gratuidade concedida. Houve manifestação do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. A Lei nº. 9.278/96 elenca as características essenciais que devem ser observadas para que haja o reconhecimento da união estável, in verbis: Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O dispositivo foi incorporado ao Código Civil de 2002, quando, de forma praticamente idêntica, assim dispôs: TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Anteriormente ao advento desta esta lei, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more uxorio por mais de cinco anos, ou com prole, na forma como estabelecida na Lei n.º 8.971/94. Entretanto a lei supra mencionada excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo-se, tão somente, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além desses requisitos essenciais elencados pelo dispositivo legal supracitado, existem outros elementos fundamentais para a caracterização da união estável, quais sejam: a inexistência de impedimentos para o casamento, uma vez que a união estável somente poderá ser reconhecida entre pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou que estejam, ao menos, separadas de fato; dessa característica decorre uma outra, a saber, a existência de uma relação monogâmica, já que deverá haver fidelidade recíproca entre os conviventes; comunidade de vida e afetividade entre os companheiros, pois desta relação de afetividade é que decorrem todos os outros pressupostos necessários ao reconhecimento da união estável. É importante ressaltar que, apesar de não constituir requisito para o reconhecimento desta espécie de entidade familiar, a existência de filhos, aliada à convivência marital, funciona como fato que aperfeiçoa e estabiliza a união estável. No caso, verifica-se nitidamente dos documentos que instruíram a inicial que realmente existiu convivência marital entre a promovente e o de cujus com o objetivo de constituição de família, tanto que ela figurava como sua companheira nas consultas médicas e visitas domiciliares, consoante atestado de evento 106098844, além de figurar como componente da família no CadÚnico (evento 106098844). Assim, embora não tenham sido ouvidas testemunhas em juízo, a união estável está suficientemente demonstrada, tanto que os filhos do casal não se opuseram ao pedido inicial. Ante o exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE VERA LUCIA CUSTODIO e EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, a partir do ano de 1976 até 13/12/2024 (data do óbito deste último), tudo com fulcro no artigo 226, § 3o, da Constituição Federal e do artigo 1.723 do Código Civil. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800075-13.2025.8.15.0171 Promovente: VERA LUCIA CUSTODIO Promovido(a): EDMILSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA: Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por VERA LUCIA CUSTODIO em face de ERIVELTON CUSTODIO DOS SANTOS e ELCIO CUSTODIO DOS SANTOS, filhos do falecido EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que teria convivido com o de cujus por mais de 48 (quarenta e oito) anos, até o seu falecimento, tendo dois filhos maiores e capazes como fruto da união. A Certidão de óbito do representado, assim como a certidão de nascimento da Autora e do de cujus foram devidamente acostadas aos autos. Foram juntados aos autos as declarações de reconhecimento da união estável pelos filhos do casal (ID 106098844 e ID 106098844), demonstrando que não se opõem ao pleito inicial, além do documento do CadÚnico (ID 106098844) e um atestado de união estável por médico da família vinculado ao SUS (ID 106098844). Gratuidade concedida. Houve manifestação do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. A Lei nº. 9.278/96 elenca as características essenciais que devem ser observadas para que haja o reconhecimento da união estável, in verbis: Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O dispositivo foi incorporado ao Código Civil de 2002, quando, de forma praticamente idêntica, assim dispôs: TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Anteriormente ao advento desta esta lei, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more uxorio por mais de cinco anos, ou com prole, na forma como estabelecida na Lei n.