Procedimento Comum Cível 0808152-21.2023.8.15.2001 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:19

Juntada de Certidão

14/05/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:21

Determinada diligência

07/05/2026, 11:38

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:57

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:29

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 16:04

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808152-21.2023.8.15.2001. REQUERENTE: A. D. A. P. REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por ARTHUR DE ARAÚJO PONTES, menor impúbere, representado por sua genitora BARBARA SILVA DE ARAUJO PONTES, em face da ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, todos qualificados nos autos. Nara a petição inicial, que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID F84, conforme laudo médico (ID 69465647), pleiteou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar, incluindo sessões de psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, hidroterapia, analista comportamental, terapia nutricional e supervisão de atendente terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar, todos baseados no método ABA. A petição inicial (ID 69465624) narrou a negativa parcial da operadora, sob a alegação de que alguns procedimentos não estariam contemplados no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em sede de cognição sumária, o Juízo da 1ª Vara Cível da Capital deferiu a tutela de urgência (ID 73858490), determinando que a ESMALE autorizasse e/ou fornecesse o tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo os atendimentos de atendente domiciliar (A.T), atendente escolar (A.T), terapia nutricional, hidroterapia e analista de comportamento, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ESMALE Assistência Internacional de Saúde Ltda. interpôs Agravo de Instrumento, alegando a taxatividade do rol da ANS e a não obrigatoriedade de custear tratamentos não previstos. A decisão liminar no agravo (ID 79020609) indeferiu o efeito suspensivo, mantendo a liminar de primeiro grau, com base na Lei nº 14.454/2022 e nas Resoluções Normativas da ANS (RN 539/22 e RN 469/21), que conferem caráter exemplificativo ao rol e obrigam a cobertura de métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para TEA. Posteriormente, o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 85634754) deu parcial provimento ao recurso da operadora, apenas para excluir da obrigação do plano de saúde os atendimentos de auxiliar terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, mantendo a obrigatoriedade de cobertura dos demais tratamentos multidisciplinares, incluindo o método ABA, por profissionais de saúde habilitados. Após o retorno dos autos à origem, a parte autora, em manifestação (ID 93699944), alegou o descumprimento da liminar, indicando que diversas terapias ainda estavam sendo oferecidas em quantidade inferior à prescrita. O Ministério Público, em seu parecer (ID 101701580), solicitou a juntada de laudo médico atualizado e a comprovação, pela ré, da qualificação dos profissionais e da quantidade de terapias. A parte autora, então, apresentou novo laudo médico atualizado (ID 102537739) e reiterou o descumprimento parcial da liminar, especialmente quanto à frequência das sessões de psicologia e fonoaudiologia (ID 102537738). A parte ré, por sua vez, apresentou manifestação (ID 102826626) alegando o cumprimento total da decisão e juntou extensa documentação (IDs 102826647 a 102827813) contendo extratos de utilização de serviços e certificados de qualificação de diversos profissionais. O Ministério Público, em nova manifestação (ID 107964707), comparou o laudo médico atualizado com o cronograma da clínica da ré e constatou o descumprimento parcial da liminar no que tange à frequência das sessões de fonoaudiologia e psicologia, pugnando pela intimação da promovida para cumprimento integral. A parte autora, em impugnação à contestação (ID 114464338), reforçou o descumprimento contumaz da liminar e requereu a majoração da multa diária. Em seguida, a parte ré requereu a produção de prova pericial (ID 117244892), com o objetivo de apurar se os procedimentos indeferidos pela operadora (analista comportamental, atendente terapêutico e auxiliar pedagógico) possuem respaldo técnico e obrigatoriedade de cobertura, bem como se há comprovação científica de eficácia dos métodos solicitados à luz da medicina baseada em evidências. Em despacho (ID 121297473), determinou a indicação de perito técnico especializado. Após a indicação de peritos (ID 121520323) e a determinação de qualificação (ID 121574519), os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme decisão de declínio de competência (ID 122557475). