Divórcio Litigioso 0800406-12.2025.8.15.0521 - TJPB

Divórcio Litigioso 0800406-12.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOINHA DECISÃO Vistos, etc. Maria Solange Araújo da Silva, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma ação de divórcio c/c alimentos, com pedido de tutela de urgência no tocante ao divórcio e os alimentos, em face de Romildo de Oliveira Soares, qualificado nos autos, requerendo que seja concedida a tutela antecipada para realizar o divórcio, pois basta uma das partes terem interesse na dissolução para realizar o ato. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência com o Novo Código de Processo Civil, segundo Nélson Nery Júnior, in verbis: “A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipada de tutela (necessidade da plausibilidade do direito e risco do dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300, caput), conforme o caso concreto que se apresente. Isso faz com a concessão de tutela antecipada possa ter características que não possuía no CPC/1973, como, por exemplo, ser pedida de forma previa ao processo principal (CPC 303) (...)”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery – São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 857). Com efeito, é preciso destacar a dicção do art. 300 do CPC, o qual disciplina que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para a concessão da tutela de urgência faz-se mister a prova inequívoca da alegação da parte promovente em conjugação com uma das situações descritas no art. 300 do Código de processo Civil, quais sejam, a necessidade de plausibilidade do direito (fumus boni júris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). De início vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada neste ponto do divórcio e em parte no tocante aos alimentos. A prova documental constante dos autos comprova que as partes estão separadas, pois a parte autora ingressou com ação, querendo o divórcio, portanto cumpre o requisito estabelecido no art. 226 § 6º, com as alterações produzidas pela emenda constitucional nº 66/2010, que suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Na verdade nos dias atuais a discussão de divórcio se encontra circunscrita a questões de direito de família, ou seja, filhos, no caso dos autos, todos são maiores e capazes, alimentos entre si, e partilha, que podem continuar o feito independentemente do divórcio ou não. Com relação aos alimentos compulsando os autos, verifica-se, por intermédio dos fatos narrados pela parte promovente, que o requerido trabalha o que demonstra a sua capacidade econômica de arcar com os alimentos necessários à mantença de seu filho. Outrossim, é cediço que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclamam, com esteio no binômio necessidade/possibilidade (Art. 1.694, § 1º, do CC), defiro o pedido liminar de alimentos provisórios, ex vi art. 4º da Lei 5.478/68, os quais arbitro em 20% do salário-mínimo, atualmente no valor de R$ 303,60, devidos a partir da citação, a ser pago diretamente à requerente(s), mediante recibo ou depósito em conta-corrente. Com relação a cônjuge varoa neste momento não é possível em sede de tutela de urgência o deferimento, pois a concessão de alimentos para ex-esposa é exceção e não regra, devendo no curso do processo demonstrar, através da instrução processual o binômio exigido para a satisfação. Por todas estas razões, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, defiro a antecipação da tutela de urgência para decretar, como de fato decreto o divórcio do casal Maria Solange Araújo da Silva e Romildo de Oliveira Soares, devidamente qualificados, o que faço com esteio nas disposições do Art. 485, I, do CPC c/c Art. 226, § 6°, da CF/88, com as alterações produzidas pela emenda constitucional nº 66/2010, determinando que a cônjuge varoa volte a utilizar o nome de solteira, conforme consta na certidão de casamento, bem com o pagamento de alimentos para seu filho menor em 20% do salário-mínimo, atualmente no valor de R$ 303,60, devidos a partir da citação, a ser pago diretamente à requerente(s), mediante recibo ou depósito em conta-corrente. Inexistindo recurso suspensivo da decisão, expeça-se o competente mandado de averbação. Intimem-se as partes pessoalmente e através dos seus advogados desta decisão, após: Cumpra-se integralmente o despacho id nº 112620937. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com a devida urgência. Alagoinha, 16 de julho de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800406-12.2025.8.15.0521. REQUERENTE: MARIA SOLANGE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: ROMILDO DE OLIVEIRA SOARES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800406-12.2025.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: MARIA SOLANGE ARAUJO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) Juntar comprovante de residência em seu nome; em caso de locatária, cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e telefone; e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação. 2) juntar documento que comprove a existência e a propriedade do imóvel, sob pena de não conhecimento desse pedido em particular. 3) Demonstrar que faz jus à gratuidade judicial, sob pena de indeferimento do benefício.". Advogado do(a) REQUERENTE: OCELIO QUIRINO FRANCELINO - PB28548 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 31 de março de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alimentos, Partilha] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) Juntar comprovante de residência em seu nome; em caso de locatária, cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e telefone; e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação. 2) juntar documento que comprove a existência e a propriedade do imóvel, sob pena de não conhecimento desse pedido em particular. 3) Demonstrar que faz jus à gratuidade judicial, sob pena de indeferimento do benefício.". Advogado do(a)

01/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 06/04/2026 08:00 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)