Interdição/Curatela 0800759-58.2022.8.15.0941 - TJPB

Interdição/Curatela 0800759-58.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:42

Publicado Edital em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:42

Expedição de Edital.

18/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2026, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de EUNICE PESSOA PINTO LEITE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:24

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800759-58.2022.8.15.0941. REQUERENTE: EUNICE PESSOA PINTO LEITE REQUERIDO: JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação, Curatela] Trata-se de interdição proposta por EUNICE PESSOA PINTO LEITE em face de seu esposo, JOSÉ ROBERIO LEITE DE LIMA. A promovente alegou que o promovido é portador de "Outras esquizofrenias" (CID 10 F20.8), razão pela qual se encontra incapaz para os atos da vida civil, requerendo a curatela provisória e, ao final, a definitiva (Id. 62413177). Em decisão de Id 64282018, a curatela provisória foi indeferida por ausência de urgência. Na mesma decisão, determinou-se que a promovente comprovasse a hipossuficiência para apreciação do pedido de justiça gratuita, além de ordenar a citação do promovido e a produção de prova pericial e estudo social. A promovente juntou documentos para comprovação de sua hipossuficiência (Id. 67056301). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em decisão de id. 67925437. O requerido foi citado, todavia, não apresentou contestação. Após a manifestação do CREAS (Id. 79150962) sugerindo o encaminhamento ao serviço de proteção social básica, foi expedido ofício ao CRAS de Juru (Id. 84982387) para realização de estudo social. O Relatório do CRAS foi juntado em id. 87539857, atestando que o promovido é acompanhado pelo CAPS e se sente seguro e protegido ao lado da promovente, sua responsável de fato. A perícia médica foi agendada (id. 107525737) e o laudo pericial foi juntado aos autos em id. 110150758. Intimada a se manifestar sobre os documentos periciais e sociais, a promovente pugnou pelo prosseguimento, ratificando o pedido inicial com base nas provas produzidas (id. 111622452). O Ministério Público exarou parecer final (ID 111831416), referendando o laudo pericial (CID 10 F.29) e o estudo social, e opinando pelo deferimento do pedido de interdição, com a nomeação da promovente como curadora, limitando o encargo aos atos de natureza patrimonial e negocial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção daqueles que, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração do seu patrimônio. A curatela sempre esteve atrelada à verificação da incapacidade civil do indivíduo. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil passou a prever que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isto é, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo que as demais hipóteses são tratadas como incapacidade relativa (arts. 3º e 4º). Entretanto, em casos excepcionais, ainda é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela. Nesses casos, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc. (arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015). Noutro ponto, o art. 1.767 do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental. Portanto, a curatela ficou restrita às pessoas que se enquadrem na nova redação dos incisos do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Neste contexto, com a entrada em vigor do referido Estatuto, criou-se um sistema normativo inclusivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, notadamente porque a pessoa com deficiência deixa de ser enquadrada numa categoria de absolutamente incapaz, passando a ser protegida pelo que é e não pelo que tem. Em outros termos, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que há um novo paradigma para o conceito de deficiência, consoante art. 2º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Enfim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas ainda assim poderão ser submetidas à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser de acordo com o art. 84 do citado Estatuto, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Logo, tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Partindo dessas premissas, vê-se que a interdição pressupõe necessariamente a demonstração da existência de uma das hipóteses previstas no referido art. 1.767 do Código Civil, exigindo-se cautela e que a decretação da interdição seja escorada num juízo pleno de certeza e segurança, porquanto continua sendo medida extremamente severa no Direito. No caso vertente, examinando as peças dos autos, verifica-se que o laudo médico atesta que o interditando sofre de “Psicose não especificada” (CID 10 F29) e não está apto a realização de algum ato sem necessidade de assistência, necessitando de cuidador (id. 110150758). Ademais, o estudo social confirma que o requerido se encontra em quadro de saúde que o inibe de conduzir-se por si socialmente e praticar normalmente os atos da vida civil, não apresentando capacidade de entendimento de suas ações. Comprovada a doença do interditando, bem como a comprovação de que o promovente é quem, de fato, cuida e protege os interesses do promovido, é legítima a requerente, sua cônjuge (art. 747 do CPC), nada havendo sido apresentado em seu desfavor. Como dito, a curatela protege não apenas os bens do curatelado, como também a saúde, salvaguardando-o de riscos a que está exposto com relação a terceiros, pela falta de discernimento. Por isso, a lei exige que a pessoa nomeada curadora tenha condições de exercer a curatela de forma que melhor atenda aos interesses da curatelada (art. 755, §1º do CPC). Desta forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para demonstrar a incapacidade do(a) interditando(a) para a prática dos atos da vida civil, circunstâncias que autorizam a decretação da sua interdição. Ocorre que, reitere-se, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o interditando não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz (art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do CC). Sendo assim, o interditando deve ser submetido ao regime de curatela de forma a restringir direitos somente naquilo que for rigorosamente essencial. Por isso, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, portando, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados, cabendo ao Juiz estabelecer os seus limites e extensão, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, com observância de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Atento a tais peculiaridades, o pedido deve ser acolhido, para reconhecer a incapacidade relativa do(a) interditando(a), mantendo-lhe como curadora a sua cônjuge, ora requerente, fixando a extensão da curatela restrita à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde, mantendo-se incólumes os demais direitos civis. Ante o exposto, confirmo medida liminarmente deferida e DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, art. 1.767, I e art. 1.775 e seus §§, todos do Código Civil, mantendo-se incólumes os seus demais direitos civis, e, por conseguinte, nomeio-lhe como curadora EUNICE PESSOA PINTO LEITE, qualificada nos autos, para exercer o encargo de representá-la nos atos que importem na prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, consistentes na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, bem como os previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), atuação junto à Previdência Social e quaisquer outros órgãos, podendo requerer qualquer benefício, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde. Com isso, revolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas pelo(a) requerente, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da Justiça já concedida (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Sem honorário advocatícios em razão da natureza da ação. Expeça-se o termo definitivo de curatela. Intime-se o(a) curador(a) para comparecer em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC), ciente de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil e art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015. Cientifique-se o(a) curador(a) de que a alienação de bens do(a) curatelado(a), caso haja, só poderá se dar mediante autorização judicial. Não havendo notícias da existência de bens é desnecessário a indicação de bens do(a) Curador(a) para a hipoteca legal. Prestação de contas, na forma da lei. Ressalte-se que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situação do(a) interdito(a). Em observância ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se: (1) no Dje deste Tribunal; (2) na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses; (3) na imprensa local, por 01 (uma) vez; e (4) no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, uma via da mesma servirá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cuja averbação deverá ser procedida sem quaisquer ônus para as partes, a teor do que preceitua o art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser registrado em livro próprio (Livro "E" - arts. 89 e 92 da Lei n. 6.015/73), no Cartório de Registro Civil da 1ª circunscrição do domicílio do(a) interditado(a), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações, na forma da Lei nº 6.015/73. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, providenciado o que foi determinado acima e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:28