º 8.971/94. Entretanto a lei supra mencionada excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo-se, tão somente, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além desses requisitos essenciais elencados pelo dispositivo legal supracitado, existem outros elementos fundamentais para a caracterização da união estável, quais sejam: a inexistência de impedimentos para o casamento, uma vez que a união estável somente poderá ser reconhecida entre pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou que estejam, ao menos, separadas de fato; dessa característica decorre uma outra, a saber, a existência de uma relação monogâmica, já que deverá haver fidelidade recíproca entre os conviventes; comunidade de vida e afetividade entre os companheiros, pois desta relação de afetividade é que decorrem todos os outros pressupostos necessários ao reconhecimento da união estável. É importante ressaltar que, apesar de não constituir requisito para o reconhecimento desta espécie de entidade familiar, a existência de filhos, aliada à convivência marital, funciona como fato que aperfeiçoa e estabiliza a união estável. No caso, verifica-se nitidamente dos documentos que instruíram a inicial que realmente existiu convivência marital entre a promovente e o de cujus com o objetivo de constituição de família, tanto que ela figurava como sua companheira nas consultas médicas e visitas domiciliares, consoante atestado de evento 106098844, além de figurar como componente da família no CadÚnico (evento 106098844). Assim, embora não tenham sido ouvidas testemunhas em juízo, a união estável está suficientemente demonstrada, tanto que os filhos do casal não se opuseram ao pedido inicial. Ante o exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE VERA LUCIA CUSTODIO e EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, a partir do ano de 1976 até 13/12/2024 (data do óbito deste último), tudo com fulcro no artigo 226, § 3o, da Constituição Federal e do artigo 1.723 do Código Civil. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800075-13.2025.8.15.0171 Promovente: VERA LUCIA CUSTODIO Promovido(a): EDMILSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA: Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por VERA LUCIA CUSTODIO em face de ERIVELTON CUSTODIO DOS SANTOS e ELCIO CUSTODIO DOS SANTOS, filhos do falecido EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que teria convivido com o de cujus por mais de 48 (quarenta e oito) anos, até o seu falecimento, tendo dois filhos maiores e capazes como fruto da união. A Certidão de óbito do representado, assim como a certidão de nascimento da Autora e do de cujus foram devidamente acostadas aos autos. Foram juntados aos autos as declarações de reconhecimento da união estável pelos filhos do casal (ID 106098844 e ID 106098844), demonstrando que não se opõem ao pleito inicial, além do documento do CadÚnico (ID 106098844) e um atestado de união estável por médico da família vinculado ao SUS (ID 106098844). Gratuidade concedida. Houve manifestação do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. A Lei nº. 9.278/96 elenca as características essenciais que devem ser observadas para que haja o reconhecimento da união estável, in verbis: Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O dispositivo foi incorporado ao Código Civil de 2002, quando, de forma praticamente idêntica, assim dispôs: TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Anteriormente ao advento desta esta lei, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more uxorio por mais de cinco anos, ou com prole, na forma como estabelecida na Lei n.º 8.971/94. Entretanto a lei supra mencionada excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo-se, tão somente, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além desses requisitos essenciais elencados pelo dispositivo legal supracitado, existem outros elementos fundamentais para a caracterização da união estável, quais sejam: a inexistência de impedimentos para o casamento, uma vez que a união estável somente poderá ser reconhecida entre pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou que estejam, ao menos, separadas de fato; dessa característica decorre uma outra, a saber, a existência de uma relação monogâmica, já que deverá haver fidelidade recíproca entre os conviventes; comunidade de vida e afetividade entre os companheiros, pois desta relação de afetividade é que decorrem todos os outros pressupostos necessários ao reconhecimento da união estável. É importante ressaltar que, apesar de não constituir requisito para o reconhecimento desta espécie de entidade familiar, a existência de filhos, aliada à convivência marital, funciona como fato que aperfeiçoa e estabiliza a união estável. No caso, verifica-se nitidamente dos documentos que instruíram a inicial que realmente existiu convivência marital entre a promovente e o de cujus com o objetivo de constituição de família, tanto que ela figurava como sua companheira nas consultas médicas e visitas domiciliares, consoante atestado de evento 106098844, além de figurar como componente da família no CadÚnico (evento 106098844). Assim, embora não tenham sido ouvidas testemunhas em juízo, a união estável está suficientemente demonstrada, tanto que os filhos do casal não se opuseram ao pedido inicial. Ante o exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE VERA LUCIA CUSTODIO e EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, a partir do ano de 1976 até 13/12/2024 (data do óbito deste último), tudo com fulcro no artigo 226, § 3o, da Constituição Federal e do artigo 1.723 do Código Civil. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2025, 15:01

