Procedimento Comum Cível 0801018-72.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801018-72.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 20:50

Transitado em Julgado em 22;07;2025

24/07/2025, 20:49

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:12

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801018-72.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. ILVA MEIRELES LINS DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de BANCO PAN S.A. Em resumo, sustenta que: "A Promovente é um idosa com 61 (sessenta e um) anos de idade, que sobrevive através do recebimento dos proventos da sua aposentadoria por invalidez, pagas pelo INSS. Ainda, cumpre destacar que a Promovente é uma pessoa de origemmuito humilde, que não teve oportunidade de estudar, sendo, em verdade, semi-analfabeta. (...) Ocorre que, recentemente, o promovente descobriu que o Banco promovido realizou descontos indevidos de caráter abusivo, bem como conduta ilícita. Explica-se. A parte autora foi surpreendida quando percebeu em seu extrato de benefício previdenciário havia descontos no valor de R$ 88,25 (oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), à título de RMC – reserva de margem consignável, contrato este que não reconhece. (...) Conforme o HISCON (Histórico de Consignados), a autora vem suportando desconto de parcelas em seu benefício de um empréstimo por cartão de crédito nunca contratado e tampouco autorizado, desde março de 2023 até o presente momento. A Requerente não fez nenhuma solicitação de cartão, sequer autorizou que fosse emitido cartão de crédito em seu nome, o que passou a ser concomitantemente abatido de seu benefício previdenciário, com a sigla RMC (...) Cumpre pontuar que a parte autora jamais considerou contratar empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, nunca solicitou, ou contratou empréstimo dessa espécie, e ainda, NÃO lhe foi informado em nenhum momento que estaria contratando linha de crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, que, caso tivesse interesse em realizar a contratação de algum empréstimo optaria por outro tipo, ponderando que a RMC é uma linha de crédito que contém juros mais elevados que a do empréstimo consignado. Indignada com tal situação segue em anexo cópia da reclamação on-line que comprova o prévio requerimento administrativo onde a parte autora buscou solucionar o problema. Portanto, garantido o direito de petição e a inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário. Destarte, considerando o ato abusivo do promovido, haja vista a promovente não ter contratado o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado ou qualquer outro, não resta alternativa a parte autora, senão ajuizar a presente demanda com o intuito de buscar a tutela jurisdicional." Em função desses fatos, pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais. (id. 109994964) Tutela de urgência indeferida. (id. 110046660) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, aduz que houve a contratação através de termo de adesão ao contrato de cartão consignado e autorização de saque via cartão de crédito, regularidade da contratação, insubsistência do pedido de repetição de indébito, ante a inexistência de má-fé da parte ré, não houve dano moral e material. Apresentou pedido contraposto para que, em caso de procedência da ação, seja realizada a compensação dos valores recebidos pela autora com o valor de eventual condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. (id. 111496171) Impugnou à contestação apresentada pelo autor. (id. 115090549) É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. PRELIMINAR 1.1.DA AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DO DANO Sustenta a parte ré que o contrato em questão é de longa data, pois firmado em 05 de maio de 2023 e a ação só foi formalizada em 27 de março de 2025, sendo que a demora de 2 anos para protocolar a ação suscita questionamentos relevantes sobre sua robustez e fundamento da pretensão autoral. Sustenta ainda que a autora não procurou a ré com o objetivo de manifestar reclamações prévias no contexto administrativo. Aduziu, por fim, que a presente ação nem sequer deveria ser admitida, dada a evidente ausência de interesse processual, pelo que requereu a sua extinção com base no art. 485, VI, do CPC. A preliminar não deve ser acolhida, posto que se confunde com o mérito da demanda. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalto, de início, que se afigura desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. Lado outro, a prova documental acostada é mais do que suficiente para o julgamento do mérito. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Dito isso, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela análise da validade ou não do contrato de cartão consignado impugnado na inicial. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não contratou com o demandado. O réu, em sua contestação, acostou aos autos o contrato eletrônico, com foto e documento pessoal que da autora. Com vista dos autos, a parte autora sustentou que o contrato apresentado pelo banco réu é nulo, haja vista que preenchido de maneira digital, sem qualquer assinatura física do autor e sem a apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido - TCE. Entretanto, entendo que tal tese de nulidade do contrato eletrônico não deve ser acolhida. É que o contrato foi assinado eletronicamente, tendo sido captada a imagem da promovente e do documento pessoal semelhante ao acostado junto a exordial, conforme se infere no id nº 111496172. Destaco que o documento pessoal e a imagem captada não foram impugnados pela parte autora. Sobre a validade das assinaturas digitais em contratos bancários trago à colação o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição de sua assinatura por meio de chave eletrônica. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. - Apelo do réu provido e prejudicado o recurso autoral. (TJPB, AC 0801472-41.2023.8.15.0151, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, Julg. 12.08.2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário. Pactuação em ambiente virtual. Validade, com captação da imagem facial, assinatura digital e apresentação de documentos pessoais. Relação provada mediante a exibição dos documentos relativos a tal modalidade de empréstimo. Banco que logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à existência e validade do contrato. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1003231-73.2021.8.26.0457; Ac. 15624004; Pirassununga; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 29/04/2022; DJESP 04/05/2022; Pág. 2652) Cabe ressaltar que foi apresentado pelo banco réu o termo de adesão ao cartão consignado, o qual foi devidamente assinado pela autora, conforme se infere do id. 111496172, documento esse que, ao garantir a ciência do consumidor de todos os termos antes de contratar o serviço, é equivalente ao termo de consentimento esclarecido. Portanto, não há que se falar em nulidade do contrato por inobservância de uma instrução normativa do INSS. Concluo, portanto, que a versão autoral se mostra inverídica, na medida em que efetivamente assinou (digitalmente) o contrato, apresentando documento pessoal e se deixando ser fotografada. ANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