Julgado procedente o pedido

18/11/2025, 20:32

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 08:24

Sentença

•19/11/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800759-58.2022.8.15.0941. REQUERENTE: EUNICE PESSOA PINTO LEITE REQUERIDO: JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação, Curatela] Trata-se de interdição proposta por EUNICE PESSOA PINTO LEITE em face de seu esposo, JOSÉ ROBERIO LEITE DE LIMA. A promovente alegou que o promovido é portador de "Outras esquizofrenias" (CID 10 F20.8), razão pela qual se encontra incapaz para os atos da vida civil, requerendo a curatela provisória e, ao final, a definitiva (Id. 62413177). Em decisão de Id 64282018, a curatela provisória foi indeferida por ausência de urgência. Na mesma decisão, determinou-se que a promovente comprovasse a hipossuficiência para apreciação do pedido de justiça gratuita, além de ordenar a citação do promovido e a produção de prova pericial e estudo social. A promovente juntou documentos para comprovação de sua hipossuficiência (Id. 67056301). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em decisão de id. 67925437. O requerido foi citado, todavia, não apresentou contestação. Após a manifestação do CREAS (Id. 79150962) sugerindo o encaminhamento ao serviço de proteção social básica, foi expedido ofício ao CRAS de Juru (Id. 84982387) para realização de estudo social. O Relatório do CRAS foi juntado em id. 87539857, atestando que o promovido é acompanhado pelo CAPS e se sente seguro e protegido ao lado da promovente, sua responsável de fato. A perícia médica foi agendada (id. 107525737) e o laudo pericial foi juntado aos autos em id. 110150758. Intimada a se manifestar sobre os documentos periciais e sociais, a promovente pugnou pelo prosseguimento, ratificando o pedido inicial com base nas provas produzidas (id. 111622452). O Ministério Público exarou parecer final (ID 111831416), referendando o laudo pericial (CID 10 F.29) e o estudo social, e opinando pelo deferimento do pedido de interdição, com a nomeação da promovente como curadora, limitando o encargo aos atos de natureza patrimonial e negocial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os institutos da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção daqueles que, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e da administração do seu patrimônio. A curatela sempre esteve atrelada à verificação da incapacidade civil do indivíduo. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil passou a prever que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isto é, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo que as demais hipóteses são tratadas como incapacidade relativa (arts. 3º e 4º). Entretanto, em casos excepcionais, ainda é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela. Nesses casos, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, educação, saúde, trabalho, voto, etc. (arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015). Noutro ponto, o art. 1.767 do Código Civil, também alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, suprimiu as hipóteses antes previstas de aplicação da curatela às pessoas sem discernimento para atos da vida civil, às pessoas com deficiência mental e às pessoas sem completo desenvolvimento mental. Portanto, a curatela ficou restrita às pessoas que se enquadrem na nova redação dos incisos do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Neste contexto, com a entrada em vigor do referido Estatuto, criou-se um sistema normativo inclusivo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, notadamente porque a pessoa com deficiência deixa de ser enquadrada numa categoria de absolutamente incapaz, passando a ser protegida pelo que é e não pelo que tem. Em outros termos, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que há um novo paradigma para o conceito de deficiência, consoante art. 2º da Lei nº 13.146/2015, segundo o qual: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Enfim, com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas ainda assim poderão ser submetidas à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser de acordo com o art. 84 do citado Estatuto, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Logo, tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Partindo dessas premissas, vê-se que a interdição pressupõe necessariamente a demonstração da existência de uma das hipóteses previstas no referido art. 1.767 do Código Civil, exigindo-se cautela e que a decretação da interdição seja escorada num juízo pleno de certeza e segurança, porquanto continua sendo medida extremamente severa no Direito. No caso vertente, examinando as peças dos autos, verifica-se que o laudo médico atesta que o interditando sofre de “Psicose não especificada” (CID 10 F29) e não está apto a realização de algum ato sem necessidade de assistência, necessitando de cuidador (id. 110150758). Ademais, o