Procedimento Comum Cível 0809494-60.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809494-60.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR DO NASCIMENTO EMIDIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 126493123, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0809494-60.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, ajuizada por CLAUDEMIR DO NASCIMENTO EMIDIO, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. O Autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 11 de abril de 2022, resultando em traumatismo e sequelas na mão esquerda (fratura no dedo médio e anelar - CID S62.6 e S67), que teriam reduzido permanentemente sua capacidade laborativa. Menciona ter recebido Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho (espécie 91, NB 638.947.987-9), cessado em 31 de agosto de 2022. Requer a concessão e implantação do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (01/09/2022), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. A petição inicial (ID 101000833) veio acompanhada de documentos. Concedida a gratuidade judiciária (ID 102941881). Em sede de contestação (ID 103545539), o Réu sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. No mérito, alegou que, após a perícia administrativa, não foi constatada a redução da capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, sendo imprescindível que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica. Requer a total improcedência da demanda. O Autor apresentou impugnação à contestação e réplica (ID 105446265 e 121715236), reforçando a necessidade de perícia e defendendo a existência de redução laboral. Em decisão de saneamento (ID 108817720), foi deferida a prova pericial e nomeada a perita médica. A perícia médica foi realizada em 27 de junho de 2025, e o laudo respectivo foi juntado sob o ID 121454154. O Autor manifestou-se impugnando o laudo (ID 121715236), alegando erro na análise (foco em incapacidade, em vez de redução da capacidade) e requerendo nova perícia. O Juízo solicitou esclarecimentos à perita (ID 123998754), que apresentou laudo complementar (ID 125204779), ratificando as conclusões iniciais quanto à ausência de redução de capacidade. As partes foram intimadas, e o Autor reiterou a impugnação (ID 125943176). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Autor ajuizou a presente ação previdenciária pleiteando a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido lesões decorrentes de acidente de trabalho que reduziram sua capacidade para desenvolver a atividade de trabalhador rural habitual, sustentando a existência de sequela permanente. O benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A análise da pretensão do Autor depende essencialmente da comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente resultaram em efetiva redução da capacidade laboral para a atividade que exercia. Não se exige a incapacidade total para o trabalho, mas sim a redução funcional que demande um maior esforço para o desempenho da atividade habitual. No caso dos autos, o elemento probatório crucial reside no Laudo Médico Pericial (ID 121454154 e 125204779), produzido por profissional de confiança deste Juízo (Dra. Andreia Saad Rached). Em que pese a alegação do Autor de que a perícia se concentrou apenas na incapacidade total, o exame pericial respondeu de maneira clara aos quesitos formulados, inclusive aos quesitos específicos para auxílio-acidente, negando a existência de sequela que implique redução da capacidade. O laudo pericial, após análise da história do Autor e de exame físico dirigido, concluiu categoricamente que: "O estado de saúde do periciado NÃO O (A) IMPEDE de praticar os atos ordinariamente exigidos pelo exercício da sua atividade laboral habitual, não há evidências de sequelas definitivas que causem redução da capacidade laboral." (ID 121454154) A perita confirmou que o Autor já foi portador de lesão decorrente de acidente de trabalho (CID S67.0 - Lesão por esmagamento do polegar e de outro(s) dedo(s), mas que evoluiu com melhora e recuperação do quadro, não apresentando, no momento da avaliação, "doença, lesão, deficiência, redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas ou sequelas de acidente" (ID 121454154, Quesito 2). Questionada se o periciado apresenta lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, a perita respondeu expressamente Não (ID 121454154, Quesito Auxílio-Acidente 1). Ademais, a força muscular e a mobilidade das articulações da mão esquerda foram consideradas preservadas (ID 121454154, Quesitos 5 e 6). Nos esclarecimentos prestados (ID 125204779), a perita manteve a conclusão, garantindo a qualificação técnica de sua análise e reiterando que o estado de saúde do Autor não demonstra sequelas definitivas ou incapacidade que justifiquem a concessão do benefício. Apesar da sensibilidade da situação e das alegações do Autor sobre o impacto da sequela em seu trabalho habitual, o laudo pericial é a prova técnica essencial para a concessão de benefícios por incapacidade e correlatos, como o auxílio-acidente. A conclusão médico-pericial, elaborada sob o crivo da imparcialidade (o laudo pericial não foi combatido cientificamente por parecer técnico de assistente do Autor, mas apenas por impugnação