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que concerne à análise do pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré (ID 117244892), verifica-se que a controvérsia central acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) já foi amplamente debatida e, em grande parte, dirimida em fases anteriores do processo, inclusive em sede recursal. A decisão liminar de primeiro grau (ID 73858490) e, posteriormente, o Acórdão do Agravo de Instrumento (ID 85634754), já estabeleceram a extensão da obrigação da operadora, excluindo apenas os atendimentos de auxiliar terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, por sua natureza educacional, e mantendo a cobertura dos demais tratamentos. A fundamentação para a manutenção da tutela de urgência e para o provimento parcial do agravo, no que concerne à obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos, baseou-se na Lei nº 14.454/2022, que expressamente estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS, e nas Resoluções Normativas da ANS, notadamente a RN nº 539/2022 e a RN nº 469/2021. Tais normativos tornaram obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, sem limitações de sessões, desde que haja comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações de órgãos técnicos de renome. Nesse contexto, a indicação do tratamento multidisciplinar, incluindo o método ABA, para o menor ARTHUR DE ARAÚJO PONTES, foi realizada pelo médico assistente, conforme laudos médicos acostados aos autos (ID 69465647 e ID 102537739). A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece a prerrogativa do médico assistente na escolha do tratamento mais adequado para o paciente, não cabendo à operadora de plano de saúde imiscuir-se nessa decisão, desde que a patologia esteja coberta pelo plano e o tratamento possua respaldo científico. O Acórdão (ID 85634754) já reconheceu que o acompanhamento multidisciplinar em ABA, pela forma indicada no laudo médico, com a especialidade observada, integra um método de tratamento com resultados científicos comprovados, evidenciando a excepcionalidade que respalda a determinação de cobertura. O pedido de prova pericial formulado pela parte ré (ID 117244892) busca, essencialmente, reabrir a discussão sobre a "natureza experimental, complementar ou essencial dos procedimentos" e a "comprovação científica de eficácia dos métodos solicitados à luz da medicina baseada em evidências". Contudo, esses pontos já foram objeto de análise e decisão judicial, com base na legislação específica e na interpretação jurisprudencial que reconhece a validade da prescrição médica para o tratamento do TEA. A operadora de saúde não pode, a pretexto de uma perícia, questionar a indicação terapêutica do profissional habilitado, cuja autonomia é resguardada pela própria Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 7º), que veda a interferência em competências de outros profissionais de saúde. A discussão sobre a qualificação dos profissionais da clínica da ré, embora relevante para o controle de qualidade dos serviços, não se confunde com a necessidade ou eficácia do tratamento em si, que é matéria de ordem médica. Ademais, a questão do alegado descumprimento da liminar, levantada pela parte autora (ID 93699944 e ID 114464338) e corroborada pelo Ministério Público (ID 107964707), concentra-se na quantidade das sessões de fonoaudiologia e psicologia que estariam sendo disponibilizadas em frequência inferior à prescrita no laudo médico atualizado. Essa verificação, que se refere ao efetivo cumprimento de uma ordem judicial já estabelecida, pode ser realizada por meio de prova documental, como a análise dos extratos de utilização de serviços já apresentados pela própria ré (IDs 75283579, 98747823, 98747822, 98747821, 98747820, 98747819, 98747817, 98747816) e de outros documentos que as partes possam vir a juntar, sem a necessidade de uma complexa e demorada prova pericial para reavaliar a indicação médica já chancelada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que o juiz, como destinatário da prova, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a prova pericial, nos moldes requeridos pela parte ré, não se mostra útil para o deslinde da controvérsia, uma vez que os pontos essenciais já foram objeto de análise judicial e estão amparados por farta legislação e jurisprudência. A insistência em rediscutir a eficácia de tratamentos já reconhecidos e a prerrogativa médica na sua indicação configura, neste momento processual, um caráter protelatório que deve ser rechaçado. Portanto, considerando que a matéria de fato relevante para a obrigatoriedade da cobertura já se encontra suficientemente demonstrada pelos laudos médicos e pela legislação aplicável, e que a extensão da obrigação da operadora já foi delimitada por decisão judicial transitada em julgado em sede de agravo de instrumento, a produção de prova pericial para reavaliar a necessidade e eficácia dos tratamentos prescritos pelo médico assistente é desnecessária e inoportuna. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (ID 117244892), por considerá-lo desnecessário e protelatório para o deslinde da controvérsia, que já se encontra suficientemente instruída e amparada pela legislação e jurisprudência aplicáveis. Determino o prosseguimento do feito para a análise das demais provas e questões pendentes, especialmente no que concerne ao efetivo cumprimento da liminar, conforme as manifestações das partes e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, apresentando suas alegações finais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:08

Indeferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0004-86 (REQUERIDO)

04/12/2025, 15:33

Determinada diligência

04/12/2025, 15:32

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:33

Juntada de Certidão

06/10/2025, 15:33

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:06

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0808152-21.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 32/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as ações movidas contra operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação de serviços, cobertura de custos assistenciais, garantia de acesso à rede credenciada, reembolso de despesas médicas e correlatos, nos termos dos incisos I a IV do art. 1º da mencionada Resolução. Ainda, o art. 2º da referida norma dispõe, ainda, que todos os processos em tramitação que versem sobre a matéria deverão ser encaminhados ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em exame, a pretensão deduzida nos autos enquadra-se exatamente na competência estabelecida pela Resolução nº 32/2025, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Ante o exposto, declino da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, nos termos da regulamentação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0808152-21.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 32/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as ações movidas contra operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação de serviços, cobertura de custos assistenciais, garantia de acesso à rede credenciada, reembolso de despesas médicas e correlatos, nos termos dos incisos I a IV do art. 1º da mencionada Resolução. Ainda, o art. 2º da referida norma dispõe, ainda, que todos os processos em tramitação que versem sobre a matéria deverão ser encaminhados ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em exame, a pretensão deduzida nos autos enquadra-se exatamente na competência estabelecida pela Resolução nº 32/2025, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Ante o exposto, declino da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, nos termos da regulamentação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 19:37

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 19:37

Determinada a redistribuição dos autos

01/09/2025, 19:10

Declarada incompetência

01/09/2025, 19:10

Conclusos para despacho

01/09/2025, 18:31

Determinada Requisição de Informações

26/08/2025, 19:00

Conclusos para despacho

26/08/2025, 08:55

Juntada de Certidão

26/08/2025, 08:54

Determinada Requisição de Informações

21/08/2025, 19:12

Conclusos para despacho

18/08/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808152-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808152-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808152-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 07:47

Determinada diligência

07/05/2025, 19:46

Conclusos para despacho

29/04/2025, 20:11

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 10:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808152-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 18:49

Determinada diligência

26/03/2025, 16:46

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 22:24

Determinada diligência

19/01/2025, 20:50

Conclusos para despacho

13/01/2025, 21:38

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:38

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808152-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 21:34

Determinada diligência

11/11/2024, 20:05

Determinada Requisição de Informações

11/11/2024, 20:05

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:23

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808152-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808152-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2024, 18:34

Determinada diligência

11/10/2024, 11:57

Determinada Requisição de Informações

11/10/2024, 11:57

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 08:29

Determinada diligência

03/10/2024, 14:49

Determinada Requisição de Informações

03/10/2024, 14:49

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 14:59

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0808152-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, INTIME-SE a parte ré, para que em 10 dias, querendo, pronuncie-se acerca do petitór

05/08/2024, 00:00

Determinada diligência

02/08/2024, 17:00

Determinada Requisição de Informações

02/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

21/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:33

Publicado Despacho em 11/07/2024.

11/07/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0808152-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente, pessoalmente e através de seu causídico, para que promova impulso nesta lide no prazo de 5 dias, cumprido o despacho de ID 89298120, sob pena de extinção do feito por abandono. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 19:59

Determinada diligência

09/07/2024, 09:38

Conclusos para despacho

12/06/2024, 20:19

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:06

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0808152-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciente do acórdão do Tribunal que deu provimento parcial ao agravo, determino seu imediato cumprimento, prosseguindo-se o feito em primeiro grau, intimando-se a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2024. Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:29

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 10:25

Juntada de Informações

21/02/2024, 10:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/02/2024, 21:24

Conclusos para despacho

04/02/2024, 19:53

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:08

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0808152-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requer o Parquet, cumpra-se conforme ID 79258836, intimando-se a parte promovente para proceder à adequação da procuração, devendo juntar aos autos instrumento de mandato em que conste como outorgante Arthur de Araújo Pontes, representado por sua genitora, em conformidade com o art. 104 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinç

17/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2023, 19:35

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC

19/10/2023, 10:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 18/10/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:31

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:31

Decorrido prazo de GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:18

Juntada de Informações

12/09/2023, 12:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/09/2023, 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/09/2023, 22:13

Juntada de Petição de substabelecimento

08/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de contestação

27/06/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:19

Juntada de Petição de diligência

09/06/2023, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2023, 11:12

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0808152-21.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ARTHUR DE ARAÚJO PONTES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, portador da cédula de identidade de nº 4.827.190, inscrito no CPF de nº 712.254.354-47, residente e domiciliado na rua Julia Ribeiro da Silva, 529, Cristo Redentor, João Pessoa- PB, representado por sua genitora BARBARA SILVA DE ARAUJO PONTES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade d

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

04/06/2023, 18:21

Recebidos os autos.

04/06/2023, 18:21

Expedição de Mandado.

04/06/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2023, 18:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

25/05/2023, 20:37

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/05/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 20:52

Conclusos para despacho

19/04/2023, 20:24

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2023, 12:00

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 11:59

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DE ARAUJO PONTES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0004-86 (REQUERIDO)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)