Julgado procedente o pedido

28/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA CUSTODIO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 21:44

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2025, 09:40

SENTENÇA

•28/03/2025, 11:14

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01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800075-13.2025.8.15.0171 Promovente: VERA LUCIA CUSTODIO Promovido(a): EDMILSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA: Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por VERA LUCIA CUSTODIO em face de ERIVELTON CUSTODIO DOS SANTOS e ELCIO CUSTODIO DOS SANTOS, filhos do falecido EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que teria convivido com o de cujus por mais de 48 (quarenta e oito) anos, até o seu falecimento, tendo dois filhos maiores e capazes como fruto da união. A Certidão de óbito do representado, assim como a certidão de nascimento da Autora e do de cujus foram devidamente acostadas aos autos. Foram juntados aos autos as declarações de reconhecimento da união estável pelos filhos do casal (ID 106098844 e ID 106098844), demonstrando que não se opõem ao pleito inicial, além do documento do CadÚnico (ID 106098844) e um atestado de união estável por médico da família vinculado ao SUS (ID 106098844). Gratuidade concedida. Houve manifestação do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. A Lei nº. 9.278/96 elenca as características essenciais que devem ser observadas para que haja o reconhecimento da união estável, in verbis: Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O dispositivo foi incorporado ao Código Civil de 2002, quando, de forma praticamente idêntica, assim dispôs: TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Anteriormente ao advento desta esta lei, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more uxorio por mais de cinco anos, ou com prole, na forma como estabelecida na Lei n.º 8.971/94. Entretanto a lei supra mencionada excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo-se, tão somente, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além desses requisitos essenciais elencados pelo dispositivo legal supracitado, existem outros elementos fundamentais para a caracterização da união estável, quais sejam: a inexistência de impedimentos para o casamento, uma vez que a união estável somente poderá ser reconhecida entre pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou que estejam, ao menos, separadas de fato; dessa característica decorre uma outra, a saber, a existência de uma relação monogâmica, já que deverá haver fidelidade recíproca entre os conviventes; comunidade de vida e afetividade entre os companheiros, pois desta relação de afetividade é que decorrem todos os outros pressupostos necessários ao reconhecimento da união estável. É importante ressaltar que, apesar de não constituir requisito para o reconhecimento desta espécie de entidade familiar, a existência de filhos, aliada à convivência marital, funciona como fato que aperfeiçoa e estabiliza a união estável. No caso, verifica-se nitidamente dos documentos que instruíram a inicial que realmente existiu convivência marital entre a promovente e o de cujus com o objetivo de constituição de família, tanto que ela figurava como sua companheira nas consultas médicas e visitas domiciliares, consoante atestado de evento 106098844, além de figurar como componente da família no CadÚnico (evento 106098844). Assim, embora não tenham sido ouvidas testemunhas em juízo, a união estável está suficientemente demonstrada, tanto que os filhos do casal não se opuseram ao pedido inicial. Ante o exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE VERA LUCIA CUSTODIO e EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, a partir do ano de 1976 até 13/12/2024 (data do óbito deste último), tudo com fulcro no artigo 226, § 3o, da Constituição Federal e do artigo 1.723 do Código Civil. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800075-13.2025.8.15.0171 Promovente: VERA LUCIA CUSTODIO Promovido(a): EDMILSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA: Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por VERA LUCIA CUSTODIO em face de ERIVELTON CUSTODIO DOS SANTOS e ELCIO CUSTODIO DOS SANTOS, filhos do falecido EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que teria convivido com o de cujus por mais de 48 (quarenta e oito) anos, até o seu falecimento, tendo dois filhos maiores e capazes como fruto da união. A Certidão de óbito do representado, assim como a certidão de nascimento da Autora e do de cujus foram devidamente acostadas aos autos. Foram juntados aos autos as declarações de reconhecimento da união estável pelos filhos do casal (ID 106098844 e ID 106098844), demonstrando que não se opõem ao pleito inicial, além do documento do CadÚnico (ID 106098844) e um atestado de união estável por médico da família vinculado ao SUS (ID 106098844). Gratuidade concedida. Houve manifestação do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. A Lei nº. 9.278/96 elenca as características essenciais que devem ser observadas para que haja o reconhecimento da união estável, in verbis: Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O dispositivo foi incorporado ao Código Civil de 2002, quando, de forma praticamente idêntica, assim dispôs: TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Anteriormente ao advento desta esta lei, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more uxorio por mais de cinco anos, ou com prole, na forma como estabelecida na Lei n.º 8.971/94. Entretanto a lei supra mencionada excluiu os requisitos de tempo mínimo de convivência e existência de prole, exigindo-se, tão somente, a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além desses requisitos essenciais elencados pelo dispositivo legal supracitado, existem outros elementos fundamentais para a caracterização da união estável, quais sejam: a inexistência de impedimentos para o casamento, uma vez que a união estável somente poderá ser reconhecida entre pessoas solteiras, divorciadas, viúvas ou que estejam, ao menos, separadas de fato; dessa característica decorre uma outra, a saber, a existência de uma relação monogâmica, já que deverá haver fidelidade recíproca entre os conviventes; comunidade de vida e afetividade entre os companheiros, pois desta relação de afetividade é que decorrem todos os outros pressupostos necessários ao reconhecimento da união estável. É importante ressaltar que, apesar de não constituir requisito para o reconhecimento desta espécie de entidade familiar, a existência de filhos, aliada à convivência marital, funciona como fato que aperfeiçoa e estabiliza a união estável. No caso, verifica-se nitidamente dos documentos que instruíram a inicial que realmente existiu convivência marital entre a promovente e o de cujus com o objetivo de constituição de família, tanto que ela figurava como sua companheira nas consultas médicas e visitas domiciliares, consoante atestado de evento 106098844, além de figurar como componente da família no CadÚnico (evento 106098844). Assim, embora não tenham sido ouvidas testemunhas em juízo, a união estável está suficientemente demonstrada, tanto que os filhos do casal não se opuseram ao pedido inicial. Ante o exposto, atenta a tudo mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE VERA LUCIA CUSTODIO e EDMILSON BATISTA DOS SANTOS, a partir do ano de 1976 até 13/12/2024 (data do óbito deste último), tudo com fulcro no artigo 226, § 3o, da Constituição Federal e do artigo 1.723 do Código Civil. Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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