Procedimento Comum Cível 0801729-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801729-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0801729-74.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR(063.811.564-73); EDVANDO BONIFACIO DANTAS(048.614.424-00); DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO(070.798.784-97); BANCO BMG SA(61.186.680/0001-74); Vistos etc. Analisando os autos, tem-se que apesar da petição inicial ser endereçada a esta Comarca, o réu da ação é sediado no Estado de São Paulo, e o postulante reside em localidade pertencente à competência de um dos Juízos de Mangabeira, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Municipio de João Pessoa. Sendo assim, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EDVANDO BONIFACIO DANTAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)