Procedimento Comum Cível 0805142-26.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805142-26.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE MENDES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Processo n. 0805142-26.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de pedido formulado pelo banco réu, visando à redução dos honorários periciais fixados pela perita nomeada, ao argumento de que o valor não está em consonância com o Ato da Presidência nº 42/2022 de 20 de setembro de 2022, anexo I. O pleito, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o Ato da Presidência nº 42/2022 de 20 de setembro de 2022, anexo I ou outras normativas correlatas possui caráter orientativo, destinando-se, primordialmente, aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita e a perícia será custeada pela Estado. No presente caso, não se trata de verba a ser adiantada pelo Tribunal de Justiça tampouco restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente. Assim, não há obrigatoriedade legal de vinculação ao teto previsto na referida tabela, sendo plenamente possível a fixação dos honorários periciais conforme os critérios de razoabilidade e complexidade da prova técnica a ser produzida. Ressalte-se, ainda, que houve inversão do ônus da prova, de modo que a responsabilidade pelo custeio inicial da prova pericial foi atribuída à parte ora requerente, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, sendo essa incumbência consequência direta da distribuição dinâmica do ônus probatório. Dessa forma, mantenho os honorários periciais no valor fixado anteriormente, por se mostrarem compatíveis com o grau de complexidade da perícia determinada e não exorbitarem os parâmetros usualmente praticados neste juízo. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários periciais previamente fixados, sob pena de arcar com as consequências da sua inércia, inclusive o julgamento do feito com base nos elementos já constantes nos autos. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE MENDES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo n. 0805142-26.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARINEIDE MENDES DA SILVA, já qualificada, em desfavor de BANCO BMG S/A., igualmente já singularizado. Alega a parte autora, em síntese, que: 1) é pessoa de poucos recursos, dispondo apenas de um salário mínimo advindo de sua aposentadoria, para garantir o sustento próprio e de sua família, bem como possui baixo grau de instrução 2) em 2015 solicitou ofertas de financiamentos bancários e, dentre todas as propostas apresentadas, a que lhe pareceu mais atrativa foi a do empréstimo consignado da promovida, no entanto, forneceu cartão de crédito consignado sem informar o tipo de modalidade de linha de crédito para postulante 3) nunca recebeu o cartão consignado (plástico), não sendo possível nenhum tipo de saque realizado. 4) Alega se tratar de fraude contratual e que nunca teve intenção de contratar empréstimo em cartão de crédito. Tentou resolução administrativa, mas não obteve êxito. Por isso, almeja que: a) seja declarada a nulidade do negócio jurídico de cartão de crédito consignado; b) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por danos morais; c) condenar o promovido à repetição do indébito (em dobro), de acordo com o art. 42 do CDC. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida à parte autora e determinada a citação do réu (ID 97905549) O réu apresentou contestação (ID 99708314) com preliminares de indeferimento da petição inicial pela ausência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação, ausência de comprovante de residência em nome próprio e prejudicial de mérito da prescrição. Sustentando, no mérito, em síntese: a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, firmado em 06/10/2015, de nº de adesão (ADE) 39303370 e a ciência inequívoca ciência da contratação de cartão de crédito consignado Ao exercício regular de direito; documentação anexada na contestação comprova a validade das contratações questionadas nos presentes autos, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício; a demora no ajuizamento da ação representa uma contradição da alegação autoral que desrespeita os deveres anexos do contrato relacionados ao princípio da boa-fé; inexistência de dano moral e a improcedência dos pedidos. Por fim, requereu também, que em caso de condenação em danos materiais que seja autorizada a compensação com o valor que foi liberado pela instituição bancária ré em benefício da parte autora, do qual chamou-se de troco somados com os valores que foram utilizados para quitar a operação original. A demandante apresentou réplica no ID 102220600. Intimadas as partes a requererem as provas que pretendiam produzir a demandante requereu a realização de exame grafotécnico e o promovido requereu expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal (104), agência 1909, conta 51539-2, para confirmar a titularidade da conta e o recebimento dos valores pela autora Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se a preliminar de indeferimento da petição inicial e a prejudicial de mérito arguidas pela promovida. 1.1-INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL-FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO Verifico que o autor procedeu no atendimento de todas as determinações judiciais, juntando e indicando as informações necessárias para o deslinde do feito. A hipótese dos autos não é caso de indeferimento da inicial, pois a apresentação do comprovante de residência não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Da leitura da inicial, percebe-se que o autor forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço residencial e seu domicílio, bem como a qualificação da empresa ré, atendendo, desta forma, os requisitos constantes dos dispositivos legais supramencionados. O artigo 320 do CPC contém a exigência de que a parte reúna, juntamente com a inicial, todos os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da lide, vale dizer, os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou com as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Conclui-se que o preceito legal que trata de tais requisitos não exige o documento mencionado pelo Juízo a quo consistente no comprovante de residência em nome próprio. Ressalta-se que os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023). Rejeito a preliminar. 1.2-DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, o termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. 2 – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de fraude no empréstimo relacionado à contratação de cartão de crédito consignado, firmado em 06/10/2015, de nº de adesão (ADE) 39303370. b) falha na prestação do serviço; c) o cabimento da repetição do indébito e a ocorrência de danos morais d) necessidade ou não de compensação de valores em caso de procedência do pedido de repetição do indébito. 3 – DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados. No caso dos autos, possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor em relação ao item “a” dos pontos controvertidos, uma vez que ele apresentou provas mínimas constitutivas de seu direito. Ademais, não se pode exigir que o consumidor produza prova negativa no sentido de que a não firmou o contrato de CARTÃO CONSIGNADO com a ré. Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a comprovação acerca da existência da contratação e da utilização dos serviços pela parte autora que justifiquem os débitos apontados. 4 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Indefiro, por ora, o pedido do promovido para oficiar a Caixa Econômica Federal para comprovar o recebimento de valores e que a conta pertence à autora, tendo em vista que não houve negativa de recebimento de valores e sim de anuência à modalidade de contratação de cartão consignado, não havendo controvérsia quanto ao depósito de valores. A demandante afirma que não é sua a assinatura contida no contrato acostado aos autos, assim, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas pela parte autora e pela parte promovida, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, necessária para dirimir a alegada fraude contratual apontada. Assim, nos termos do art. 465, do CPC, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio como perito nomeio como perito a Sra. Josicleide da Silva Alves (83-99927-4188), [email protected]), para atuar como perita judicial nos presentes autos. Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo telefone acima indicado, para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias. Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser arcados pela parte ré. É que, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, a 2ª seção do STJ fixou tese (Tema 1.061), determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade. Vejamos: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II." Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do contrato em discussão é da parte promovida, porquanto esta produziu o documento, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Havendo aceitação, intime-se o banco réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais em quinze dias, sob pena de incorrer no ônus da sua inércia, bem como para juntar todos os contratos de empréstimos firmados com a autora, inclusive os decorrentes de negociação de dívida. Ainda, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico, e apresentar quesitos. O perito deverá designar o dia da perícia nos autos, devendo a serventia intimar as partes da data e do local, nos termos do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para juntada do laudo, nos termos do art. 465 do CPC. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MARINEIDE MENDES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE MENDES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)