Divórcio Consensual 0801704-73.2024.8.15.0521 - TJPB

Divórcio Consensual 0801704-73.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801704-73.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / ASSUNTO: [Dissolução] POLO ATIVO: DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO SENTENÇA I- RELATÓRIO DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo a impossibilidade de permanecerem casados e externando a vontade inequívoca de por fim ao vínculo conjugal. Pactuaram livremente sobre a guarda dos filhos, pensão alimentícia e regime de visitação. Juntaram documentos. ouvido o Parquet, este se manifestou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária. Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do CPC). Compulsando os autos, afere-se que os requerentes submeteram ao crivo deste juízo a presente demanda com o fito de dissolver, pelo divórcio, o casamento constituído por ambos. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente comprovado a intenção de ambos os cônjuges de dissolver o casamento. Destarte, comprovado o livre propósito de romper o matrimônio, é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Quanto ao acordo de alimentos, verifico que as condições respeitaram o melhor interesse dos menores, bem como o binômio possibilidade-necessidade. A guarda dos filhos também atende aos interesses dos menores de idade. Dessa feita, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices à decretação do divórcio, tem-se que o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural figura como medida de justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o contexto processual encartado, com sob o prisma da norma insculpida no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o pacto firmado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO de DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO, dissolvendo-lhes, via de consequência, o vínculo matrimonial. A presente sentença servirá como Mandado de Averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. A averbação e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). Observe-se que a autora expressou o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Custas pela parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a falta de interesse recursal. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801704-73.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / ASSUNTO: [Dissolução] POLO ATIVO: DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO SENTENÇA I- RELATÓRIO DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo a impossibilidade de permanecerem casados e externando a vontade inequívoca de por fim ao vínculo conjugal. Pactuaram livremente sobre a guarda dos filhos, pensão alimentícia e regime de visitação. Juntaram documentos. ouvido o Parquet, este se manifestou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária. Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do CPC). Compulsando os autos, afere-se que os requerentes submeteram ao crivo deste juízo a presente demanda com o fito de dissolver, pelo divórcio, o casamento constituído por ambos. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente comprovado a intenção de ambos os cônjuges de dissolver o casamento. Destarte, comprovado o livre propósito de romper o matrimônio, é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Quanto ao acordo de alimentos, verifico que as condições respeitaram o melhor interesse dos menores, bem como o binômio possibilidade-necessidade. A guarda dos filhos também atende aos interesses dos menores de idade. Dessa feita, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices à decretação do divórcio, tem-se que o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural figura como medida de justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o contexto processual encartado, com sob o prisma da norma insculpida no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o pacto firmado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO de DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO, dissolvendo-lhes, via de consequência, o vínculo matrimonial. A presente sentença servirá como Mandado de Averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. A averbação e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). Observe-se que a autora expressou o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Custas pela parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a falta de interesse recursal. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Juntada de Petição de informação

31/03/2025, 14:25

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:28

Juntada de termo de publicação

31/03/2025, 12:26

Juntada de informações prestadas

31/03/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 27/032025

31/03/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:03

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 09:41

Homologada a Transação

27/03/2025, 09:41

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:36

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2025, 09:41

DESPACHO

•28/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801704-73.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / ASSUNTO: [Dissolução] POLO ATIVO: DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO SENTENÇA I- RELATÓRIO DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, aduzindo a impossibilidade de permanecerem casados e externando a vontade inequívoca de por fim ao vínculo conjugal. Pactuaram livremente sobre a guarda dos filhos, pensão alimentícia e regime de visitação. Juntaram documentos. ouvido o Parquet, este se manifestou favoravelmente à homologação do acordo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária. Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do CPC). Compulsando os autos, afere-se que os requerentes submeteram ao crivo deste juízo a presente demanda com o fito de dissolver, pelo divórcio, o casamento constituído por ambos. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente comprovado a intenção de ambos os cônjuges de dissolver o casamento. Destarte, comprovado o livre propósito de romper o matrimônio, é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Quanto ao acordo de alimentos, verifico que as condições respeitaram o melhor interesse dos menores, bem como o binômio possibilidade-necessidade. A guarda dos filhos também atende aos interesses dos menores de idade. Dessa feita, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices à decretação do divórcio, tem-se que o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural figura como medida de justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o contexto processual encartado, com sob o prisma da norma insculpida no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o pacto firmado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO de DENILMA LIGIA DA SILVA ALVES PINHEIRO e MATHEUS FRAGAS PINHEIRO, dissolvendo-lhes, via de consequência, o vínculo matrimonial. A presente sentença servirá como Mandado de Averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. A averbação e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). Observe-se que a autora expressou o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Custas pela parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a falta de interesse recursal. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de publicação

Juntada de informações prestadas

Transitado em Julgado em 27/032025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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