27/06/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 12:57

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 09:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:34

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 08:56

Sentença

•27/06/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801018-72.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. ILVA MEIRELES LINS DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de BANCO PAN S.A. Em resumo, sustenta que: "A Promovente é um idosa com 61 (sessenta e um) anos de idade, que sobrevive através do recebimento dos proventos da sua aposentadoria por invalidez, pagas pelo INSS. Ainda, cumpre destacar que a Promovente é uma pessoa de origemmuito humilde, que não teve oportunidade de estudar, sendo, em verdade, semi-analfabeta. (...) Ocorre que, recentemente, o promovente descobriu que o Banco promovido realizou descontos indevidos de caráter abusivo, bem como conduta ilícita. Explica-se. A parte autora foi surpreendida quando percebeu em seu extrato de benefício previdenciário havia descontos no valor de R$ 88,25 (oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), à título de RMC – reserva de margem consignável, contrato este que não reconhece. (...) Conforme o HISCON (Histórico de Consignados), a autora vem suportando desconto de parcelas em seu benefício de um empréstimo por cartão de crédito nunca contratado e tampouco autorizado, desde março de 2023 até o presente momento. A Requerente não fez nenhuma solicitação de cartão, sequer autorizou que fosse emitido cartão de crédito em seu nome, o que passou a ser concomitantemente abatido de seu benefício previdenciário, com a sigla RMC (...) Cumpre pontuar que a parte autora jamais considerou contratar empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, nunca solicitou, ou contratou empréstimo dessa espécie, e ainda, NÃO lhe foi informado em nenhum momento que estaria contratando linha de crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, que, caso tivesse interesse em realizar a contratação de algum empréstimo optaria por outro tipo, ponderando que a RMC é uma linha de crédito que contém juros mais elevados que a do empréstimo consignado. Indignada com tal situação segue em anexo cópia da reclamação on-line que comprova o prévio requerimento administrativo onde a parte autora buscou solucionar o problema. Portanto, garantido o direito de petição e a inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário. Destarte, considerando o ato abusivo do promovido, haja vista a promovente não ter contratado o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado ou qualquer outro, não resta alternativa a parte autora, senão ajuizar a presente demanda com o intuito de buscar a tutela jurisdicional." Em função desses fatos, pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a indenização por danos morais. (id. 109994964) Tutela de urgência indeferida. (id. 110046660) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, aduz que houve a contratação através de termo de adesão ao contrato de cartão consignado e autorização de saque via cartão de crédito, regularidade da contratação, insubsistência do pedido de repetição de indébito, ante a inexistência de má-fé da parte ré, não houve dano moral e material. Apresentou pedido contraposto para que, em caso de procedência da ação, seja realizada a compensação dos valores recebidos pela autora com o valor de eventual condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. (id. 111496171) Impugnou à contestação apresentada pelo autor. (id. 115090549) É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. PRELIMINAR 1.1.DA AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DO DANO Sustenta a parte ré que o contrato em questão é de longa data, pois firmado em 05 de maio de 