Cumprimento de sentença 0801580-55.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801580-55.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801580-55.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora DENISE DOS SANTOS LIMA e outros Parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação movida por DENISE DOS SANTOS LIMA e outros. A embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão, uma vez que não analisou argumentos essenciais relacionados à sua responsabilidade pelos cancelamentos realizados por terceiros (brokers e hotéis). Requer o saneamento do vício apontado. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos embargos, bem como pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob o argumento de que o recurso tem caráter manifestamente protelatório. Os autos vieram conclusos para decisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. No caso em análise, não se verifica a existência de qualquer omissão na decisão embargada. Na verdade, ao contestar, a ora embargante não suscitou a questão arguida nos embargos de declaração (suposto descumprimento da decisão do juízo universal da recuperação de falência). Além disso, a decisão do juízo universal da recuperação de consumo regulamentou contratos realizados e ainda não cancelados até a data do deferimento da recuperação judicial (29/08/2023). Contudo, o que a parte embargante não informa é que essa decisão foi tomada em 10/04/2024, após o ajuizamento da ação pelos aqui embargados. No caso em questão, os autores foram informados em 09/10/2023 do cancelamento das reservas realizadas em 05/07/2023. Finalmente, o projeto de sentença homologado foi claro ao reconhecer a responsabilidade da aqui embargante, que foi a responsável pelo cancelamento. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, confirmando os termos da sentença. Quanto ao pedido do Embargado para condenação do Embargante à multa do art. 1.026, § 2º, CPC, em que pese a interposição dos presentes embargos de declaração, as circunstâncias do caso não demonstram a incidência na norma de regência. Isso porque, analisando detidamente os autos, não há indícios suficientes de que a parte embargante se utiliza do recurso com fim meramente protelatório. Desse modo, deixo de condenar o réu na multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DENISE DOS SANTOS LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HILTON LEITE DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PIPAS BAY RESIDENCE em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Todas as movimentações(49)