subjetiva), foi enfática e coesa, atestando a ausência de redução da capacidade laborativa. Destaque-se que, para a concessão do auxílio-acidente, é imperativa a comprovação de que o acidente resultou em sequela que implica redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que mínima. Contudo, no presente caso, conforme a prova técnica produzida em juízo, esta redução não se verificou após a consolidação da lesão e a recuperação do Autor. Portanto, não havendo demonstração, por meio de prova técnica robusta, de que o acidente acarretou sequela redutora da capacidade laborativa para a atividade que o Autor habitualmente exercia, a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Finalmente, cumpre analisar a questão dos honorários periciais, antecipados pelo Réu (INSS), nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 (ID 113040689), uma vez que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita (isenção de ônus sucumbenciais, conforme parágrafo único, do art. 129 da Lei 8.213/91) e sucumbente na demanda, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044 (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.823.402/PR). DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o manto da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a Autarquia para que, dentro de 10 (dez) dias, junte aos autos a competente Guia de Recolhimento da União (GRU) para requisição do ressarcimento dos honorários periciais adiantados (R$ 540,56), a ser realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Estado da Paraíba), na forma do art. 4º e seguintes da Resolução nº 09/2017 do TJPB, encaminhando a competente GRU com a numeração do presente processo judicial. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 7 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809494-60.2024.8.15.0731. AUTOR: CLAUDEMIR DO NASCIMENTO EMIDIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA OAB: SP403110 Endereço: desconhecido INTIMAÇÃO - ADVOGADO- PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, e através de advogado(s) acima indicado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, fica(m a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA, para comparecer a clínica localizada a Rua Jaime Carvalho Tavares de Melo, 1660, Manaíra (AllMedic – Clínica Artur Bernardes), João Pessoa – PB, CEP: 58038-570, no dia 27 de junho de 2025 às 14h. para realização de perícia médica pelo Médico perito Dra. ANDRÉIA SAAD RACHED. Cientique-se a parte autora de que a perícia será realizada no horário informado acima e que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos. CONFORME PETIÇÃO DA PERITA ABAIXO: CONFORME PETIÇÃO DA PERITA: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO Processo nº 0809494-60.2024.8.15.0731 ANDRÉIA SAAD RACHED, médica, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba sob o nº 7782, Perita Judicial nomeada por este juízo, em resposta ao ID 112801556, na forma do artigo 157 § 1º e 467, ambos no Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar novo agendamento da perícia médica a ser realizada na Rua Jaime Carvalho Tavares de Melo, 1660, Manaíra (AllMedic – Clínica Artur Bernardes), João Pessoa – PB, CEP: 58038-570, no dia 27 de junho de 2025 às 14h. Solicita-se que a parte autora compareça com 30 minutos de antecedência, munida de (I) documento de identificação original com foto atualizada; e dos (II) documentos médicos pertinentes ao objeto da perícia. Termos em que, Pede deferimento. João Pessoa/PB, 20 de maio de 2025 ANDRÉIA SAAD RACHED MÉDICA PERITA JUDICIAL CRM-PB 7782 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 28 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Permanente]

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809494-60.2024.8.15.0731. AUTOR: CLAUDEMIR DO NASCIMENTO EMIDIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 110063734, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos etc. Ciente da data designada para realização da perícia médica, intime-se as partes para ciência e aguarde-se a entrega do laudo pericial. Cumpra-se. " CONFORME PETIÇÃO DA PERITA ABAIXO: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO Processo nº 0809494-60.2024.8.15.0731 ANDRÉIA SAAD RACHED, médica, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba sob o nº 7782, Perita Judicial nomeada por este juízo, em resposta ao ID 109364078, na forma do artigo 157 § 1º e 467, ambos no Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, aceitar o encargo ao qual fora designada e informar o agendamento da perícia médica a ser realizada na Rua Jaime Carvalho Tavares de Melo, 1660, Manaíra (AllMedic – Clínica Artur Bernardes), João Pessoa – PB, CEP: 58038-570, no dia 09 de maio de 2025 às 16h. Solicita-se que a parte autora compareça com 30 minutos de antecedência, munida de (I) documento de identificação original com foto atualizada; e dos (II) documentos médicos pertinentes ao objeto da perícia. Termos em que, Pede deferimento. João Pessoa/PB, 25 de março de 2025 ANDRÉIA SAAD RACHED MÉDICA PERITA JUDICIAL CRM-PB 7782 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 31 de março de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

01/04/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)