2023 e a ação só foi formalizada em 27 de março de 2025, sendo que a demora de 2 anos para protocolar a ação suscita questionamentos relevantes sobre sua robustez e fundamento da pretensão autoral. Sustenta ainda que a autora não procurou a ré com o objetivo de manifestar reclamações prévias no contexto administrativo. Aduziu, por fim, que a presente ação nem sequer deveria ser admitida, dada a evidente ausência de interesse processual, pelo que requereu a sua extinção com base no art. 485, VI, do CPC. A preliminar não deve ser acolhida, posto que se confunde com o mérito da demanda. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalto, de início, que se afigura desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. Lado outro, a prova documental acostada é mais do que suficiente para o julgamento do mérito. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Dito isso, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela análise da validade ou não do contrato de cartão consignado impugnado na inicial. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não contratou com o demandado. O réu, em sua contestação, acostou aos autos o contrato eletrônico, com foto e documento pessoal que da autora. Com vista dos autos, a parte autora sustentou que o contrato apresentado pelo banco réu é nulo, haja vista que preenchido de maneira digital, sem qualquer assinatura física do autor e sem a apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido - TCE. Entretanto, entendo que tal tese de nulidade do contrato eletrônico não deve ser acolhida. É que o contrato foi assinado eletronicamente, tendo sido captada a imagem da promovente e do documento pessoal semelhante ao acostado junto a exordial, conforme se infere no id nº 111496172. Destaco que o documento pessoal e a imagem captada não foram impugnados pela parte autora. Sobre a validade das assinaturas digitais em contratos bancários trago à colação o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. - É válido o contrato firmado por meio de aplicativo de celular, com reconhecimento facial do consumidor, colheita de seus documentos e aposição de sua assinatura por meio de chave eletrônica. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. - Apelo do réu provido e prejudicado o recurso autoral. (TJPB, AC 0801472-41.2023.8.15.0151, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, Julg. 12.08.2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário. Pactuação em ambiente virtual. Validade, com captação da imagem facial, assinatura digital e apresentação de documentos pessoais. Relação provada mediante a exibição dos documentos relativos a tal modalidade de empréstimo. Banco que logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à existência e validade do contrato. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1003231-73.2021.8.26.0457; Ac. 15624004; Pirassununga; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 29/04/2022; DJESP 04/05/2022; Pág. 2652) Cabe ressaltar que foi apresentado pelo banco réu o termo de adesão ao cartão consignado, o qual foi devidamente assinado pela autora, conforme se infere do id. 111496172, documento esse que, ao garantir a ciência do consumidor de todos os termos antes de contratar o serviço, é equivalente ao termo de consentimento esclarecido. Portanto, não há que se falar em nulidade do contrato por inobservância de uma instrução normativa do INSS. Concluo, portanto, que a versão autoral se mostra inverídica, na medida em que efetivamente assinou (digitalmente) o contrato, apresentando documento pessoal e se deixando ser fotografada. ANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22;07;2025

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ILVA MEIRELES LINS DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Todas as movimentações(29)