Procedimento Comum Cível 0801691-56.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801691-56.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801691-56.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE JESUS. RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801691-56.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc; Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE JESUS, contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos qualificados. Diante do que se constata, o autor reside no Bairro dos Estados, nesta cidade de João Pessoa/PB. Por outra via, o art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJ/PB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifou-se) A hipótese retratada nos autos, trata-se, indiscutivelmente, de uma relação consumerista. Desse modo, sendo o consumidor a parte promovente, a jurisprudência admite que a parte hipossuficiente abra mão da faculdade de demandar em seu domicílio e opte por ajuizar a demanda no foro que corresponde à localização da sede do réu. Conforme acima mencionado, o autor reside no Bairro dos Estados. O demandado, por sua vez, tem sede na cidade de São Paulo/SP. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJ/PB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Por essa razão, em razão da competência funcional e diante da ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobem a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 21 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Face a ausência de requerimento de produção de novas provas, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Face a ausência de requerimento de produção de novas provas, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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