Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800522-50.2025.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800522-50.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800522-50.2025.8.15.0381. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS RECORRIDO: VANDERLEI TITO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DEBORA MAROJA GUEDES NETA - PB8772-A RECURSO INOMINADO DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS. REGENTE DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO OPONÍVEIS. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[...] JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional vertical da Classe A para a Classe C, devidas ao autor VANDERLEI TITO DA SILVA no período de 13 de fevereiro de 2020 até dezembro de 2024, observada a prescrição quinquenal;[...].”. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO CONDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PREVISTO EM LEI LOCAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À PROGRESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP ns. 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO - Tema 1075 STJ). RECURSO REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Tese fixada no Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. -A ausência de intervenção do Ministério Público não representa nulidade processual, pois envolve interesse remuneratório de servidor público e a Fazenda Pública Municipal apresentou defesa nos autos por seu advogado regularmente constituído. - Considerando que o art. 13, da Lei Municipal 152-A, que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público, versa sobre progressão funcional com reflexo remuneratório de 15% a cada cinco anos de efetivo exercício, correta a determinação de efetuar a referida progressão. - Observando-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada foi extinta sem resolução de mérito, inexiste determinação judicial que implique em modificação da legislação que garante o direito de progressão do servidor/recorrido. - Apelos desprovidos. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Fruição / Gozo] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento aos apelos. (0800288-16.2019.8.15.0531, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2022) (Destaques feitos!) DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI TITO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800522-50.2025.8.15.0381 [Fruição / Gozo] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por VANDERLEI TITO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, objetivando o pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes de progressão funcional vertical da Classe A para a Classe C, no período de 29 de setembro de 2018 até dezembro de 2024, quando o direito foi administrativamente reconhecido. O autor alegou ser servidor público efetivo do município réu, ocupante do cargo de Regente de Ensino, tendo preenchido os requisitos para progressão funcional em 29 de setembro de 2018, mediante conclusão de curso de especialização Lato Sensu em Psicopedagogia com carga horária de 360 horas. Sustentou que, não obstante ter requerido administrativamente a progressão por diversas vezes, somente em dezembro de 2024 teve seu direito reconhecido, pleiteando o pagamento das diferenças salariais do período anterior. Em contestação, o município réu não negou o direito do autor à progressão funcional, limitando-se a impugnar os efeitos financeiros retroativos, sob alegação de que causariam grave prejuízo aos cofres públicos. Sustentou a aplicação do artigo 23 da LINDB, argumentando que os efeitos financeiros deveriam operar apenas a partir da decisão administrativa de dezembro de 2024. Em tréplica, o autor refutou os argumentos da defesa, invocando o Tema 1075 do STJ e a Súmula 85 do mesmo tribunal, demonstrando a consolidação jurisprudencial sobre o direito aos retroativos de progressões funcionais quando preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, conhecido como "Estatuto da Prescrição contra a Fazenda Pública", estabelece regime jurídico específico para a contagem dos prazos prescricionais nas relações jurídicas em que o Poder Público figura como devedor. O art. 1º do referido diploma normativo estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". No caso em exame, tratando-se de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, configura-se relação jurídica de trato sucessivo, na qual a prescrição quinquenal incide sobre cada parcela vencida individualmente, preservando-se o direito às prestações não atingidas pelo lapso temporal. Considerando que a ação foi proposta em 13 de fevereiro de 2025, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estão prescritas as diferenças salariais vencidas antes de 13 de fevereiro de 2020. Importante destacar que o autor demonstrou ter preenchido os requisitos para progressão funcional desde setembro de 2018 e ter formalizado diversos requerimentos administrativos. O próprio município réu reconheceu administrativamente o direito em dezembro de 2024, não havendo negativa do direito material, mas apenas questionamento dos efeitos temporais retroativos. Portanto, são devidas as diferenças salariais correspondentes à progressão da Classe A para a Classe C no período de 13 de fevereiro de 2020 até dezembro de 2024, quando houve o reconhecimento administrativo, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a fevereiro de 2020. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO A progressão funcional vertical constitui direito subjetivo do servidor público que preenche os requisitos estabelecidos em lei. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor completou os requisitos para evolução da Classe A para a Classe C em 29 de setembro de 2018, conforme documentação acostada aos autos e reconhecimento administrativo tardio do próprio município réu. A Lei Municipal nº 213/2007, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério municipal, estabelece critérios objetivos para a progressão funcional, não comportando discricionariedade administrativa quando preenchidos os requisitos legais. DO RECONHECIMENTO TARDIO E DOS EFEITOS RETROATIVOS O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1075, estabeleceu tese de observância obrigatória no sentido de que "o poder público não pode negar progressão funcional a servidores que preenchem os requisitos legais, sendo válido o pagamento dos valores retroativos mesmo que os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados". Essa orientação jurisprudencial reconhece que a progressão funcional, quando baseada em critérios objetivos e legais, constitui ato administrativo vinculado, gerando direito subjetivo ao servidor. Não há margem de discricionariedade para a Administração quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não podendo postergar indefinidamente sua implementação sob alegação de limitações orçamentárias ou conveniência administrativa. Fundamental destacar que o direito aos valores retroativos nasce com o primeiro requerimento administrativo formulado pelo servidor, quando demonstrados os requisitos para a progressão, independentemente da demora ou inércia da Administração em processar e deferir o pedido. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e locais reconhece que a mora administrativa não pode prejudicar o servidor que legitimamente pleiteou seus direitos. O entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça, destacando-se o paradigmático julgamento do Tribunal de Justiça de Alagoas em caso análogo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR. CONCLUSÃO DE MESTRADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) A progressão funcional por titulação prevista na Lei Municipal nº 4.731/1998 constitui ato administrativo vinculado, sendo obrigatória sua concessão quando o servidor comprova o preenchimento dos requisitos legais, sem margem de discricionariedade para a Administração. (...) A omissão da Administração Pública em proceder à progressão por titulação afronta o princípio da legalidade administrativa, devendo ser corrigida pela via judicial. As diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional são devidas desde a data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência pacificada, pois é a partir desse marco que nasce a obrigação de implantar os efeitos da nova classe funcional. (...) A progressão funcional por titulação é direito subjetivo do servidor municipal que cumpre os requisitos legais, devendo ser concedida como ato vinculado da Administração." (TJAL; RNec 0752371-60.2023.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; Julg. 25/07/2025; DJAL 29/07/2025) Este precedente estabelece com clareza que "as diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional são devidas desde a data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência pacificada, pois é a partir desse marco que nasce a obrigação de implantar os efeitos da nova classe funcional". Assim, ficam estabelecidas diretrizes inequívocas aplicáveis ao caso em exame: (i) a natureza vinculada do ato administrativo quando preenchidos os requisitos legais; (ii) a configuração de violação ao princípio da legalidade pela omissão administrativa; (iii) o direito às diferenças retroativas desde o primeiro requerimento administrativo; e (iv) a necessidade de correção judicial da inércia da Administração. No caso em tela, o autor demonstrou inequivocamente ter preenchido os requisitos para progressão desde setembro de 2018, mediante conclusão de curso de especialização Lato Sensu em Psicopedagogia, conforme exigido pelo PCCR municipal. O primeiro requerimento administrativo foi protocolado ainda em 2018, ocasião em que já havia direito líquido e certo à progressão funcional. A inércia administrativa por mais de 6 anos até o reconhecimento em dezembro de 2024 caracteriza manifesta violação ao princípio da legalidade e aos direitos do servidor, fazendo jus aos retroativos desde o primeiro pedido administrativo formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional vertical da Classe A para a Classe C, devidas ao autor VANDERLEI TITO DA SILVA no período de 13 de fevereiro de 2020 até dezembro de 2024, observada a prescrição quinquenal; b) Determinar que sobre os valores devidos incidam correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. ITABAIANA(PB), 12 de agosto de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VANDERLEI TITO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI TITO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)