estudo social confirma que o requerido se encontra em quadro de saúde que o inibe de conduzir-se por si socialmente e praticar normalmente os atos da vida civil, não apresentando capacidade de entendimento de suas ações. Comprovada a doença do interditando, bem como a comprovação de que o promovente é quem, de fato, cuida e protege os interesses do promovido, é legítima a requerente, sua cônjuge (art. 747 do CPC), nada havendo sido apresentado em seu desfavor. Como dito, a curatela protege não apenas os bens do curatelado, como também a saúde, salvaguardando-o de riscos a que está exposto com relação a terceiros, pela falta de discernimento. Por isso, a lei exige que a pessoa nomeada curadora tenha condições de exercer a curatela de forma que melhor atenda aos interesses da curatelada (art. 755, §1º do CPC). Desta forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para demonstrar a incapacidade do(a) interditando(a) para a prática dos atos da vida civil, circunstâncias que autorizam a decretação da sua interdição. Ocorre que, reitere-se, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o interditando não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, mas sim relativamente incapaz (art. 4º, III c/c art. 1.767, I, ambos do CC). Sendo assim, o interditando deve ser submetido ao regime de curatela de forma a restringir direitos somente naquilo que for rigorosamente essencial. Por isso, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, portando, a figura da interdição completa e do curador com poderes ilimitados, cabendo ao Juiz estabelecer os seus limites e extensão, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, com observância de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, nos termos do art. 755, I e II, do CPC. Atento a tais peculiaridades, o pedido deve ser acolhido, para reconhecer a incapacidade relativa do(a) interditando(a), mantendo-lhe como curadora a sua cônjuge, ora requerente, fixando a extensão da curatela restrita à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde, mantendo-se incólumes os demais direitos civis. Ante o exposto, confirmo medida liminarmente deferida e DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, art. 1.767, I e art. 1.775 e seus §§, todos do Código Civil, mantendo-se incólumes os seus demais direitos civis, e, por conseguinte, nomeio-lhe como curadora EUNICE PESSOA PINTO LEITE, qualificada nos autos, para exercer o encargo de representá-la nos atos que importem na prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, consistentes na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, bem como os previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), atuação junto à Previdência Social e quaisquer outros órgãos, podendo requerer qualquer benefício, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde. Com isso, revolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Custas pelo(a) requerente, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da Justiça já concedida (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Sem honorário advocatícios em razão da natureza da ação. Expeça-se o termo definitivo de curatela. Intime-se o(a) curador(a) para comparecer em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC), ciente de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil e art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015. Cientifique-se o(a) curador(a) de que a alienação de bens do(a) curatelado(a), caso haja, só poderá se dar mediante autorização judicial. Não havendo notícias da existência de bens é desnecessário a indicação de bens do(a) Curador(a) para a hipoteca legal. Prestação de contas, na forma da lei. Ressalte-se que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo desde que modificada a situação do(a) interdito(a). Em observância ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se: (1) no Dje deste Tribunal; (2) na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses; (3) na imprensa local, por 01 (uma) vez; e (4) no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, uma via da mesma servirá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, cuja averbação deverá ser procedida sem quaisquer ônus para as partes, a teor do que preceitua o art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser registrado em livro próprio (Livro "E" - arts. 89 e 92 da Lei n. 6.015/73), no Cartório de Registro Civil da 1ª circunscrição do domicílio do(a) interditado(a), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações, na forma da Lei nº 6.015/73. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, providenciado o que foi determinado acima e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO LEITE DE LIMA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Edital em 20/03/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de EUNICE PESSOA PINTO LEITE em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(66)