Cumprimento de sentença 0802605-06.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802605-06.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SUCUPIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA RUANA LIMA MENDES - PB24324-A, MAGJANE MOREIRA GONCALVES DE ABRANTES - PB21248-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Autora contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação objurgada e condenou a parte demandada em obrigação de não fazer. Contudo, entendeu que não restou evidenciado o dano extrapatrimonial. A Autora pleiteia, portanto, a condenação da promovida em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR No presente recurso inominado, discute-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da contratação considerada nula pelo juízo de origem, afastando, contudo, a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável. Ocorre que, ao contrário do decidido, a conduta da parte ré ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou aborrecimento trivial. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário com fundamento em contrato nulo viola diretamente a esfera da dignidade do consumidor, causando-lhe sensação de impotência, insegurança e frustração. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que tais situações ensejam indenização por danos morais, justamente pelo caráter arbitrário da cobrança e pela evidente vulnerabilidade do consumidor, muitas vezes pessoa idosa ou hipossuficiente. Dessa forma, a parte autora faz jus à reparação por danos morais, não apenas como medida compensatória individual, mas também como mecanismo de desestímulo à reiteração dessa prática por parte da instituição financeira. O valor da indenização deve ser fixado em R$3.000 (três mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir seu caráter reparatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para fixar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A nulidade da contratação aliada à efetiva cobrança indevida em verbas alimentares revela conduta abusiva suficiente para justificar reparação extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0808925-44.2024.8.15.0251, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 01/04/2025; TJ-PB, 0809070-65.2023.8.15.0371, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 19/11/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0802605-06.2024.8.15.0371 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por maioria, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-18. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802605-06.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora MARIA DO SOCORRO SUCUPIRA Parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO SUCUPIRA, ao fundamento de que haveria omissões e contradições na sentença. Intimada, a parte embargada/ré apresentou contrarrazões. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. Em seguida, o art. 48 da Lei 9.099/95 informa que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Pois bem, é sabido que o instituto recursal dos embargos de declaração busca a integração do julgado, quando padeça este de deficiências internas, seja por furtar-se à elucidação de pontos controvertidos relevantes (omissão), por levantar premissas e conclusões conflitantes entre si (contradição), por apresentar proposições incompreensíveis ou de difícil discernimento (obscuridade), ou ainda por inexatidões materiais ou erro de cálculo (erro material), capazes de nublar a correta assimilação do conteúdo decisório, consoante disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil. Na situação dos autos, a embargante requer acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de a) Esclarecer a ausência da análise dos contratos relacionados às transações na conta da embargante; b) Esclarecer a ausência de apreciação sobre os valores descontados no benefício previdenciário e a respectiva repetição do indébito; c) Examinar o dano moral sob a perspectiva da lesão à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade e; d) Resolver as contradições entre o reconhecimento da ilicitude e a exclusão do dever de indenizar. Assiste razão em parte ao embargante. Explico: Inicialmente, vale ressaltar que constou expressamente da fundamentação da sentença (id. 104870732): Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar que efetivamente sofreu descontos em face dos contratos questionados. Desta feita, não há o que se repetir. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é a pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e sob sua lente a interpretação sistemática se realiza. Da Dignidade da Pessoa Humana decorre a proteção aos direitos da personalidade, direitos estes voltados para realização de uma vida plena. Em havendo lesão aos direitos da personalidade, denominado de dano moral ou extrapatrimonial, o dever de indenizar se impõe ao causador da ofensa ao bem jurídico tutelado. Nos termos das normas infraconstitucionais que regulam a matéria, o direito à reparação por danos morais exige a observância a certos requisitos, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de dano a direito da personalidade por ato ilícito, além da existência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral suportado pela vítima. Na espécie, o Demandante afirma ter sofrido dano moral por ter sido celebrado contrato sem sua anuência, no entanto pelas provas colacionadas não há evidências que os descontos tenha chegado a ocorrer. Ocorre porém, que o dever de indenizar busca reparar a conduta ilícita praticada pela ré que retirou da parte autora, parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Oportuno consignar que aparentemente, trata-se de uma pessoa que recebe benefício previdenciário cujos recursos são destinados, de regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da beneficiaria. No entanto, no caso em tela, verifica-se que o contrato ora declarado inexistente, foi baixado antes que os descontos chegasse a ocorrer, o que demonstra que não reduziram ou comprometeram a capacidade de manutenção de suas necessidades básicas. Dito isso, a anotação indevida de empréstimo sem que os descontos venham a ocorrer não passa de mero aborrecimento, uma vez que conforme as provas carreadas o contrato foi baixado antes que houvesse diminuição patrimonial. Registra-se que o pagamento do boleto (R$ 5.546,73) foi efetuado utilizando os valores provenientes dos empréstimos pessoais questionados nos autos (R$ 3.440,00 e R$ 2.100,00), os quais foram depositados na conta da embargante. Contudo, é importante esclarecer que tal pagamento não representa um desconto direto em seu benefício previdenciário, mas sim uma movimentação financeira resultante dos empréstimos indevidos, que não acarretaram diminuição nos rendimentos provenientes do benefício previdenciário. No mais, a simples existência de um contrato sem consentimento, por si só, não gera o dever de indenizar, como exaustivamente fundamentado na sentença, especialmente quando não houve desconto efetivo nos valores oriundos do benefício da embargante. Por fim, diferente do afirmado na sentença embargada, entendo que de fato não consta dos autos comprovação do cancelamento dos referidos contratos, e uma vez que não houve prova da contratação efetiva por parte da embargante, deverá ser declarado a inexistência do débito das supostas contratações nº 6955150 e nº 7001241, resguardando a embargante da possibilidade de descontos futuros no benefício previdenciário. Desse modo, os embargos de declaração deverão ser acolhidos em parte, a fim de sanar a única omissão/contradição verificada na sentença embargada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, reconhecendo a omissão/contradição apontada na sentença, cujos fundamentos aqui expostos passam a fazer parte da fundamentação daquele pronunciamento judicial, com efeitos infringentes. Determino ainda que o dispositivo da referida sentença passe a ter o seguinte teor: Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR a inexistência do débito referente as contratações nº 6955150 e nº 7001241. CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER descontos referente as contratações nº 6955150 e nº 7001241. Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Devolvo às partes o prazo para interposição de recurso inominado. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SUCUPIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SUCUPIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(55)